Existem comportamentos que, no contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, tenham especial relevância penal?

No contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, durante a qual alguns bens são considerados como muito importantes para prevenir e combater a doença, as infracções antieconómicas e contra a saúde pública assumem especial relevância.

Os diplomas que executam e regulamentam alguns aspectos da situação de calamidade pública vieram reforçar de forma expressa a possibilidade de alguns comportamentos constituírem transgressões.
Nos termos do Decreto n.º 79/2020, o desrespeito das medidas por si impostas será considerada uma transgressão, punível com multa que varia de 1 a 5 salários mínimos.

 

Uma pessoa infectada pode ser punida se contagiar alguém?

Sim. O Código Penal prevê um crime de perigo de contágio de doença grave que será aplicável se alguém praticar acto pelo qual transmita ou haja susceptibilidade de transmitir a outrem doença grave, sabendo ou devendo saber que tem uma doença contagiosa.

 

Uma empresa ou um seu gestor podem ser responsabilizados por não adoptarem medidas de prevenção decorrentes de orientações das autoridades, nomeadamente de saúde pública?

Sim. Pode haver responsabilidade decorrente da omissão do dever geral de auxílio previsto na lei, nos termos do qual, em situação de calamidade pública ou situação de perigo comum, deve ser prestado o auxílio necessário ao afastamento do perigo.

Outra das causas de responsabilização poderá advir do incumprimento ou não acatamento das medidas de prevenção decretadas pelas autoridades, na medida em que venha a demonstrar-se posteriormente que tal omissão contribuiu para a propagação da doença.

 

Uma empresa pode deixar de cumprir as suas obrigações regulatórias durante a crise epidemiológica?

Em princípio, não, salvo se houver legislação específica em contrário.

De notar, porém, que se mantêm em vigor e são invocáveis os princípios gerais de causa de exclusão de culpa previstos na legislação sancionatória, nomeadamente estado de necessidade desculpante e conflito de deveres.

Em caso de ocorrência de alguma situação em que, por razões prementes, não seja possível cumprir as obrigações regulatórias ou as orientações das autoridades, é aconselhável preservar toda a documentação e informação que permita fazer a prova da legitimidade do incumprimento ou da dilação no cumprimento da obrigação ou ordem.

 

A criminalização e o agravamento de sanções determinados por instrumento legislativo durante a crise epidemiológica são aplicáveis aos processos em curso ou aos actos praticados antes da crise?

Não. A lei penal não tem aplicação retroactiva, o que significa que a criminalização ou a criação de ilícitos contra-ordenacionais durante a crise epidemiológica apenas é possível após a respectiva entrada em vigor e nunca relativamente a situações ocorridas em momento anterior.

 

E a descriminalização?

Situações criadas no domínio da crise pandémica, com vista à não punição de determinadas ocorrências em que em circunstâncias normais o seriam (por exemplo, entrega de declarações fora de prazo) apenas são válidas para o período expressamente estipulado na lei que criar o regime excepcional, não podendo ser invocadas fora deste.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.