Que medidas pode o Estado tomar para impedir a propagação do COVID-19? O Governo ou outras entidades públicas podem impor-me restrições (v.g., limitação da liberdade de circulação, restrição do horário de funcionamento do meu estabelecimento) com fundamento na necessidade de combater o COVID-19?
O COVID-19 pode justificar medidas regulatórias ou autoritárias com impacto directo na actividade de entidades públicas e/ou privadas, incluindo a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, bem como o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que constituam perigo para a saúde pública.
No âmbito da declaração do estado de calamidade pública, o Governo está autorizado a adoptar medidas para o combate e prevenção do COVID-19, tendo este, através do Decreto n.º 79/2020, tomado um conjunto de medidas restritivas obrigatórias com fundamento na necessidade de combater o COVID-19, medidas essas que incluem, entre outras, e como já referido, a quarentena domiciliária obrigatória, a possibilidade de requisição civil de médicos, enfermeiros e outro pessoal de saúde, entre outras.
Nos termos do Decreto n.º 79/20, conforme alterado pelo Decreto n.º 4/2022, de 18 de Fevereiro, o Governo aprovou um conjunto de medidas preventivas, entre as quais se destacam:
(i) sujeição a quarentena obrigatória domiciliária de 7 dias consecutivos para todos os cidadãos que tenham tido contacto directo com casos confirmados da COVID-19;
(ii) todos os passageiros que estejam a chegar a Moçambique, mesmo que possuidores de um certificado de vacinação válido, devem:
- apresentar comprovativo de teste de Reacção em Cadeia da Polimerase (PCR) com resultado negativo ao vírus COVID-19, realizado no país de origem nas últimas 72 horas antes da partida, ficando, nestes casos, isentos da sujeição a quarentena domiciliária;
- ser submetidos ao isolamento obrigatório, quando o teste realizado à chegada tiver resultado positivo;
(iii) os cidadãos de nacionalidade moçambicana ou estrangeira que (a) necessitem de múltiplas entradas no país num curto prazo de tempo ou (b) façam uma viagem de curta duração para o estrangeiro devem ter em consideração que a validade do teste PCR para o vírus SARS COV-2 é de 7 dias, contados a partir da data da colheita da amostra;
(iv) as crianças dos 0 aos 11 anos de idade ficam isentas de apresentar teste PCR para o vírus SARS COV-2 ao entrar no país, desde que não apresentem sintomas;
(v) isolamento obrigatório para todos os cidadãos que tenham testado positivo ao vírus COVID-19: (a) isolamento domiciliário para todos os cidadãos que não revelem sintomas que impliquem o seu internamento, e (b) isolamento institucional ou internamento em estabelecimento de saúde apropriado para fins terapêuticos, se os indivíduos revelarem critérios médicos que impliquem o seu internamento;
(vi) estão sujeitos a protecção especial os cidadãos em risco de contágio de contágio pelo vírus COVID-19, nomeadamente: (a) cidadãos com mais de 60 anos; (b) portadores de doenças consideradas de risco, nomeadamente, os imunodeprimidos, os doentes renais, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos, e (c) grávidas, com gravidez de risco, bem como as que trabalhem em locais considerados de alto de risco de contaminação, desde que tal esteja devidamente comprovado pelas autoridades sanitárias. Estes cidadãos têm prioridade na dispensa da actividade laboral presencial;
(vii) uso obrigatório de máscaras e em todos os locais de aglomeração de pessoas, nos espaços públicos, nos mercados, áreas comuns, e transportes colectivos e semi-colectivos de passageiros. O uso de viseiras não dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras. O uso de máscaras é apenas dispensado quando se trate de casos relativos à prática de actividade física ou contra-indicação médica devidamente comprovada;
(viii) são válidos os acordos internacionais de supressão de vistos, em regime de reciprocidade;
(ix) fica suspensa a contagem de tempo no território nacional relativamente aos técnicos estrangeiros não residentes que prestam serviços nos projectos estruturantes do Estado;
(x) mantém-se a emissão de vistos de turismo, de trabalho e de fronteira para fins turísticos, e é permitida a emissão, a título excepcional, de vistos de entrada em Moçambique por razões humanitárias ou por razões de interesse público;
(xi) mantém-se a emissão dos seguintes documentos oficiais, com atendimento presencial sujeito a marcação prévia:
- Bilhete de Identidade;
- Carta de Condução;
- Passaporte;
- DIRE e vistos temporários;
- Verbete do despacho de importação de veículo automóvel.
Com a excepção dos bilhetes de identidade, passaportes, DIREs e vistos temporários, os documentos listados no parágrafo anterior, quando caducados, são considerados válidos até 19 de Abril de 2022;
(xii) é autorizada a abertura de todos os postos de travessia terrestres, aéreos e portuários;
(xiii) mantêm-se as aulas presenciais nas instituições de ensino pré-escolar, primário, secundário, técnico profissional, de formação de professores, formação profissional e superior;
(xiv) é autorizada a reabertura de lanchonetes dos estabelecimentos de ensino, devendo-se respeitar o distanciamento físico recomendado e em observância rigorosa do protocolo sanitário para prevenção da COVID-19;
(xv) mantém-se a autorização para a abertura de museus, galerias e similares, sem restrições de lotação e com observância do protocolo emitido pelas autoridades sanitárias.
(xvi) é autorizada a abertura de teatros, cinemas, salas de jogo, centros culturais, auditórios e similares, não devendo exceder 80% da capacidade máxima do local;
(xvii) está autorizada a abertura dos casinos, desde que observado o protocolo emitido pelas autoridades sanitárias;
(xviii) é autorizada a realização de eventos sociais privados, não devendo estes ter lotação superior a 50% da capacidade máxima do local, ou juntar mais de 500 ou 1000 pessoas em espaços fechados ou públicos, respectivamente, e desde que seja observado o protocolo sanitário para a prevenção da COVID-19;
(xix) é permitido frequentar praias em todo o território nacional, das 5:00 às 18:00 horas, como local de recreação banhista. É, no entanto, proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas, e os aglomerados;
(xx) é autorizada a realização de espectáculos, não devendo estes ter lotação superior a 50% da capacidade máxima do local, ou juntar mais de 500 ou 1000 pessoas em espaços fechados e abertos, respectivamente, e desde que em total observância do protocolo sanitário para prevenção da COVID-19;Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e similares, de restauração obedecem ao no horário normal de funcionamento, definido pelo Ministério de Trabalho e Segurança Social;
(xxi) é autorizada a abertura de restauração mediante a licença de porta aberta, devendo funcionar das 06:00 horas às 23:00 horas, em observância rigorosa do protocolo sanitário para a prevenção da COVID-19;
(xxii) é autorizada a abertura dos bares, desde que tenham áreas devidamente ventiladas, e obedeçam a sua capacidade de lotação;
(xxiii) As lojas de conveniência e estação de serviço funcionam de forma ininterruptiva;
é suspenso o recolher obrigatório;
(xxiv) é autorizada a abertura de locais de cultos, e a realização de conferências e celebrações religiosas, não devendo a lotação ser superior a 50% da capacidade máxima do local, ou aglomerar mais de 500 ou 1000 pessoas em espaços fechados ou abertos, respectivamente;
(xxv) são autorizadas reuniões em instituições públicas e privadas não devendo, em todo o caso, o número de participantes exceder 50% da capacidade máxima de cada local, estabelecendo-se como limite máximo a presença de 500 pessoas, em locais fechados, e 1000 pessoas, em locais abertos, independentemente da capacidade do local;
(xxvi) as instituições públicas e privadas mantêm-se em funcionamento, desde que seja assegurado o cumprimento das medidas de biossegurança para a protecção dos funcionários/trabalhadores e dos serviços prestados;
(xxvii) as instituições de crédito and sociedades financeiras estão abertas ao público;
(xxviii) as empresas que operem nos sectores da indústria, agricultura, pesca e da construção mantêm o seu funcionamento normal, devendo garantir a aplicação de medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19 necessárias à protecção dos trabalhadores;
(xxix) são aplicadas limitações à lotação máxima no transporte público de passageiros;
(xxx) o transporte público de passageiros observa o horário normal de funcionamento, excepto nos locais onde vigora o recolher obrigatório;
(xxxi) os motoristas que entrem em Moçambique no âmbito do comércio transfronteiriço devem usar máscaras e estão sujeitos a acções de despiste (i.e. medição da temperatura corporal e testagem). Aplicam-se ainda a estes casos as medidas referidas nas alíneas (ii) a (iv) acima.
Estou obrigado a cumprir as orientações e medidas de protecção de saúde pública das autoridades?
As orientações de saúde pública emitidas por autoridades nem sempre serão vinculativas. No entanto, o cumprimento dessas orientações está correlacionado com o cumprimento de deveres de cuidado, que pode por sua vez proteger e exonerar a sua empresa de pretensões de indemnização baseadas em responsabilidade civil extracontratual (ou noutras razões).
As empresas devem, por isso, estar preparadas para identificar e responder rápida e apropriadamente a alterações legislativas ou regulamentares, bem como para analisar meras orientações ou guidelines.
As empresas devem, ainda, registar apropriadamente as medidas de prevenção tomadas espontaneamente ou em obediência a leis, orientações ou regulamentos administrativos associados ao COVID-19.
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Esta informação é regularmente atualizada.
A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.
