Que medidas pode o Estado tomar para impedir a propagação do COVID-19? O Governo ou outras entidades públicas podem impor-me restrições (v.g., limitação da liberdade de circulação, restrição do horário de funcionamento do meu estabelecimento) com fundamento na necessidade de combater o COVID-19?

O COVID-19 pode também justificar medidas regulatórias ou autoritárias por parte do Governo, com impacto directo na actividade dos particulares, incluindo a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos públicos e privados, bem como o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que constituem perigo para a saúde pública – como, de resto, já sucedeu com restrições impostas ao funcionamento de instituições de ensino e estabelecimentos comerciais e de restauração através do Decreto-Lei n.º 2/2020, Decreto Lei n.º 4/2020 e Decreto lei n.º 5/2020.

As empresas podem antecipar a implementação de tais medidas e delinear um plano de acção em casos de contágio, quarentena, encerramento compulsivo, limitações ao transporte aéreo ou à circulação, e encerramento de serviços não essenciais.

Os bens e serviços essenciais e trabalhadores associados a esses serviços – como é o caso, por exemplo de profissionais de saúde na reforma - não devem excluir a hipótese de requisição civil.

 

Tenho direito a indemnização pelas restrições que me sejam impostas através daquelas medidas?

Não está prevista a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas pela prática de actos lícitos. No entanto, em circunstâncias muito excepcionais, no caso de serem violados direitos, liberdades e garantias durante o estado de emergência, por qualquer providência ilícita adoptada durante a sua vigência, nomeadamente, privação ilegal ou injustificada da liberdade, o cidadão lesado terá direito a ser indemnizado nos termos gerais.  

 

 

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