Pode um Governo ou outras entidades públicas impor-me restrições (por exemplo, limitar a liberdade de circulação, restringir o horário de funcionamento do meu estabelecimento) com base na necessidade de combater a COVID-19?

Sim. Veja, por favor, o capítulo sobre o Estado de Alarme.

 

Tenho a obrigação de respeitar orientações e medidas de proteção da saúde pública impostas pelas autoridades?

Sim, mesmo que as referidas autoridades declarem que não são vinculativas ou que são meras recomendações. Ainda que não sejam estritamente vinculativas, o seu acatamento será sempre considerado como o cumprimento de deveres de cuidado geral, o que pode, por sua vez, conceder alguma proteção e afastar, entre outros, responsabilidade civil. Por conseguinte, recomenda-se que meras instruções ou orientações sejam identificadas, analisadas e aplicadas, conforme apropriado.

 

O Governo aprovou alguma medida que mitigue o impacto do cumprimento das restrições impostas pelas medidas adotadas durante o Estado de Alarme?

Sim, por meio do Decreto 43/2020 (que deve considerar-se em vigor desde 31 de março de 2020) e da Ordem Ministerial 2/2020 (que deve considerar-se em vigor pelo menos desde 29 de abril de 2020). Algumas das medidas aprovadas incluem:

Medidas relacionadas com o Orçamento do Estado

  • É criado um sistema de compensação de créditos com o Estado aplicável a determinadas empresas;
  • O Ministério das Finanças irá rever o Orçamento Geral do Estado para 2020 tendo em conta a situação atual, nomeadamente:
    • Atribuindo fundos adicionais aos Ministérios mais afetados pela situação atual (em particular os Ministérios da Saúde, Assuntos Sociais, Aviação Civil e Segurança Nacional); e
    • Revendo a estimativa dos resultados de final de ano do País;
  • Uma avaliação global do impacto da Pandemia será apresentada pelo Ministério das Finanças ao Parlamento quando a referida Pandemia terminar, o que poderá levar a revisões adicionais do Orçamento do Estado, se apropriado; e
  • O Ministério das Finanças irá contactar os parceiros multilaterais e bilaterais do País, incluindo o FMI e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), para obter assistência financeira para cobrir perdas de receitas/despesas adicionais resultantes da luta contra a COVID-19.

Medidas relacionadas com parcerias público-privadas e prestação de serviços

  • O Ministério das Finanças:
    • Criará um Órgão de Contratação Pública;
    • Reverá todos os contratos públicos (incluindo de fornecimento, assistência técnica, publicidade e serviços em geral) em vigor até ao final de 2020, e suprimirá, se apropriado, os contratos automaticamente renováveis;
    • Inventariará os contratos em vigor nos Setores Estratégicos (incluindo, sem limitação, Defesa, Segurança, Minas, Energia e Telecomunicações) para avaliar, entre outros, o nível de compromissos que estes implicam; e
    • Criará e capacitará uma unidade especial para a promoção de parcerias público-privadas nos serviços públicos básicos (incluindo o fornecimento de água, saneamento, eletricidade e telecomunicações).

Medidas relacionadas com receitas estatais

  • O Ministério das Finanças criará um mecanismo especial de declaração e regularização de dívidas fiscais e oferecerá incentivos especiais aos contribuintes que recorram a esse mecanismo;
  • O Ministério das Finanças tornará obrigatório o uso do SIDUNEA (i.e., o Sistema Automatizado de Dados Aduaneiros das Nações Unidas) em Malabo (tendo já promulgado anteriormente a Ordem Ministerial 11/2020, de 30 de abril, que aprova o Sistema Aduaneiro Automatizado (SIDUNEA WORLD) para o Tratamento de Procedimentos relacionados com a Entrada e Saída de Mercadorias da República da Guiné Equatorial ou, em anagrama, o SAGE, i.e., o Sistema Aduaneiro da Guiné Equatorial);
  • O Governo operará e gerirá o estacionamento nos Aeroportos de Malabo e Bata (em substituição da gestão privada); e
  • O Ministério das Finanças e o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos negociarão com as empresas do setor petrolífero a regularização de quaisquer dívidas fiscais apuradas relativamente ao ano fiscal de 2019 antes do final do mês de abril de 2020.

Medidas relacionadas com a despesa pública

  • O Ministério das Finanças deverá elaborar um plano para limitar os gastos correntes da Administração Pública com (nomeadamente) eletricidade, telefone, combustível, compras e manutenção de navios e aeronaves; e
  • Tendo em conta a atual situação das Finanças Públicas, determina-se que, por motivo de força maior, o Governo reprogramará as suas despesas para evitar atrasos; assim, com exceção dos projetos que o Governo declare de prioridade máxima, um Comité de Certificação, juntamente com as empresas adjudicantes, reprogramará o calendário de cumprimento das obrigações de despesa pública para que só sejam devidas no segundo semestre de 2020.

Medidas de proteção social

  • O Governo fará uma contribuição de 5.000.000.000 (cinco mil milhões) de Francos CFA (aproximadamente US$ 8.500.000) para o Fundo COVID-19, gerido pelo CTN;
  • As contribuições recolhidas pelo Fundo COVID-19, bem como as provenientes do Orçamento do Estado, financiarão o Programa de Garantias Sociais Públicas face à COVID-19, que garantirá:
    • Alimentação básica e produtos de primeira necessidade em locais específicos;
    • Kits básicos de higiene pessoal e doméstica a comunidades específicas; e
    • Apoio social regular para orientação e acompanhamento psicológico e sanitário;
  • Um Plano de Fortalecimento do Sistema Nacional de Saúde Pública, a ser apresentado pelo Ministério da Saúde, será financiado pelo Orçamento do Estado; e
  • As necessidades da restante Administração Pública (particularmente dos Ministérios da Segurança Nacional e da Aviação Civil) em adquirir materiais necessários para garantir condições básicas de saúde em todos os locais oficiais serão igualmente financiadas pelo Orçamento de Estado.

Medidas de apoio às PMEs

  • São adotadas as seguintes medidas (que não se aplicam às empresas que cobram pela prestação de serviços a qualquer instituição do Setor Público):
    • O prazo para pagar voluntariamente a quota mínima fiscal relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas referente a 2020 é prorrogado até junho e a taxa é reduzida de 3% para 1,5% até 30 de setembro de 2020; e
    • O prazo para pagar voluntariamente o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas referente a 2019 é prorrogado até julho de 2020 (esta medida pode não se aplicar inteiramente ao setor do petróleo e gás; para mais pormenores, por favor veja o nosso capítulo sobre o impacto da COVID-19 na Indústria do Petróleo e Gás).
  • Uma nova estrutura de governação do Fundo de Garantia Parcial será criada pelo Ministério do Comércio e das PMEs em colaboração com o Ministério das Finanças, para garantir a eficiência, transparência e objetividade da afetação dos seus recursos;
  • Uma estratégia para reduzir os custos com eletricidade das PMEs será implementada pelo Ministério da Indústria e Energia em colaboração com o Ministério das Finanças e a SEGESA;
  • Uma estratégia para reduzir os custos com os serviços de internet das PMEs será implementada pelo Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações, em colaboração com o Ministério das Finanças e os operadores públicos e privados;
  • Uma estratégia de amortização de créditos financeiros das PMEs será implementada pelo Ministério das Finanças em colaboração com a Associação Profissional de Instituições de Crédito e representantes das microfinanceiras;
  • Durante a vigência das restrições no espaço aéreo nacional, as empresas que arrendam lojas em espaços públicos nos Aeroportos Internacionais de Malabo e Bata ficam isentas do pagamento de 50% da renda mensal estabelecida nos seus contratos; e
  • O Ministério das Finanças atribuirá às empresas de distribuição e comercialização de bens alimentares, bem como às que contratarem novos trabalhadores para cumprirem as medidas adotadas pelas Autoridades Sanitárias, uma bonificação de 100% aplicável às quotas da segurança social até 30 de setembro de 2020.

Medidas de fortalecimento das finanças públicas e do setor bancário

  • O Ministério das Finanças repatriará, o mais rapidamente possível, todos os ativos financeiros do Estado disponíveis que se encontrem fora das instituições financeiras nacionais; e
  • O Ministério das Finanças continuará a trabalhar para regularizar todos os atrasos internos para com empresas de construção.

Segundo consta, o Ministério das Finanças apresentou um projeto para alargar as medidas contidas no Decreto 43/2020, que terá sido discutido numa reunião do Conselho de Ministros que teve lugar a 7 de abril de 2020. De acordo com o nosso melhor entendimento, ainda não foi aprovado, estando ainda a ser revisto.

Além disso, a 4 de abril de 2020, o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos adotou também algumas medidas temporárias necessárias para proteger os postos de trabalho de trabalhadores nacionais e estrangeiros no setor petrolífero durante o período de confinamento devido à COVID-19, incluindo:

  • Proteger e apoiar o emprego nacional no setor petrolífero;
  • Prestar apoio às prestadoras de serviços durante o período de prevenção da COVID-19;
  • Recomendar às empresas operadoras estrangeiras que, na ausência de mão-de-obra estrangeira, trabalhem com trabalhadores nacionais (que estão altamente qualificados para trabalharem no setor);
  • Isentar as prestadoras de serviços do pagamento das taxas devidas pelo registo/renovação do registo no Ministério de Minas e Hidrocarbonetos;
  • Instruir as Direcção-Geral e Inspeção-Geral de Conteúdo Nacional para inventariarem toda a mão-de-obra nacional que presta serviços no setor petrolífero afetada pelas medidas de confinamento devido à COVID-19;
  • Implementar, juntamente com o Ministério da Saúde, medidas de controlo de trabalhadores que exercem atividades nas plataformas; e
  • Apoiar, em conjunto com as empresas do setor petrolífero, o Ministério da Saúde a equipar o Laboratório de Investigação Epidemiológica de Baney com (entre outras coisas) equipamentos, reagentes, testes suplementares, equipamento de proteção pessoal e reforço de pessoal.

Para mais, ao abrigo da Ordem Ministerial 2/2020, foram adotadas as seguintes medidas adicionais durante um período prorrogável de 30 (trinta) dias a partir de, pelo menos, 29 de abril de 2020:

  • Os bares, discotecas, casinos e aqueles estabelecimentos públicos que foram completamente proibidos de abrir as suas portas devido ao Estado de Alarme, assim como os pequenos consumidores - ou seja, cuja fatura mensal de eletricidade não excede os 50.000 (cinquenta mil) Francos CFA (cerca de US$ 83) -, beneficiarão de uma redução de 50% (cinquenta por cento) na sua fatura de eletricidade;
  • Os hotéis e restaurantes deverão implementar medidas de poupança energética e beneficiarão de uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) na sua fatura de eletricidade;
  • As PMEs e os consumidores médios com faturas mensais de eletricidade entre 50.000 (cinquenta mil) Francos CFA (aproximadamente US$ 83) e 150.000 (cento e cinquenta mil) Francos CFA (aproximadamente US$ 250) -, beneficiarão de uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) nas suas faturas de eletricidade; e
  • Todos os hotéis designados pelo Governo para acolher pessoas em quarentena ao abrigo do Decreto 42/2020 não suportarão custos com energia;

Pela Ordem Ministerial 2/2020 é uma vez mais ordenado à SEGESA que não corte a eletricidade dos seus clientes durante o Estado de Alarme.

Sabemos também que o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos anunciou, a 4 de maio de 2020, que aprovou uma Ordem promulgando as seguintes medidas:

  • É concedida uma prorrogação de 2 (dois) anos nos programas de exploração das empresas de exploração de petróleo e gás na Guiné Equatorial;
  • O Ministério de Minas e Hidrocarbonetos garantirá flexibilidade nos programas de trabalho das empresas produtoras, a fim de assegurar o crescimento e a estabilidade no mercado; e
  • O Ministério de Minas e Hidrocarbonetos continuará a trabalhar com as empresas petrolíferas que beneficiam de tais incentivos, a fim de assegurar que a recuperação do setor petrolífero da Guiné Equatorial é feita através da promoção do conteúdo local (local content), do aumento da transferência de tecnologia e da aquisição de bens e serviços locais adicionais (sendo dado especial ênfase à educação, formação e promoção da mão-de-obra local para ajudar a reduzir ainda mais os custos operacionais das empresas internacionais, maximizando simultaneamente a criação de valor e receitas locais).

Entretanto, o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos aprovou, a 13 de abril de 2020, a Ordem 1/2020, consistente com os esforços da Guiné Equatorial em assegurar que, quando o País recuperar do impacto deste surto, a criação de emprego nacional e o fortalecimento do conteúdo local sejam favorecidos. Nestes termos, a Ordem 1/2020 foi aprovada para fomentar a contratação de trabalhadores nacionais na indústria do petróleo e gás da Guiné Equatorial, limitando a 3 (três) anos o período durante o qual as empresas podem empregar cidadãos estrangeiros em tal indústria.

Por último, considerando o estado atual da indústria do petróleo e gás devido ao surto da COVID-19, a sua diversificação através do desenvolvimento das atividades de refinação e distribuição tem sido, segundo rumores, visto pelo Ministério de Minas e Hidrocarbonetos como o próximo passo para potenciar a indústria no País.

 

 

 

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A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.