Existem comportamentos que, no contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, possam ser sancionados nos termos da lei penal?

Sim. No contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública (durante a qual os comportamentos são muito importantes, a cooperação é vital e alguns bens são considerados essenciais para prevenir e combater a doença), muitas violações (nomeadamente contra a saúde pública, bem como de natureza antieconómicas) assumem especial relevância e são puníveis ao abrigo do direito penal.

Nenhum diploma legal relacionado com a COVID-19 foi aprovado punindo especificamente os comportamentos acima mencionados e o Código Penal em vigor na Guiné Equatorial é um diploma de 1963 que não cobre muitas questões/crimes/comportamentos que passaram a ocorrer após a sua promulgação. No entanto, de acordo com a nossa melhor interpretação do referido Código Penal, os comportamentos seguintes (entre outros) podem ser considerados puníveis neste contexto particular:

  • Divulgar notícias ou disseminar boatos falsos, deturpados ou tendenciosos, ou que por qualquer outra forma tenham como objetivo minar a autoridade do Estado ou comprometer a dignidade ou os interesses do País (cidadãos nacionais no País ou no estrangeiro e/ou pelo menos a cidadãos estrangeiros que se encontrem no País poderão ser punidos caso adotem este comportamento);
  • Distorcer injustamente a informação para moldar erroneamente a opinião pública;
  • Tentar impedir, pública e tumultuosamente, a aplicação de disposições legais;
  • Desobedecer a uma ordem de uma autoridade (incluindo Ministros) ou ameaçá-los, insultá-los ou desrespeitá-los;
  • Desobedecer a ordens governamentais expressas relativas à escolha de materiais, qualidade, quantidades ou prazos para fabricar, transformar, fornecer, adquirir, transportar, importar ou exportar materiais, pertences, produtos, gado ou outros bens (se uma empresa desobedece, pelo menos a sua gestão pode ser responsabilizada);
  • Perturbar leve ou gravemente a ordem pública para lesar outra pessoa ou causar desordem;
  • Entre outros comportamentos, destruir fábricas, instalações militares, edifícios públicos ou privados, meios ou meios de transmissão de comunicação ou eletricidade a uso do serviço público com o objetivo de diminuir a segurança do Estado;
  • Falsificar a assinatura e/ou o carimbo de qualquer autoridade, incluindo do Chefe de Estado ou de Ministros, ou quaisquer documentos privados ou públicos, ou fazer-se passar por uma autoridade;
  • Conduzir um veículo motorizado de forma que represente um risco para as pessoas e/ou seus bens, com ou seu dolo;
  • Fabricar para venda, sem autorização, substâncias nocivas para a saúde ou produtos químicos que possam causar danos;
  • Fabricar para venda, embora com autorização, substâncias nocivas à saúde ou produtos químicos que possam causar danos, mas vendê-las sem cumprir as formalidades apropriadas;
  • Vender medicamentos sem cumprir as formalidades apropriadas;
  • Falsificar a quantidade, dosagem ou composição real dos medicamentos de forma a que deixem de servir para efeitos de tratamento;
  • Vender bens fabricados prejudiciais à saúde;
  • Não prestar assistência a alguém que esteja desamparado e em perigo evidente e grave quando, ao fazê-lo, não resulte risco para si próprio(a) ou para terceiros; e
  • Alterar o preço de mercado de bens, nomeadamente de alimentos e/ou de outros bens essenciais.

Além disso, e tal como anteriormente referido, a LPPC, que rege a proteção civil em situações como um Estado de Alarme, estabelece, entre outros, que:

  • No caso de situações de emergência ou de calamidade, todos os cidadãos, entidades e Órgãos Estatais têm o direito (entre outros) a i) receber informação sobre o risco que os pode afetar enquanto grupo; ii) ser informados sobre as medidas tomadas para prevenir/mitigar esse risco; e iii) receber informação e instruções sobre as medidas de segurança que devem adotar e as que devem ser seguidas. A mesma LPPC prevê ainda que o não cumprimento desta obrigação pode ser considerado uma infração menor punida com coima.
  • O não cumprimento (nomeadamente) com i) as ordens das autoridades de Proteção Civil; ii) as medidas de prevenção adotadas para prevenir riscos coletivos durante um Estado de Alarme; e iii) o dever de cooperação com requisições temporárias, intervenções ou utilização dos bens necessários a prevenir a emergência em questão, quando sejam ordenadas pelas autoridades de Proteção Civil, são consideradas infrações graves punidas com coimas e encerramento das instalações por um período máximo de 6 (seis) meses; e
  • O não cumprimento da obrigação de informar o CTN de qualquer indício de COVID-19 (que se aplica aos Pais de Família, aos Chefes dos Conselhos Locais (Consejos de Poblados), das Comunidades de Vizinhos (Comunidades de Vecinos), de Serviços Estatais e de Autoridades e Órgãos do Estado, aos Funcionários Públicos, bem como à População em geral) pode ser qualificada como infração muito grave. Também, neste contexto, (i) alguns dos comportamentos acima descritos como infrações graves podem, dependendo da forma como são perpetrados/do contexto, ser qualificados como infrações muito graves e não como meras infrações graves (por exemplo, a falta de cooperação com requisições temporárias, intervenções ou utilização de bens necessários para evitar a emergência em causa, quando assim ordenada pelas autoridades de Proteção Civil); ii) o não cumprimento por parte das empresas que desenvolvem atividades que podem causar risco coletivo grave por não adotarem as devidas medidas de autoproteção, como ordenado pelo Governo; iii) a não mobilização de recursos pedidos pelas autoridades de Proteção Civil, são ou podem também ser qualificadas como infrações muito graves. As infrações muito graves são punidas com coimas e o encerramento das instalações por um período máximo de 1 (um) ano.

 

Uma pessoa infetada pode ser punida se contagiar alguém?

Sim, se o contágio for intencional, ou, pelo menos, se a pessoa infetada antecipar a possibilidade de, com o seu comportamento, poder contagiar outras pessoas. O Código Penal estabelece, nomeadamente, que os seguintes comportamentos podem ser considerados puníveis a este respeito:

  • Causar um dano ao Chefe de Estado;
  • Perturbar gravemente a ordem pública com a intenção de provocar danos;
  • Transmitir intencionalmente uma doença contagiosa a terceiros;
  • Causar lesões graves a terceiros ao negligentemente infringir a lei; e
  • Causar lesões a terceiros, impedindo-os de trabalhar até 15 (quinze) dias ou que necessitem de assistência durante esse mesmo período de tempo.

 

Uma empresa ou um seu gestor podem ser responsabilizados por não adotarem medidas de prevenção decorrentes de orientações das autoridades, nomeadamente de saúde pública?

Sim, tal como mencionado anteriormente neste capítulo e nos capítulos sobre o Estado de Alarme, Societário e Laboral.

 

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.