Os bancos e demais instituições financeiras vão fechar durante o estado de emergência?

Não. O Banco Central de São Tomé e Príncipe (“BCSTP”) e os bancos comerciais funcionarão de 2.ª feira a 6.ª feira, respectivamente entre as 07h30 e as 11h00, e entre as 07:30 e as 15h00, estando obrigados a adequar o seu funcionamento de modo a assegurar as directivas de saúde pública, designadamente as normas de distanciamento social e a higienização dos espaços onde o serviço é prestado.

O funcionamento do BCSTP resume-se à prestação das serviços e exercício das actividades consideradas essenciais.  

 

Quais são as actividades do Banco Central de São Tomé e Príncipe consideradas essenciais no contexto da COVID 19?

A nível interno o BCSTP estabeleceu como essenciais os seguintes serviços que assegurará continuamente: (1) sistema de pagamentos; (2) gestão de reservas e monetária; (3) operações de levantamento de numerário pelos bancos comerciais; (4) processamento de pagamento a fornecedores; (5) processamento de pagamentos a pensionistas e (6) central de risco de crédito.

 

Como vão, então, funcionar os bancos comerciais?

Os bancos e outras instituições financeiras devem assegurar o desempenho do seu papel no funcionamento da economia real e a continuidade do seu normal funcionamento e do atendimento dos clientes e do público, mas (a) privilegiando os canais digitais para a realização das suas operações financeiras, ( b) estabelecendo um regime de acesso condicionado aos seus balcões e (c) gerindo o fluxo de entradas nas instalações, de modo a evitar aglomerações.

Os bancos e outras instituições financeiras devem adoptar medidas de protecção dos seus próprios colaboradores.

 

Quais os estímulos monetários e de flexibilização prudencial para fazer face à situação gerada pela covid-19?

Conforme comunicado de 24 de Março, o Conselho de Administração do Banco Central de São Tomé e Príncipe deliberou adoptar um pacote excepcional de medidas de estimulo monetário e de flexibilização prudencial para mitigar o impacto do COVID-19 na economia nacional, a vigorar a partir de 1 de abril.

O pacote de medidas tem como objectivos (a) dar garantia aos bancos comerciais de que, fornecendo crédito no contexto do COVID-19 em que o risco e a incerteza aumentaram exponencialmente, não lhes faltará liquidez e de que não serão penalizados em termos de capital; e (b) promover taxas de juros mais baixas dos empréstimos a conceder pela banca, obstando às eventuais dificuldades no cumprimento normal das obrigações de pagamento dos créditos no contexto adverso da pandemia.

Neste quadro o pacote inclui as seguintes medidas:

  1. Redução da taxa de facilidade de permanente de liquidez de 11% para 9,5%;
  2. Redução das reservas mínimas de caixa de 18% para 14% em moeda nacional e de 21% para 17% em moeda estrangeiras;
  3. Orientar os bancos comerciais a conceder moratórias no pagamento das prestações bancárias aos agentes económicos (empresas e pessoas singulares) cujos rendimentos ou negócios estejam a ser afectados de forma directa pelo Covid-19;
  4. Orientar os bancos a suspender e/ou reduzir algumas comissões, sobretudo as referentes aos pagamentos electrónicos;
  5. Trabalhar em colaboração com a SPAUT e os bancos comerciais no sentido de assegurar o aprovisionamento permanente das caixas ATM.

 

A acrescer às medidas acima referidas, o Conselho de Administração do Banco Central de São Tomé e Príncipe, através da Norma de Aplicação Permanente n.º 07/2020, de 22 de Maio, deliberou sobre a revisão dos preçários, tendo suspendido, pelo período de vigência da norma – isto é, durante o período de emergência e nos três meses subsequentes -, a cobrança, pelos bancos, das comissões e taxas relativas:

a)       Às ordens e instruções de transferência interbancária;

b)      À desistência de crédito;

c)       Ao reembolso antecipado de crédito, não abrangendo as situações de migração de crédito para outra instituição.

Durante o mesmo período, a caderneta de cheques e a emissão de cartões de débito – Dobra 24 são emitidos ao custo de produção, e são reduzidas em 50% as taxas, comissões e despesas relativas ao estudo, abertura e avaliação de crédito.

 

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas foram preparadas com o apoio dos nossos parceiros VdA Legal Partners e são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.