O estado de emergência iniciou-se em Portugal às 00h00m do dia 19 de março, ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Por força de duas renovações, operadas pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto n.º 20-A/2020, de 17 de abril, o estado de emergência prolongou-se até às 23h59m do dia 2 de maio, tendo cessado a partir desse momento.

A partir daí, passou a vigorar o estado de calamidade, decretado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, aprovada ao abrigo do artigo 19.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, prorrogada pela primeira vez pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 15 de maio, prorrogada novamente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, prorrogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 9 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25 de junho, e, por fim, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho. Posteriormente, foi declarada a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e a situação de alerta em todo o território nacional continental (com exceção da Área Metropolitana de Lisboa) pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 30 de julho, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 13 de agosto, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto, e que foi mantida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 10 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 24 de setembro. Estas duas últimas resoluções foram posteriormente revogadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro. Posteriormente, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 31 de outubro, que declarou a situação de calamidade em todo o território nacional continental, com efeitos até às 23h59 de 19 de novembro de 2020. Na sequência da autorização conferida pela Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro, foi declarado o estado de emergência, através do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 de 6 de novembro, para todo o território nacional, com a duração de 15 dias, o qual, na sequência da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro, foi renovado por mais 15 dias (nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, regulamentado pelo Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro e, no que especificamente respeita à Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A), tendo sido novamente renovado, por igual período, pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, ao abrigo da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro a segunda renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A).

Na sequência da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro, o estado de emergência foi novamente renovado, por mais 15 dias, pelo Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada pelo Governo, através do Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, que alterou e republicou o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A. Mais recentemente, através da Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro, foi autorizada nova renovação do estado de emergência, que foi formalizada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, com a duração de 8 dias. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada pelo Governo, através do Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro.

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro, foi autorizada a modificação e renovação (por mais 15 dias) da declaração do estado de emergência, tendo essa modificação e renovação sido formalizadas através do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro. Esta modificação e renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, e pelo Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, e na Região Autónoma dos Açores, pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 1-B/2021/A e n.º 1-C/2021/A.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28 de janeiro, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, vigorando desde as 00h00 de 31 de janeiro de 2021 até 23h59m de 14 de fevereiro de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro de 2021, e n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, vigorando desde as 00h00 de 15 de fevereiro de 2021 até 23h59m de 1 de março de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro, vigorando desde as 00h00 de 2 de março de 2021 até 23h59m de 16 de março de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, vigorando desde as 00h00 de 17 de março de 2021 até 23h59m de 31 de março de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A.

Na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, vigorando desde as 00h00 de 1 de abril de 2021 até 23h59m de 15 de abril de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através dos Decretos n.º 5/2021, de 28 de março, e n.º 6/2021, de 3 de abril, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A.

Por fim, na sequência da autorização concedida através da Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril, o estado de emergência voltou a ser renovado, através do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril, vigorando desde as 00h00 de 16 de abril de 2021 até 23h59m de 30 de abril de 2021. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através dos Decretos n.º 6-A/2021, de 15 de abril, e 7/2021, de 17 de abril, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A.

O estado de emergência não foi renovado depois de 30 de abril de 2021, pelo que, a partir de 1 de maio de 2021, passou a vigorar a situação de calamidade, decretada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 29 de abril (entretanto alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021, de 6 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 13 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021, de 20 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 27 de maio, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 2 junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021, de 18 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021, de 24 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021, de 1 de julho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 8 de julho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, de 22 de julho, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 29 de julho). Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, foi declarada a situação de contingência. Esta Resolução foi posteriormente revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, através da qual foi declarado o estado de alerta, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 foi revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 25 de novembro, que declarou a situação de calamidade, que vigorará até às 23h59m do dia 20 de março de 2022.

Poderá encontrar abaixo um breve resumo do regime jurídico da situação de calamidade e dos estados de emergência e de alerta.

 

SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

 

O que é e quando pode ser declarada a Situação de Calamidade?

A situação de calamidade só pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe (tal como definidos na lei), e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos (artigo 9.º/3 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente (i) a natureza do acontecimento que originou a situação declarada, (ii) o seu âmbito temporal e territorial, (iii) o estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro, (iv) os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados, e (v) os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros (artigo 21.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

 

Que impactos pode ter a Situação de Calamidade?

A declaração da situação de calamidade pode estabelecer (i) a mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados, (ii) a fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, (iii) a fixação de cercas sanitárias e de segurança, (iv) a racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade (artigo 21.º/2 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial (artigo 21.º/3 e 4 da Lei de Bases da Proteção Civil).

Além disso, entre outros efeitos ou consequências, refira-se que a declaração da situação de calamidade:

(i) é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida (artigo 23.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil);

(ii) implica o reconhecimento da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços, nomeadamente quanto à verificação da urgência e do interesse público e nacional que fundamentam a requisição (artigo 24.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil);

(iii) permite que seja autorizada a dispensa dos funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública que também sejam agentes de proteção civil e de socorro, quando sejam chamados a enfrentar um acontecimento objeto de declaração de situação de calamidade (artigo 25.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

Adicionalmente, o artigo 17.º da Lei relativa ao Sistema de Vigilância em Saúde Pública, aprovada pela Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, permite que o membro do Governo responsável pela área da saúde tome medidas de exceção indispensáveis em caso de emergência em saúde pública, incluindo a restrição, a suspensão ou o encerramento de atividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, que tenham sido expostos, de forma a evitar a eventual disseminação da infeção ou contaminação (n.º 1).

Do mesmo modo, o membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do diretor-geral da Saúde, pode emitir orientações e normas regulamentares no exercício dos poderes de autoridade, com força executiva imediata, no âmbito das situações de emergência em saúde pública com a finalidade de tornar exequíveis as normas de contingência para as epidemias ou de outras medidas consideradas indispensáveis cuja eficácia dependa da celeridade na sua implementação (n.º 2), com critérios de proporcionalidade que respeitem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição e da lei (n.º 3).

 

SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA

 

O que é e quando pode ser declarada a Situação de Contingência?

A situação de contingência só pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe (tal como definidos na lei), é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação não mobilizáveis no âmbito municipal (artigo 9.º/2 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de contingência cabe à entidade responsável pela área da proteção civil no seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos (artigo 16.º da Lei de Bases da Proteção Civil).

O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente (i) a natureza do acontecimento que originou a situação declarada, (ii) o respetivo âmbito temporal e territorial, (iii) o estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro, (iv) os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados, e ainda (v) os critérios de concessão de apoios materiais (artigo 17.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de contingência tem efeitos imediatos (artigo 12.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil), determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial (artigo 17.º/2 e 3 da Lei de Bases da Proteção Civil).

 

ESTADO DE ALERTA

 

O que é e quando pode ser declarado o estado de alerta?

O estado de alerta só pode ser declarado quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe (tal como definidos na lei), é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e | ou medidas especiais de reação (artigo 9.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

O ato que declara a situação de alerta reveste a forma de despacho e menciona expressamente (i) a natureza do acontecimento que originou a situação declarada, (ii) o âmbito temporal e territorial, (iii) os procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar, bem como (iv) as medidas preventivas a adotar adequadas ao acontecimento que originou a situação declarada (artigo 14.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil). A declaração do estado de alerta produz efeitos imediatos (artigo 12.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de alerta determina o acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro (artigo 14.º/2 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de alerta determina ainda o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial (artigo 14.º/3 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, com as estruturas de coordenação, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação (artigo 14.º/4 da Lei de Bases da Proteção Civil).

 

Que medidas concretas foram adotadas com a declaração do estado de alerta?

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 25 de novembro (entretanto alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022), o Governo decretou e regulamentou a situação de calamidade.

Sem prejuízo do que especificamente se referirá a propósito de cada aspeto em concreto, o regime aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 estabelece, nomeadamente, a obrigação de confinamento – no domicílio, em estabelecimento de saúde ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes – dos doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov-2, bem como dos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa (artigo 3.º/1).

Estabelece-se, em termos que serão detalhados noutra secção, uma preferência pela adoção do regime do teletrabalho, sempre que as condições o permitam (para mais informações sobre este tema, ver o Capítulo  “Temas Laborais").

Estabelece-se a possibilidade de realização de medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos, bem como estruturas residenciais (artigo 4.º/1).

Estas medições não devem prejudicar o direito à proteção individual de dados – sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma (artigo 4.º/3) – e podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas (artigo 4.º/4)

Sempre que alguém recuse a medição de temperatura corporal ou, realizada a medição, apresente um resultado superior à normal temperatura corporal (considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38°C), pode ser recusado o acesso dessa pessoa ao local (artigo 4.º/6).

Podem ser sujeitos à medição da temperatura corporal e à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS), as seguintes pessoas (artigo 5.º/1):

a) Os trabalhadores e utentes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior;

c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência,  de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas a pessoas idosas,  a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos;

d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos: (i) os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos, bem como a quem os pretenda visitar; (ii) os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho, bem como quando, no exercício das suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais; (iii) os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre que nelas pretendam entrar ou permanecer.

Nos casos em que o resultado dos testes efetuados ao abrigo do número anterior impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada (artigo 5.º/3).

As Forças Armadas participam na realização de inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes com COVID-19, sendo esta participação coordenada pelo respetivo comando (artigo 7.º). 

Sem prejuízo de regras que lhes sejam especialmente aplicáveis, o funcionamento de atividades, estabelecimentos ou equipamentos está condicionado ao cumprimento de todas as orientações e instruções específicas definidas pela DGS para o respetivo setor de atividade ou de outras que lhes possam ser aplicáveis em função dos serviços que prestem (artigo 8.º/1).

Os estabelecimentos, equipamentos ou outros locais abertos ao público, incluindo, quando possível, o transporte coletivo de passageiros e o transporte em táxi e em transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, devem garantir a monitorização de CO(índice 2) e a boa ventilação e climatização dos locais interiores (artigo 8.º/2).

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar os clientes, de forma clara e visível, relativamente às regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento (artigo 8.º/3). 

A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regras de ocupação máxima indicativa de 0,20 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços (artigo 8.º/4).

O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente do dia da semana ou do horário, depende, no momento do check-in:

a) Da apresentação, pelos clientes, de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual;

b) Da apresentação, pelos clientes, de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, cujo reconhecimento tenha sido determinado pelo despacho previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual;

c) Da apresentação, pelos clientes, de comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, devendo este teste cumprir os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii), conforme aplicável, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual; ou

d) Da realização, pelos clientes, de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.).

O acesso a espaços como estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, a estabelecimentos de restauração e similares, a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, de Certificado Digital COVID, de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo, de comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo ou da realização, pelos clientes, de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I.P.). (n.º 1 dos artigos 9.º, 10.º e 11.º); no caso de estabelecimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local, estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, estão isentos desta regra os trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos (n.º 2 dos artigos 9.º e 11.º).

O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in, de Certificado Digital COVID da UE, de comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo ou da realização de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo INSA, I.P.. A exigência de apresentação de certificado de teste com resultado negativo ou de comprovativo de realização de teste com resultado negativo nos termos dos números anteriores é dispensada aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos, bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos.

O acesso a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, de Certificado Digital COVID, de comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo (artigo 12.º/1), salvo para os trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos (exceto, em ambos os casos, se tal for exigido ao abrigo de outras normas) (artigo 12.º/2).

Até às 22h do dia 14 de janeiro de 2022 são encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança, ainda que esses estabelecimentos estejam inseridos em estabelecimentos turísticos (artigo 12.º/4).

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito (artigo 12.º-A).

Os eventos, incluindo os desportivos – sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos – podem realizar-se de acordo com as orientações específicas da DGS desde que precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização (artigo 13.º/1). O acesso a eventos de qualquer natureza, bem como espetáculos, depende da apresentação, por todos os participantes, de Certificado Digital COVID, de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo, de comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo ou da realização, pelos clientes, de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo INSA, I.P. (artigos 13.º/2).

A proteção dos residentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, face à sua especial vulnerabilidade, deve envolver, sem prejuízo do cumprimento das orientações específicas da DGS, (i) a permissão de realização de visitas a utentes mediante apresentação de Certificado Digital COVID (que não é aplicável às estruturas e respostas dedicadas a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos), (ii) a autovigilância de sintomas de doença pelos profissionais afetos a estas unidades, bem como a vigilância de sintomas dos residentes e o seu rastreio regular por forma a identificar precocemente casos suspeitos, (iii) a realização de rastreios regulares a utentes e profissionais, (iv) a obrigatoriedade do uso de máscaras cirúrgicas por todos os profissionais destas estruturas, (v) a realização de testes a todos os residentes caso seja detetado um caso positivo em qualquer contacto, (vi) a disponibilização de equipamento de âmbito municipal ou outro, caso seja necessário o alojamento de pessoas em isolamento profilático ou em situação de infeção confirmada da doença COVID-19 que, face à avaliação clínica, não determine a necessidade de internamento hospitalar, (vii) o seguimento clínico de doentes COVID-19 cuja situação clínica não exija internamento hospitalar por profissionais de saúde dos agrupamentos de centros de saúde da respetiva área de intervenção em articulação com o hospital da área de referência, bem como (viii) a manutenção do acompanhamento pelas equipas multidisciplinares (artigo 14.º/1).

Os testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 são realizados por um profissional de saúde, sendo os respetivos resultados globalmente comunicados ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, ficando este sujeito a sigilo profissional (artigo 14.º/3).

Em caso de deteção de casos positivos, a entidade responsável pela análise dos resultados comunica a identificação dos visados diretamente ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, o mais brevemente possível, de forma a prevenir contágios (artigo 14.º/4). Para este efeito, pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável (artigo 14.º/5).

Apenas são autorizadas as viagens essenciais e não essenciais de passageiros provenientes de países que integram a União Europeia e dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), de passageiros providos de um Certificado Digital COVID, de passageiros titulares de um certificado digital relativo a uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado, de passageiros titulares de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo e, de passageiros provenientes de países, regiões administrativas especiais e autoridades territoriais não reconhecidas como países por pelo menos um Estado-Membro, cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, e respetivas atualizações, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes de lista a definir, sob reserva de confirmação de reciprocidade, ou de passageiros provenientes desses países ainda que realizem escala em países que constam da lista em causa (artigo 18.º/1).

É ainda autorizado o tráfego aéreo para a realização de viagens essenciais, considerando-se como tal as que são realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias, bem como destinadas a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade (artigo 18.º/2).

As companhias aéreas só devem permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo de realização laboratorial de teste PCR de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) de uso profissional para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente, competindo às companhias aéreas a verificação da existência do referido comprovativo de teste no momento da partida (artigo 19.º/1).

Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo nos termos do número anterior, devem realizar o referido teste à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, sendo, para o efeito, encaminhados pelas autoridades competentes (artigo 19.º/3).

Aos cidadãos nacionais de países terceiros sem residência legal em território nacional que embarquem sem o teste acima referido deve ser recusada a entrada em território nacional (artigo 19.º/7).

A ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. deve efetuar, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território continental (artigo 19.º/12). Os passageiros a quem, no âmbito desse rastreio, seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, tal como definida pela DGS, devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste PCRrápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 (artigo 19.º/13). O rastreio do controlo da temperatura corporal por infravermelhos e a medição da temperatura corporal são da responsabilidade da ANA, S.A., devendo esta última ser efetuada por profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ainda que subcontratados (artigo 19.º/14).

Através do Despacho n.º 11740-E/2021, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 26 de novembro, foi determinada a suspensão, a partir das 0h00m do dia 29 de novembro de 2021, de voos de e para os seguintes países: África do Sul, o Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué (n.º 1). Estão, no entanto, autorizar os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, que tenham sido reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil, e bem assim os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade (n.º 2).

Até 28 de fevereiro de 2022, os períodos de funcionamento e de atendimento em Lojas de Cidadão, bem como no Departamento de Identificação Civil – Balcão Lisboa – Campus de Justiça, podem compreender -se entre as 8 horas e as 20 horas, nos dias úteis e entre as 8h e as 15h aos sábados, para a realização de todos os atendimentos ou apenas aqueles que se revelem necessários face à pendência acumulada (artigo 13.º-E do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro).

Através da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, foi determinada, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, para todo o território nacional. Na sequência de sucessivas prorrogações, esta obrigação foi mantida em vigor até 12 de setembro de 2021, tendo cessado a sua vigência a partir dessa data.

Não obstante, artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, passou a impor o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência no interior dos espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área, nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público, nos estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços de recreio ao ar livre, nas salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais, ou similares, nos recintos para eventos de qualquer natureza e celebrações desportivas (designadamente em estádios), nos estabelecimentos e serviços de saúde, nas estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças e jovens, e ainda nos locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde (n.º 1).

A obrigatoriedade é, em qualquer caso, dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável, devendo tal dispensa limitar -se ao estritamente necessário, ou quando tal seja determinado pela DGS (n.º 3), ou quando seja apresentado testado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas, ou declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras (n.º 7).

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE (n.º 4).

A obrigação de uso de máscara ou viseira apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos, exceto nos estabelecimentos de educação e ensino, em que a obrigação do uso de máscara por alunos apenas se aplica a partir do 2.º ciclo do ensino básico, independentemente da idade (n.º 6).

Incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte, a promoção do cumprimento do disposto no presente artigo (n.º 8). Em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades acima referidas devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade (n.º 10). Nos locais de trabalho, o empregador pode implementar as medidas técnicas e organizacionais que garantam a proteção dos trabalhadores, designadamente a utilização de equipamento de proteção individual adequado, como máscaras ou viseiras (n.º 11).

A Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, veio habilitar o Governo, através de resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, a determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável, e desde que a medida se afigure necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19 (artigo 3.º/1).

O mesmo diploma determina ainda a realização de campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, e para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis (artigo 4.º).

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA

 

O que é?

A declaração do estado de emergência consiste num ato praticado pelo Presidente da República, após audição do Governo e de autorização da Assembleia da República, e que determina ou permite que seja determinada a suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com fundamento na verificação (ou risco de verificação) de uma calamidade pública.

O estado de emergência apenas pode ser declarado quando se verifique, ou ameace verificar-se, uma calamidade pública.

O regime do estado de emergência está nos artigos 19.º, 134.º, alínea d), 138.º, 161.º, alínea l), e 197.º, n.º 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa, bem como na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.

 

Que impactos pode implicar o decretamento do Estado de Emergência?

Em termos práticos, a declaração do estado de emergência pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, nos termos em que for determinado: por exemplo, proibição de deslocações ou do exercício de determinadas atividades pessoais ou empresariais.
Pode prever-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.

A declaração do estado de emergência confere às autoridades públicas o poder para tomarem as providências necessárias e adequadas, com dispensa de formalismos e poderes reforçados (por exemplo, o poder de o Ministério da Saúde requisitar de empresas privadas determinados meios humanos ou materiais).

Naturalmente que, como regra geral, a declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário tendo em conta a situação em causa.

 

O Estado pode adotar qualquer medida?

O estado de emergência não pode afetar direitos de superior dignidade constitucional identificados na lei e na Constituição.

A declaração deve, designadamente, respeitar o princípio da igualdade e não discriminação, e algumas garantias elementares de processo penal (por exemplo, contra prisões e detenções ilegais) e de acesso aos tribunais. Não pode, por outro lado, impor censura prévia dos órgãos de comunicação social, ou impedir as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.

A declaração do estado de emergência não pode, em caso algum, afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Quanto ao conteúdo, a declaração deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

 

Em concreto, que medidas foram adotadas no Estado de Emergência?

No caso concreto, o último estado de emergência implicou a suspensão parcial do exercício dos seguintes direitos (v. artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021):

a) Direito à liberdade e de deslocação (podendo ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo, se necessário, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas, e ainda o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa);

b) Iniciativa económica privada, social e cooperativa (podendo ser utilizados pelas autoridades públicas, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID -19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias.

Podem ainda ser adotadas as medidas adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual, bem como ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento. O encerramento de instalações e estabelecimentos, ao abrigo do presente decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Podem também ser proibidas as campanhas publicitárias a práticas comerciais que, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações, visem o aumento do fluxo de pessoas a frequentar os estabelecimentos que permaneçam abertos ao público, bem como adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais– designadamente testes ao SARS-Cov-2 e outro material médico-sanitário –, bem como limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços. Podem ser estabelecidas limitações à venda de certos produtos nos estabelecimentos que continuem abertos – com exclusão, designadamente, de livros e materiais escolares, que devem continuar disponíveis para estudantes e cidadãos em geral –, podendo ainda ser estabelecidos, por decreto-lei do Governo, níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho);

c) Direitos dos trabalhadores (podendo ser mobilizados pelas autoridades públicas quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa. Pode ainda ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos interessados, dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS. Pode ser imposta a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer);

d) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde (podendo ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores);

e) Liberdade de aprender e ensinar (podendo ser impostas pelas autoridades públicas competentes, em qualquer nível de ensino dos setores público, particular e cooperativo, e do setor social e solidário, incluindo a educação pré-escolar e os ensinos básico, secundário e superior, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, nomeadamente a proibição ou limitação de aulas presenciais, o adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame);

f) Direito à proteção de dados pessoais (podendo haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável, embora, nalguns casos, não seja possível guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2. Os dados relativos à saúde podem ser acedidos e tratados por profissionais de saúde, incluindo os técnicos laboratoriais responsáveis pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, por estudantes de medicina ou enfermagem e por outros profissionais. Pode também haver lugar ao tratamento de dados pessoais em caso de ensino não presencial e na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos, bem como, na medida do estritamente indispensável para a concretização de contactos para vacinação, ao tratamento de dados pessoais entre os serviços de saúde e os serviços municipais ou das freguesias);

g) Direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional (podendo ser estabelecidos controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada ou saída no, ou do, território nacional ou de condicionar essa entrada ou saída à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente suspendendo ou limitando chegadas ou partidas de ou para certas origens, impondo a realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo e o isolamento profilático de pessoas, em local definido pelas autoridades competentes, podendo o Governo estabelecer regras diferenciadas para certas categorias de cidadãos, designadamente por razões profissionais ou de ensino, como os estudantes Erasmus).

 

Podem ser impostas medidas só a partes do território?

O estado de emergência pode ser declarado em relação ao todo ou a parte do território nacional, e deve apenas ser declarado em relação à área ou território em que as medidas se revelem necessárias para assegurar ou restabelecer a normalidade. Podem por exemplo ser adotadas medidas de restrição de circulação ou de quarentena forçada em certas zonas.

No caso concreto, o estado de emergência em vigor até 30 de abril abrange todo o território nacional.

 

O estado de emergência pode vigorar por quanto tempo?

O estado de emergência tem uma duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visa proteger e ao restabelecimento da normalidade.

A duração máxima é de 15 dias, sem prejuízo da sua eventual renovação por um ou mais períodos idênticos, no caso de a causa que o determinou se continuar a verificar.

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o estado de emergência?

A violação do disposto na Lei n.º 44/86, bem como na declaração do estado de emergência (ou na sua execução), faz incorrer os respetivos autores na prática do crime de desobediência.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.

Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 5/2021, de 28 de março.