O estado de emergência iniciou-se em Portugal às 00h00m do dia 19 de março, ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Por força de duas renovações, operadas pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto n.º 20-A/2020, de 17 de abril, o estado de emergência prolongou-se até às 23h59m do dia 2 de maio, tendo cessado a partir desse momento.

A partir daí, passou a vigorar o estado de calamidade, decretado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, aprovada ao abrigo do artigo 19.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, prorrogada pela primeira vez pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 15 de maio, prorrogada novamente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, prorrogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 9 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25 de junho, e, por fim, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho. Posteriormente, foi declarada a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e a situação de alerta em todo o território nacional continental (com exceção da Área Metropolitana de Lisboa) pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 30 de julho, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 13 de agosto, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto, e que foi mantida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 10 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 24 de setembro. Estas duas últimas resoluções foram posteriormente revogadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro. Posteriormente, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 31 de outubro, que declarou a situação de calamidade em todo o território nacional continental, com efeitos até às 23h59 de 19 de novembro de 2020. Na sequência da autorização conferida pela Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro, foi declarado o estado de emergência, através do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 de 6 de novembro, para todo o território nacional, com a duração de 15 dias, o qual, na sequência da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro, foi renovado por mais 15 dias (nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, regulamentado pelo Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro e, no que especificamente respeita à Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A), tendo sido novamente renovado, por igual período, pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, ao abrigo da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro a segunda renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A).

Na sequência da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro, o estado de emergência foi novamente renovado, por mais 15 dias, pelo Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada pelo Governo, através do Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, que alterou e republicou o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A. Mais recentemente, através da Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro, foi autorizada nova renovação do estado de emergência, que foi formalizada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, com a duração de 8 dias. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada pelo Governo, através do Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro.

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro, foi autorizada a modificação e renovação (por mais 15 dias) da declaração do estado de emergência, tendo essa modificação e renovação sido formalizadas através do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro. Esta modificação e renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, e pelo Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, e na Região Autónoma dos Açores, pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 1-B/2021/A e n.º 1-C/2021/A.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28 de janeiro, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, vigorando desde as 00h00 de 31 de janeiro de 2021 até 23h59m de 14 de fevereiro de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro de 2021, e n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, vigorando desde as 00h00 de 15 de fevereiro de 2021 até 23h59m de 1 de março de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro, vigorando desde as 00h00 de 2 de março de 2021 até 23h59m de 16 de março de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, vigorando desde as 00h00 de 17 de março de 2021 até 23h59m de 31 de março de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, vigorando desde as 00h00 de 1 de abril de 2021 até 23h59m de 15 de abril de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através dos Decretos n.º 5/2021, de 28 de março, e n.º 6/2021, de 3 de abril, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A.

Por fim, na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril, vigorando desde as 00h00 de 16 de abril de 2021 até 23h59m de 30 de abril de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através dos Decretos n.º 6-A/2021, de 15 de abril, e 7/2021, de 17 de abril, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A.

O estado de emergência não foi renovado depois de 30 de abril de 2021, pelo que, a partir de 1 de maio de 2021, passou a vigorar a situação de calamidade, decretada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 29 de abril (entretanto alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021, de 6 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 13 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021, de 20 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 27 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 2 junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021, de 18 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021, de 24 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021, de 1 de julho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 8 de julho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, de 22 de julho, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 29 de julho). Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, foi declarada a situação de contingência. Esta Resolução foi posteriormente revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, através da qual foi declarado o estado de alerta, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 foi revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 25 de novembro, a qual, por sua vez, foi revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 17 de fevereiro, que declarou o estado de alerta, e que foi posteriormente alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 3 de março, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 17 de março, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 23 de março, e, mais recentemente, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 12 de abril. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril, foi revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 17 de fevereiro, e declarado o estado de alerta, o qual, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio, vigorará até às 23h59m do dia 30 de junho de 2022.

Poderá encontrar abaixo um breve resumo do regime jurídico da situação de calamidade e dos estados de emergência e de alerta.

 

SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

 

O que é e quando pode ser declarada a Situação de Calamidade?

A situação de calamidade só pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe (tal como definidos na lei), e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos (artigo 9.º/3 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente (i) a natureza do acontecimento que originou a situação declarada, (ii) o seu âmbito temporal e territorial, (iii) o estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro, (iv) os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados, e (v) os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros (artigo 21.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

 

Que impactos pode ter a Situação de Calamidade?

A declaração da situação de calamidade pode estabelecer (i) a mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados, (ii) a fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, (iii) a fixação de cercas sanitárias e de segurança, (iv) a racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade (artigo 21.º/2 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial (artigo 21.º/3 e 4 da Lei de Bases da Proteção Civil).

Além disso, entre outros efeitos ou consequências, refira-se que a declaração da situação de calamidade:

(i) é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida (artigo 23.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil);

(ii) implica o reconhecimento da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços, nomeadamente quanto à verificação da urgência e do interesse público e nacional que fundamentam a requisição (artigo 24.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil);

(iii) permite que seja autorizada a dispensa dos funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública que também sejam agentes de proteção civil e de socorro, quando sejam chamados a enfrentar um acontecimento objeto de declaração de situação de calamidade (artigo 25.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

Adicionalmente, o artigo 17.º da Lei relativa ao Sistema de Vigilância em Saúde Pública, aprovada pela Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, permite que o membro do Governo responsável pela área da saúde tome medidas de exceção indispensáveis em caso de emergência em saúde pública, incluindo a restrição, a suspensão ou o encerramento de atividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, que tenham sido expostos, de forma a evitar a eventual disseminação da infeção ou contaminação (n.º 1).

Do mesmo modo, o membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do diretor-geral da Saúde, pode emitir orientações e normas regulamentares no exercício dos poderes de autoridade, com força executiva imediata, no âmbito das situações de emergência em saúde pública com a finalidade de tornar exequíveis as normas de contingência para as epidemias ou de outras medidas consideradas indispensáveis cuja eficácia dependa da celeridade na sua implementação (n.º 2), com critérios de proporcionalidade que respeitem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição e da lei (n.º 3).

 

SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA

 

O que é e quando pode ser declarada a Situação de Contingência?

A situação de contingência só pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe (tal como definidos na lei), é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação não mobilizáveis no âmbito municipal (artigo 9.º/2 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de contingência cabe à entidade responsável pela área da proteção civil no seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos (artigo 16.º da Lei de Bases da Proteção Civil).

O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente (i) a natureza do acontecimento que originou a situação declarada, (ii) o respetivo âmbito temporal e territorial, (iii) o estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro, (iv) os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados, e ainda (v) os critérios de concessão de apoios materiais (artigo 17.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de contingência tem efeitos imediatos (artigo 12.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil), determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial (artigo 17.º/2 e 3 da Lei de Bases da Proteção Civil).

 

ESTADO DE ALERTA

 

O que é e quando pode ser declarado o estado de alerta?

O estado de alerta só pode ser declarado quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe (tal como definidos na lei), é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e | ou medidas especiais de reação (artigo 9.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

O ato que declara a situação de alerta reveste a forma de despacho e menciona expressamente (i) a natureza do acontecimento que originou a situação declarada, (ii) o âmbito temporal e territorial, (iii) os procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar, bem como (iv) as medidas preventivas a adotar adequadas ao acontecimento que originou a situação declarada (artigo 14.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil). A declaração do estado de alerta produz efeitos imediatos (artigo 12.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de alerta determina o acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro (artigo 14.º/2 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de alerta determina ainda o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial (artigo 14.º/3 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, com as estruturas de coordenação, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação (artigo 14.º/4 da Lei de Bases da Proteção Civil).

 

Que medidas concretas foram adotadas com a declaração do estado de alerta?

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril, o Governo decretou e regulamentou a situação de alerta.

Sem prejuízo do que especificamente se referirá a propósito de cada aspeto em concreto, o regime aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 estabelece, nomeadamente, a obrigação de confinamento – no domicílio, em estabelecimento de saúde ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes – dos doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov-2 (artigo 3.º/1).

A Direção-Geral da Saúde pode determinar a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2(artigo 4.º/1), sendo que, quando o resultado dos testes efetuados ao abrigo dos números anteriores impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada (artigo 4.º/32).

A realização destes testes não prejudica o direito à proteção de dados pessoais, sendo expressamente proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação do cumprimento do disposto no presente artigo limitar-se ao estritamente necessário (artigo 4.º/3).

A proteção os residentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e noutras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.

A proteção das populações de maior vulnerabilidade, designadamente os residentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e noutras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, bem como os utentes internados em estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, é determinada de acordo com normas e orientações específicas da DGS (artigo 5.º).

Através da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, foi determinada, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, para todo o território nacional. Na sequência de sucessivas prorrogações, esta obrigação foi mantida em vigor até 12 de setembro de 2021, tendo cessado a sua vigência a partir dessa data.

Não obstante, artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, passou a impor o uso de máscaras ou viseiras em diversos espaços. No entanto, por força do Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril, o uso de máscaras ou viseiras passou a ser obrigatório apenas para o acesso ou permanência nos estabelecimentos e serviços de saúde, nas estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e ainda nos locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde (n.º 1).

A obrigatoriedade é, em qualquer caso, dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável, devendo tal dispensa limitar -se ao estritamente necessário, ou quando tal seja determinado pela DGS (n.º 3), ou quando seja apresentado testado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas, ou declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras (n.º 7).

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE (n.º 4).

A obrigação de uso de máscara ou viseira apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos, exceto nos estabelecimentos de educação e ensino, em que a obrigação do uso de máscara por alunos apenas se aplica a partir do 2.º ciclo do ensino básico, independentemente da idade (n.º 6).

Incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte, a promoção do cumprimento do disposto no presente artigo (n.º 8). Em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades acima referidas devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade (n.º 10). 

A Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, veio habilitar o Governo, através de resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, a determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável, e desde que a medida se afigure necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19 (artigo 3.º/1).

O mesmo diploma determina ainda a realização de campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, e para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis (artigo 4.º).

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA

 

O que é?

A declaração do estado de emergência consiste num ato praticado pelo Presidente da República, após audição do Governo e de autorização da Assembleia da República, e que determina ou permite que seja determinada a suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com fundamento na verificação (ou risco de verificação) de uma calamidade pública.

O estado de emergência apenas pode ser declarado quando se verifique, ou ameace verificar-se, uma calamidade pública.

O regime do estado de emergência está nos artigos 19.º, 134.º, alínea d), 138.º, 161.º, alínea l), e 197.º, n.º 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa, bem como na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.

 

Que impactos pode implicar o decretamento do Estado de Emergência?

Em termos práticos, a declaração do estado de emergência pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, nos termos em que for determinado: por exemplo, proibição de deslocações ou do exercício de determinadas atividades pessoais ou empresariais.
Pode prever-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.

A declaração do estado de emergência confere às autoridades públicas o poder para tomarem as providências necessárias e adequadas, com dispensa de formalismos e poderes reforçados (por exemplo, o poder de o Ministério da Saúde requisitar de empresas privadas determinados meios humanos ou materiais).

Naturalmente que, como regra geral, a declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário tendo em conta a situação em causa.

 

O Estado pode adotar qualquer medida?

O estado de emergência não pode afetar direitos de superior dignidade constitucional identificados na lei e na Constituição.

A declaração deve, designadamente, respeitar o princípio da igualdade e não discriminação, e algumas garantias elementares de processo penal (por exemplo, contra prisões e detenções ilegais) e de acesso aos tribunais. Não pode, por outro lado, impor censura prévia dos órgãos de comunicação social, ou impedir as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.

A declaração do estado de emergência não pode, em caso algum, afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Quanto ao conteúdo, a declaração deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

 

Em concreto, que medidas foram adotadas no Estado de Emergência?

No caso concreto, o último estado de emergência implicou a suspensão parcial do exercício dos seguintes direitos (v. artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021):

a) Direito à liberdade e de deslocação (podendo ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo, se necessário, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas, e ainda o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa);

b) Iniciativa económica privada, social e cooperativa (podendo ser utilizados pelas autoridades públicas, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID -19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias.

Podem ainda ser adotadas as medidas adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual, bem como ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento. O encerramento de instalações e estabelecimentos, ao abrigo do presente decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Podem também ser proibidas as campanhas publicitárias a práticas comerciais que, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações, visem o aumento do fluxo de pessoas a frequentar os estabelecimentos que permaneçam abertos ao público, bem como adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais– designadamente testes ao SARS-Cov-2 e outro material médico-sanitário –, bem como limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços. Podem ser estabelecidas limitações à venda de certos produtos nos estabelecimentos que continuem abertos – com exclusão, designadamente, de livros e materiais escolares, que devem continuar disponíveis para estudantes e cidadãos em geral –, podendo ainda ser estabelecidos, por decreto-lei do Governo, níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho);

c) Direitos dos trabalhadores (podendo ser mobilizados pelas autoridades públicas quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa. Pode ainda ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos interessados, dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS. Pode ser imposta a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer);

d) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde (podendo ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores);

e) Liberdade de aprender e ensinar (podendo ser impostas pelas autoridades públicas competentes, em qualquer nível de ensino dos setores público, particular e cooperativo, e do setor social e solidário, incluindo a educação pré-escolar e os ensinos básico, secundário e superior, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, nomeadamente a proibição ou limitação de aulas presenciais, o adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame);

f) Direito à proteção de dados pessoais (podendo haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável, embora, nalguns casos, não seja possível guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2. Os dados relativos à saúde podem ser acedidos e tratados por profissionais de saúde, incluindo os técnicos laboratoriais responsáveis pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, por estudantes de medicina ou enfermagem e por outros profissionais. Pode também haver lugar ao tratamento de dados pessoais em caso de ensino não presencial e na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos, bem como, na medida do estritamente indispensável para a concretização de contactos para vacinação, ao tratamento de dados pessoais entre os serviços de saúde e os serviços municipais ou das freguesias);

g) Direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional (podendo ser estabelecidos controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada ou saída no, ou do, território nacional ou de condicionar essa entrada ou saída à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente suspendendo ou limitando chegadas ou partidas de ou para certas origens, impondo a realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo e o isolamento profilático de pessoas, em local definido pelas autoridades competentes, podendo o Governo estabelecer regras diferenciadas para certas categorias de cidadãos, designadamente por razões profissionais ou de ensino, como os estudantes Erasmus).

 

Podem ser impostas medidas só a partes do território?

O estado de emergência pode ser declarado em relação ao todo ou a parte do território nacional, e deve apenas ser declarado em relação à área ou território em que as medidas se revelem necessárias para assegurar ou restabelecer a normalidade. Podem por exemplo ser adotadas medidas de restrição de circulação ou de quarentena forçada em certas zonas.

No caso concreto, o estado de emergência em vigor até 30 de abril abrange todo o território nacional.

 

O estado de emergência pode vigorar por quanto tempo?

O estado de emergência tem uma duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visa proteger e ao restabelecimento da normalidade.

A duração máxima é de 15 dias, sem prejuízo da sua eventual renovação por um ou mais períodos idênticos, no caso de a causa que o determinou se continuar a verificar.

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o estado de emergência?

A violação do disposto na Lei n.º 44/86, bem como na declaração do estado de emergência (ou na sua execução), faz incorrer os respetivos autores na prática do crime de desobediência.

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.

Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 5/2021, de 28 de março.