O estado de emergência iniciou-se em Portugal às 00h00m do dia 19 de março, ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Por força de duas renovações, operadas pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto n.º 20-A/2020, de 17 de abril, o estado de emergência prolongou-se até às 23h59m do dia 2 de maio, tendo cessado a partir desse momento.

A partir daí, passou a vigorar o estado de calamidade, decretado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, aprovada ao abrigo do artigo 19.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, prorrogada pela primeira vez pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 15 de maio, prorrogada novamente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, prorrogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 9 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25 de junho, e, por fim, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho. Posteriormente, foi declarada a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e a situação de alerta em todo o território nacional continental (com exceção da Área Metropolitana de Lisboa) pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 30 de julho, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 13 de agosto, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto, e que foi mantida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 10 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 24 de setembro. Neste momento, está em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, que declarou a situação de calamidade em todo o território nacional continental, com efeitos até às 23h59 de 31 de outubro de 2020.

Poderá encontrar abaixo um breve resumo do regime jurídico do estado de calamidade e do estado de emergência.

 

ESTADO DE CALAMIDADE

 

O que é e quando pode ser declarado o Estado de Calamidade?

O estado de calamidade só pode ser declarado quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe (tal como definidos na lei), e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos (artigo 9.º/3 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente (i) a natureza do acontecimento que originou a situação declarada, (ii) o seu âmbito temporal e territorial, (iii) o estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro, (iv) os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados, e (v) os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros (artigo 21.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

 

Que impactos pode ter o Estado de Calamidade?

A declaração da situação de calamidade pode estabelecer (i) a mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados, (ii) a fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, (iii) a fixação de cercas sanitárias e de segurança, (iv) a racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade (artigo 21.º/2 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial (artigo 21.º/3 e 4 da Lei de Bases da Proteção Civil).

Além disso, entre outros efeitos ou consequências, refira-se que a declaração da situação de calamidade:

(i) é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida (artigo 23.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil);

(ii) implica o reconhecimento da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços, nomeadamente quanto à verificação da urgência e do interesse público e nacional que fundamentam a requisição (artigo 24.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil);

(iii) permite que seja autorizada a dispensa dos funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública que também sejam agentes de proteção civil e de socorro, quando sejam chamados a enfrentar um acontecimento objeto de declaração de situação de calamidade (artigo 25.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

Adicionalmente, o artigo 17.º da Lei relativa ao Sistema de Vigilância em Saúde Pública, aprovada pela Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, permite que o membro do Governo responsável pela área da saúde tome medidas de exceção indispensáveis em caso de emergência em saúde pública, incluindo a restrição, a suspensão ou o encerramento de atividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, que tenham sido expostos, de forma a evitar a eventual disseminação da infeção ou contaminação (n.º 1).

Do mesmo modo, o membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do diretor-geral da Saúde, pode emitir orientações e normas regulamentares no exercício dos poderes de autoridade, com força executiva imediata, no âmbito das situações de emergência em saúde pública com a finalidade de tornar exequíveis as normas de contingência para as epidemias ou de outras medidas consideradas indispensáveis cuja eficácia dependa da celeridade na sua implementação (n.º 2), com critérios de proporcionalidade que respeitem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição e da lei (n.º 3).

 

Que medidas concretas foram adotadas com a declaração dos estados de alerta e de contingência?

Através da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, o Governo declarou a situação de calamidade em todo o território nacional, até às 23:59 h do dia 31 de outubro de 2020.

Sem prejuízo do que especificamente se referirá a propósito de cada aspeto em concreto, o regime em anexo à mencionada Resolução estabelece, nomeadamente, a obrigação de confinamento – no domicílio, em estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades de saúde – dos doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2, bem como dos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa (artigo 2.º/1).

Estabelece-se, em termos que serão detalhados noutra secção, a obrigação de o empregador proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19 e a possibilidade de adoção do regime do teletrabalho, que é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, verificados determinados requisitos, sem prejuízo de outras situações em que a adoção do teletrabalho é obrigatória (para mais informações sobre este tema, ver o Capítulo  “Temas Laborais"

São ainda encerradas diversas instalações e estabelecimentos (artigo 3.º e Anexo I), as quais poderão, no entanto, entrar em funcionamento caso seja emitida autorização do Governo, mediante parecer técnico favorável da Direção-Geral da Saúde.

Mantém-se a obrigação de os veículos particulares com lotação superior a 5 pessoas circularem apenas com dois terços da sua capacidade (exceto se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar), devendo os ocupantes, em regra, usar máscara ou viseira (artigo 6.º).

Proíbe-se, em regra, a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 5, embora tais celebrações ou eventos possam ser autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde, em situações devidamente justificadas (artigo 13.º/1 e 6), devendo a Direção-Geral de Saúde definir orientações específicas para cerimónias religiosas (incluindo celebrações comunitárias), eventos de natureza familiar (incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos), não sendo permitida a aglomeração de mais de 50 pessoas, e eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito (designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre) (artigo 13.º/2).

Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, bem como a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas (artigo 19.º/1), sendo que, nos serviços abertos ao público, devem ser observadas diversas regras de higiene e há lugar ao atendimento prioritário dos profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social (artigos 8.º, 11.º e 19.º/2). Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário de pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo (nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto) é realizado sem necessidade de marcação prévia (artigo 19.º/3).

Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, que retomaram a sua atividade ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros posteriores ao fim do estado de emergência não podem abrir antes das 10h (artigo 10.º/1), devendo encerrar entre as 20h e as 23h, embora o concreto horário de encerramento possa, dentro deste intervalo, ser adaptado pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança (artigo 10.º/3). Esta última regra apresenta, porém, diversas exceções, como, designadamente, os estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento,  os estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estabelecimentos de ensino, culturais ou desportivos, farmácias, consultórios e clínicas (designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências), bem como atividades funerárias e conexas, estabelecimentos de rent-a-cargo e de rent-a-car e estabelecimentos situados no interior de aeroportos, após o controlo de segurança dos passageiros (artigo 10.º/5).

Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do membro do Governo responsável pela área da economia, podendo, neste caso, ser adiado o horário de encerramento num período equivalente, desde que dentro dos limites e regras definidos (artigo 10.º/6).

É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados (artigo 5.º/1), bem como proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito (artigo 5.º/2).

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA

 

O que é?

A declaração do estado de emergência consiste num ato praticado pelo Presidente da República, após audição do Governo e de autorização da Assembleia da República, e que determina ou permite que seja determinada a suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com fundamento na verificação (ou risco de verificação) de uma calamidade pública.

O estado de emergência apenas pode ser declarado quando se verifique, ou ameace verificar-se, uma calamidade pública.

O regime do estado de emergência está nos artigos 19.º, 134.º, alínea d), 138.º, 161.º, alínea l), e 197.º, n.º 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa, bem como na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.

 

Que impactos pode implicar o decretamento do Estado de Emergência?

Em termos práticos, a declaração do estado de emergência pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, nos termos em que for determinado: por exemplo, proibição de deslocações ou do exercício de determinadas atividades pessoais ou empresariais.
Pode prever-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.

A declaração do estado de emergência confere às autoridades públicas o poder para tomarem as providências necessárias e adequadas, com dispensa de formalismos e poderes reforçados (por exemplo, o poder de o Ministério da Saúde requisitar de empresas privadas determinados meios humanos ou materiais).

Naturalmente que, como regra geral, a declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário tendo em conta a situação em causa.

 

O Estado pode adotar qualquer medida?

O estado de emergência não pode afetar direitos de superior dignidade constitucional identificados na lei e na Constituição.

A declaração deve, designadamente, respeitar o princípio da igualdade e não discriminação, e algumas garantias elementares de processo penal (por exemplo, contra prisões e detenções ilegais) e de acesso aos tribunais. Não pode, por outro lado, impor censura prévia dos órgãos de comunicação social, ou impedir as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.

A declaração do estado de emergência não pode, em caso algum, afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Quanto ao conteúdo, a declaração deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

 

Em concreto, que medidas foram adotadas no Estado de Emergência?

No caso concreto, o estado de emergência implicou a suspensão parcial do exercício dos seguintes direitos (v. artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, que procedeu à segunda renovação do estado de emergência):

a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional (podendo ser impostas
pelas autoridades públicas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio
e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo
ou a interdição das deslocações e da permanência na via pública);
b) Propriedade e iniciativa económica privada (podendo ser requisitada pelas autoridades públicas
a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, bem como determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo limitações aos despedimentos, alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, e ainda alterações ao regime de funcionamento de empresas, estabelecimentos e unidades produtivas.
Podem ainda ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais, bem como temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações, limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões, e reduzida ou diferida, sem penalização, a perceção de rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital);
c) Direitos dos trabalhadores (podendo ser determinado pelas autoridades públicas que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos, suspendendo-se ainda o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população);
d) Circulação internacional (podendo ser estabelecidos pelas autoridades públicas controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos);
e) Direito de reunião e de manifestação (podendo ser impostas pelas autoridades públicas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações);
f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva (podendo ser impostas pelas autoridades públicas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas);
g) Liberdade de aprender e ensinar (podendo ser proibidas ou limitadas as aulas presenciais, imposto
o ensino à distância por meios telemáticos, o adiamento ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo, bem como eventuais ajustes ao modelo de acesso ao ensino superior);
h) Direito à proteção de dados pessoais (podendo as autoridades públicas competentes determinar que os operadores de telecomunicações enviem mensagens (SMS) aos clientes, com alertas da Direção-Geral da Saúde ou outras relacionadas com o combate à pandemia);
i) Direito de resistência (ficando impedido qualquer ato de resistência às ordens emanadas pelas autoridades públicas em execução do estado de emergência (artigo 5.º do Decreto do Presidente da República nº. 20-A/2020).
Ficaram expressamente salvaguardados, no entanto, os direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião, bem como as liberdades de expressão e de informação, o princípio do Estado unitário e a continuidade territorial do Estado (artigo 6.º do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020).

 

Podem ser impostas medidas só a partes do território?

O estado de emergência pode ser declarado em relação ao todo ou a parte do território nacional, e deve apenas ser declarado em relação à área ou território em que as medidas se revelem necessárias para assegurar ou restabelecer a normalidade. Podem por exemplo ser adotadas medidas de restrição de circulação ou de quarentena forçada em certas zonas.

No caso concreto, o estado de emergência que vigorou entre 19 de março e 2 de maio de 2020 abrangeu todo o território nacional.

 

O estado de emergência pode vigorar por quanto tempo?

O estado de emergência tem uma duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visa proteger e ao restabelecimento da normalidade.

A duração máxima é de 15 dias, sem prejuízo da sua eventual renovação por um ou mais períodos idênticos, no caso de a causa que o determinou se continuar a verificar.

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o estado de emergência?

A violação do disposto na Lei n.º 44/86, bem como na declaração do estado de emergência (ou na sua execução), faz incorrer os respetivos autores na prática do crime de desobediência.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.