No contexto dos eventos COVID-19 existem especiais deveres e responsabilidades dos órgãos de administração?

Os órgãos de administração das sociedades estão sujeitos a especiais deveres de cuidado na gestão dos riscos inerentes à ameaça do COVID-19.

As sociedades cujas actividades se devam manter, têm a obrigação legal de criar as condições de biossegurança necessárias à protecção das pessoas que se encontrem a prestar serviços. Assim, de entre outras obrigações, as sociedades devem preparar e implementar planos de contingência orientados para a continuação da sua actividade e para segurança dos seus trabalhadores, sócios, clientes, fornecedores e outros stakeholders.

Sempre que possível, as sociedades deverão criar grupos de trabalho que monitorizem, por um lado, a evolução do contágio e contenção do COVID-19, em contacto próximo com as autoridades de saúde e as autoridades locais e, por outro, os impactos económico-financeiros e comerciais que se materializem ou se preveja poder vir a impactar a sua actividade ou a de terceiros, adaptando as estratégias comerciais com vista a minimizar e ultrapassar questões que surjam.

É particularmente importante que estes planos sejam atempadamente comunicados a todas as estruturas das sociedades, implementados, monitorizados e, sempre que necessário, revistos. É igualmente importante que o processo de criação e aprovação destes planos, pelos órgãos decisores da sociedade, seja norteado por critérios de racionalidade empresarial e devidamente documentado. A ausência destes planos ou mesmo a sua falta de comunicação atempada poderá levar à responsabilização dos membros dos órgãos de administração.

 

Foram adoptadas algumas medidas com impacto na actividade diária das empresas?

Sim, no âmbito do pacote legislativo aprovado no âmbito da declaração de prorrogação do estado de emergência, foram aprovadas as seguintes medidas destinadas a remover algum peso de burocracia sobre as empresas, das quais destacamos:

  • dispensa da obrigatoriedade de realização do registo estatístico; e
  • o Alvará Comercial passa apenas a ser exigido para as actividades de comércio de bens alimentares, espécie vivas e vegetais, animais, aves, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos. As empresas que se dediquem a outras actividades estão apenas obrigadas a requerer a autorização de abertura do respectivo estabelecimento junto da Administração Municipal.

 

 

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