Que medidas pode o Estado tomar para impedir a propagação da COVID-19? O Governo ou outras entidades públicas podem impor-me restrições (v.g., limitação da liberdade de circulação, restrição do horário de funcionamento do meu estabelecimento) com fundamento na necessidade de combater a COVID-19?

A COVID-19 pode também justificar medidas regulatórias ou autoritárias por parte do Governo, com impacto direto na atividade dos particulares, incluindo a suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, bem como o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que constituam perigo para a saúde pública – como, de resto, já sucedeu, com restrições impostas ao funcionamento de instituições de ensino e estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas (artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e Portaria n.º 71/2020, de 15 de março), bem como a limitação do horário de funcionamento dos bares (Despacho n.º 3299/2020, de 14 de março), e mais recentemente, na sequência da transição do estado de emergência para o de calamidade, com o encerramento de instalações e estabelecimentos e com a suspensão de atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público (sendo relevantes os artigos 6.º, 7.º e 9.º  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020).

As empresas podem antecipá-las, e delinear um plano de ação em casos de contágio, quarentena, encerramento compulsivo, limitações ao transporte aéreo ou à circulação, e encerramento de serviços públicos não essenciais.

Os serviços de potencial utilidade pública – tais como transportes, alojamento temporário, estabelecimentos de saúde privados, laboratórios, farmácias, fabricantes e fornecedores de medicamentos e dispositivos médicos utilizados na prevenção, diagnóstico ou tratamento de COVID-19 – e trabalhadores associados a esses serviços não devem excluir a hipótese de requisição civil.

 

Estou obrigado a cumprir as orientações e medidas de proteção de saúde pública das autoridades?

As orientações de saúde pública emitidas por autoridades nem sempre serão vinculativas. No entanto, o cumprimento dessas orientações está correlacionado com o cumprimento de deveres de cuidado, que pode por sua vez proteger e exonerar a sua empresa de pretensões de indemnização baseadas em responsabilidade civil extracontratual (ou noutras razões).

A empresa deve, por isso, estar preparada para identificar e responder rápida e apropriadamente a alterações legislativas ou regulamentares, bem como para analisar meras orientações ou guidelines.

A empresa deve, ainda, registar apropriadamente as medidas de prevenção tomadas espontaneamente ou em obediência a leis, orientações ou regulamentos administrativos associados à COVID-19.

 

Tenho direito a indemnização pelas restrições que me sejam impostas através daquelas medidas?

Em circunstâncias muito excecionais, o Estado poderá, eventualmente, vir a ser obrigado a proceder ao pagamento de indemnizações com fundamento na adoção de medidas adotadas no combate à COVID-19 e que, apesar de legais, sejam causadoras de danos especiais e anormais. Admite-se ainda que o Estado crie, em diploma próprio, regimes de compensação ou de limitação de responsabilidade excecionais.

De referir, no entanto, que o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19-A/2020 dispõe que não haverá lugar a indemnização pelo sacrifício de danos resultantes de atos regularmente praticados pelo Estado ou outra entidade pública, no exercício das competências conferidas pela legislação de saúde pública e de proteção civil, ou no quadro do estado de emergência, para efeitos da prevenção e do combate à pandemia COVID-19. Para mais informação sobre este tema, consulte o Capítulo “Regime Extraordinário de Reequilíbrio nos Contratos Públicos e Limitação da Responsabilidade do Estado

 

Que alterações se preveem para o futuro nesta matéria?

No Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 4 de junho, afirma-se a intenção de agilizar os procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de pesadas exigências burocráticas, demoradas impugnações judiciais ou outros constrangimentos legais desproporcionados, através, designadamente, das seguintes medidas:

  • Aceleração de projetos cofinanciados por fundos europeus (PT2020), bem como contratos celebrados nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, da conservação e manutenção de imóveis, infraestruturas e equipamentos;
  • Alteração dos limiares de aplicação da consulta prévia para os contratos de obras e de serviços;
  • Faculdade de a entidade adjudicante proceder a uma adjudicação excecional acima do preço base, quando o concurso tenha ficado deserto;
  • Previsão de critérios de adjudicação relacionados com a sustentabilidade ambiental, com a inovação de processos, produtos ou materiais e a promoção de emprego científico ou qualificado;
  • Estímulo à contratação de proximidade, podendo as entidades adjudicantes promover a consideração de tais critérios nos procedimentos pré -contratuais que lancem;
  • Possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré -contratual a micro, pequenas e médias empresas e a entidades das respetivas comunidades intermunicipais;
  • Possibilidade de o caderno de encargos incluir apenas um programa preliminar (em vez de um projeto de execução) em caso de recurso a um concurso de conceção-construção;
  • Fazer depender a citação das entidades adjudicantes demandadas em ações de contencioso pré-contratual de despacho liminar do juiz;
  • Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para os procedimentos cujo valor dos contratos seja inferior a € 750.000.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.