O estado de emergência iniciou-se em Portugal às 00h00m do dia 19 de março, ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Por força de duas renovações, operadas pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto n.º 20-A/2020, de 17 de abril, o estado de emergência prolongou-se até às 23h59m do dia 2 de maio, tendo cessado a partir desse momento.

A partir daí, passou a vigorar o estado de calamidade, decretado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, aprovada ao abrigo do artigo 19.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, prorrogada pela primeira vez pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 15 de maio, prorrogada novamente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, prorrogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 9 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25 de junho, e, por fim, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho. Posteriormente, foi declarada a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e a situação de alerta em todo o território nacional continental (com exceção da Área Metropolitana de Lisboa) pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 30 de julho, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 13 de agosto, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto, e que foi mantida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 10 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 24 de setembro. Estas duas últimas resoluções foram posteriormente revogadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro. Posteriormente, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 31 de outubro, que declarou a situação de calamidade em todo o território nacional continental, com efeitos até às 23h59 de 19 de novembro de 2020. Na sequência da autorização conferida pela Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro, foi declarado o estado de emergência, através do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 de 6 de novembro, para todo o território nacional, com a duração de 15 dias, o qual, na sequência da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro, foi renovado por mais 15 dias (nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, regulamentado pelo Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro e, no que especificamente respeita à Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A), tendo sido novamente renovado, por igual período, pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, ao abrigo da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro a segunda renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A).

Na sequência da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro, o estado de emergência foi novamente renovado, por mais 15 dias, pelo Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada pelo Governo, através do Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, que alterou e republicou o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, e, na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A. Mais recentemente, através da Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro, foi autorizada nova renovação do estado de emergência, que foi formalizada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, com a duração de 8 dias. Esta renovação do estado de emergência foi regulamentada pelo Governo, através do Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro.

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro, foi autorizada a modificação e renovação (por mais 15 dias) da declaração do estado de emergência, tendo essa modificação e renovação sido formalizadas através do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, vigorando desde as 00h00 de 14 de janeiro de 2021 até 23h59m de 30 de janeiro de 2021. Esta modificação e renovação do estado de emergência foi regulamentada, a nível nacional, pelo Governo, através do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, e Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A.

Poderá encontrar abaixo um breve resumo do regime jurídico do estado de calamidade e do estado de emergência.

 

ESTADO DE CALAMIDADE

 

O que é e quando pode ser declarado o Estado de Calamidade?

O estado de calamidade só pode ser declarado quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave ou catástrofe (tal como definidos na lei), e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos (artigo 9.º/3 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente (i) a natureza do acontecimento que originou a situação declarada, (ii) o seu âmbito temporal e territorial, (iii) o estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro, (iv) os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados, e (v) os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros (artigo 21.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

 

Que impactos pode ter o Estado de Calamidade?

A declaração da situação de calamidade pode estabelecer (i) a mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados, (ii) a fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos, (iii) a fixação de cercas sanitárias e de segurança, (iv) a racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade (artigo 21.º/2 da Lei de Bases da Proteção Civil).

A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial (artigo 21.º/3 e 4 da Lei de Bases da Proteção Civil).

Além disso, entre outros efeitos ou consequências, refira-se que a declaração da situação de calamidade:

(i) é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida (artigo 23.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil);

(ii) implica o reconhecimento da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços, nomeadamente quanto à verificação da urgência e do interesse público e nacional que fundamentam a requisição (artigo 24.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil);

(iii) permite que seja autorizada a dispensa dos funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública que também sejam agentes de proteção civil e de socorro, quando sejam chamados a enfrentar um acontecimento objeto de declaração de situação de calamidade (artigo 25.º/1 da Lei de Bases da Proteção Civil).

Adicionalmente, o artigo 17.º da Lei relativa ao Sistema de Vigilância em Saúde Pública, aprovada pela Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, permite que o membro do Governo responsável pela área da saúde tome medidas de exceção indispensáveis em caso de emergência em saúde pública, incluindo a restrição, a suspensão ou o encerramento de atividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, que tenham sido expostos, de forma a evitar a eventual disseminação da infeção ou contaminação (n.º 1).

Do mesmo modo, o membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do diretor-geral da Saúde, pode emitir orientações e normas regulamentares no exercício dos poderes de autoridade, com força executiva imediata, no âmbito das situações de emergência em saúde pública com a finalidade de tornar exequíveis as normas de contingência para as epidemias ou de outras medidas consideradas indispensáveis cuja eficácia dependa da celeridade na sua implementação (n.º 2), com critérios de proporcionalidade que respeitem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição e da lei (n.º 3).

 

Que medidas concretas foram adotadas com a declaração do estado de emergência?

Através do referido Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, o Governo regulamentou a aplicação da modificação e renovação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Sem prejuízo do que especificamente se referirá a propósito de cada aspeto em concreto, o Decreto n.º 3-A/2021 estabelece, nomeadamente, a obrigação de confinamento – no domicílio, em estabelecimento de saúde, em estrutura residencial ou em outras respostas dedicadas a pessoas idosas, ou noutro local definido pelas autoridades de saúde – dos doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov-2, bem como dos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa (artigo 3.º/1).

Estabele-se ainda um dever geral de recolhimento domiciliário, estando os cidadãos proibidos de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e devem permanecer no respetivo domicílio, exceto para determinadas deslocações autorizadas (artigo 4.º/1), como sejam, nomeadamente, aquisições para (i) a aquisição de bens e serviços essenciais, (ii) o acesso a serviços públicos, e a participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo, (iii) o desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho, para (iv) atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue, (v) o acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como deslocações para efeitos de intervenção no âmbito da proteção das crianças e jovens em perigo, designadamente, das comissões de proteção de crianças e jovens e das equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais, e (vi) a assistência a pessoas vulneráveis, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, ou outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente (artigo 4.º/2).

De todo o modo, em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas (artigo 4.º/4).

Estabelece-se, em termos que serão detalhados noutra secção, a obrigação de adoção do regime do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes (para mais informações sobre este tema, ver o Capítulo  “Temas Laborais").

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a sua atividade sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável (artigo 6.º/1).

Durante o período de vigência do estado de emergência, suspende-se, temporária e excecionalmente, e por necessidades imperiosas de serviço, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de saúde vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no SNS, independentemente da natureza jurídica do vínculo, quer por iniciativa do empregador, quer por iniciativa do trabalhador, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão dirigente (artigo 9.º/1), o que se aplica também à cessação de contratos individuais de trabalho por revogação ou denúncia e a cessação de contratos de trabalho em funções públicas mediante extinção por acordo, denúncia ou exoneração, a pedido do trabalhador (artigo 9.º/2).

Estabelece-se a possibilidade de realização de medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos (artigo 7.º/1).

Estas medições não devem prejudicar o direito à proteção individual de dados – sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma (artigo 7.º/3) – e podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas (artigo 7.º/4)

Sempre que alguém recuse a medição de temperatura corporal ou, realizada a medição, apresente um resultado superior à normal temperatura corporal (considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38°C, tal como definida pela DGS), pode ser recusado o acesso dessa pessoa ao local (artigo 7.º/6).

Podem ser sujeitos à medição da temperatura corporal e à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 as seguintes pessoas (artigo 8.º/1):

a) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior;

c) Os trabalhadores, utentes e profissionais de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência e, quando aplicável, visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos;

d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos: (i) os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos; (ii) as pessoas que pretendam visitar as referidas na alínea anterior; (iii) os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho; (iv) os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das funções e por causa delas, acedam ou permaneçam a outros locais a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente unidades de saúde e tribunais; (v) os demais utentes dos serviços da DGRSP, sempre que pretendam entrar e permanecer nas respetivas instalações;

e) Quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou marítima;

f) Quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela DGS.

Com vista ao reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública, pode ser determinada a mobilização de recursos humanos, designadamente para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa (artigo 11.º/1).

A realização de inquéritos epidemiológicos, o rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e o seguimento de pessoas em vigilância ativa pode ser realizada por quem não seja profissional de saúde (artigo 11.º/2). As Forças Armadas participam na realização de inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes com COVID-19, sendo esta participação coordenada pelo respetivo comando (artigo 12.º). No âmbito das operações de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais, em particular de dados relativos à saúde, por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, independentemente de consentimento por parte dos respetivos titulares (artigo 13.º/1), podendo esses dados ser acedidos e tratados por profissionais de saúde, estudantes de medicina ou enfermagem, quaisquer profissionais e elementos das Forças Armadas que tenham sido mobilizados para o reforço da capacidade de rastreio (artigo 13.º/2), ficando todas estas pessoas sujeitos a um dever de sigilo ou confidencialidade (artigo 13.º/3).

São encerradas diversas instalações e estabelecimentos (artigo 14.º e Anexo I), sem prejuízo da possibilidade de alguns estabelecimentos serem autorizados a funcionar, por despacho ministerial (artigo 19.º).

São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura (artigo 15.º/1 e Anexo II). Esta suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect), estando nestes casos interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público (artigo 15.º/2).

Excetuam-se das regras de suspensão de atividades estabelecimentos como, nomeadamente, mercearias, minimercados, supermercados e hipermercados, frutarias, talhos, peixarias e padarias, feiras e mercados, produção e distribuição agroalimentar, lotas, restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), atividades de comércio eletrónico, bem como as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica, serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos, oculistas, estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene, estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos, serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros) e serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo e nas atividades autorizadas (Anexo II).

Nos estabelecimentos que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente decreto devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico (artigo 20.º/1=:

a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 m entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

f) A observância de outras regras definidas pela DGS;

g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos.

Além disso, os estabelecimentos que mantenham a respetiva atividade devem observar as seguintes regras de higiene (artigo 20.º/2):

a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados com observância das regras de higiene definidas pela DGS;

b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso;

c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, antes e após cada utilização ou interação pelo cliente, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

e) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

f) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos.

Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away) (artigo 21.º/1).

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho (artigo 21.º/2).

Os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança permanecessem encerrados (artigo 23.º).

É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados (artigo 23.º/1), bem como proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito (artigo 23.º/3).

Fixam-se ainda limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares (artigo 24.º/1) e aos preços máximos para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço (artigo 26.º/1).

As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos (artigo 27.º/1), ou seja, (i) aos serviços de voz e de mensagens curtas (SMS) suportados em redes fixas e móveis, (ii) o acesso ininterrupto aos serviços de emergência, incluindo a informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, e a transmissão ininterrupta dos avisos à população, (iii) serviços de dados suportados em redes fixas e móveis em condições que assegurem o acesso ao conjunto de serviços e (iv) de distribuição de sinais de televisão linear e televisão digital terrestre (artigo 27.º/2).

Na prestação dos serviços críticos as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prevalência aos clientes considerados prioritários, incluindo os serviços e organismos do Ministério da Saúde e as entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas na rede do SNS, as entidades responsáveis pela gestão, exploração e manutenção do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, quanto ao funcionamento deste sistema, o Ministério da Administração Interna, quanto ao funcionamento da Rede Nacional de Segurança Interna e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos das Forças Armadas, quanto ao funcionamento dos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação necessários ao exercício do comando e controlo nas Forças Armadas, o Gabinete Nacional de Segurança, quanto ao funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança, os Postos de Atendimento de Segurança Pública e os serviços de apoio ao funcionamento da Presidência da República, da Assembleia da República e do Governo (artigo 27.º/3).

De modo a dar prioridade à continuidade dos serviços críticos, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público podem, quando necessário, implementar as medidas excecionais como a gestão de rede e de tráfego (incluindo a reserva de capacidade na rede móvel) e a priorização na resolução de avarias e de perturbações nas redes e serviços de comunicações eletrónicas (artigo 27.º/4). Estas medidas excecionais devem, no entanto, ser executadas de forma proporcional e transparente, não podendo basear-se em razões de ordem comercial nem ser mantidas por mais tempo do que o estritamente necessário para assegurar a continuidade dos serviços em situação de congestionamento da rede e para ultrapassar a resolução das avarias (artigo 27.º/6).

Mantém-se a obrigação de os veículos particulares com lotação superior a 5 pessoas circularem apenas com dois terços da sua capacidade (exceto se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar), devendo os ocupantes, em regra, usar máscara ou viseira (artigo 28.º).

Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, bem como a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas (artigo 31.º/1), sendo que, nos serviços abertos ao público, devem ser observadas diversas regras de higiene e há lugar ao atendimento prioritário dos profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social (artigo 20.º/4 a 6, por remissão do artigo 31.º/2).

De referir, adicionalmente, que a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, veio determinar, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, para todo o território nacional (artigos 1.º e 2.º).

Assim, durante a vigência deste diploma – que teve um prazo transitório inicial de 70 dias, o qual foi posteriormente renovado por mais 90 dias, através da Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro –, as pessoas com idade a partir dos 10 anos são obrigadas a usar máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável (artigo 3.º/1), sob pena de incorrerem na prática de uma contraordenação (artigo 6.º).

Esta obrigatoriedade é, porém, dispensada (i) mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou de declaração médica (no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas), ou de declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras, bem como (ii) quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar ou (iii) em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros (artigo 3.º/2).

A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste diploma compete às forças de segurança e às polícias municipais, às quais cabe, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social (artigo 5.º). 

 

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA

 

O que é?

A declaração do estado de emergência consiste num ato praticado pelo Presidente da República, após audição do Governo e de autorização da Assembleia da República, e que determina ou permite que seja determinada a suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com fundamento na verificação (ou risco de verificação) de uma calamidade pública.

O estado de emergência apenas pode ser declarado quando se verifique, ou ameace verificar-se, uma calamidade pública.

O regime do estado de emergência está nos artigos 19.º, 134.º, alínea d), 138.º, 161.º, alínea l), e 197.º, n.º 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa, bem como na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.

 

Que impactos pode implicar o decretamento do Estado de Emergência?

Em termos práticos, a declaração do estado de emergência pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, nos termos em que for determinado: por exemplo, proibição de deslocações ou do exercício de determinadas atividades pessoais ou empresariais.
Pode prever-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.

A declaração do estado de emergência confere às autoridades públicas o poder para tomarem as providências necessárias e adequadas, com dispensa de formalismos e poderes reforçados (por exemplo, o poder de o Ministério da Saúde requisitar de empresas privadas determinados meios humanos ou materiais).

Naturalmente que, como regra geral, a declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário tendo em conta a situação em causa.

 

O Estado pode adotar qualquer medida?

O estado de emergência não pode afetar direitos de superior dignidade constitucional identificados na lei e na Constituição.

A declaração deve, designadamente, respeitar o princípio da igualdade e não discriminação, e algumas garantias elementares de processo penal (por exemplo, contra prisões e detenções ilegais) e de acesso aos tribunais. Não pode, por outro lado, impor censura prévia dos órgãos de comunicação social, ou impedir as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.

A declaração do estado de emergência não pode, em caso algum, afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Quanto ao conteúdo, a declaração deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

 

Em concreto, que medidas foram adotadas no Estado de Emergência?

No caso concreto, o estado de emergência implicou a suspensão parcial do exercício dos seguintes direitos (v. artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, que procedeu à renovação da segunda declaração do estado de emergência):

a) Direito à liberdade e de deslocação (podendo ser impostas pelas autoridades públicas, nos municípios com mais elevado grau de risco, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo, se necessário, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas, e ainda o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa). Para efeitos do exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República, os idosos acolhidos em estruturas residenciais devem ser considerados em confinamento obrigatório. Para além das exceções previstas, deve ser prevista a possibilidade de livre deslocação para o exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República;

b) Iniciativa económica privada, social e cooperativa (podendo ser utilizados pelas autoridades públicas, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID -19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias.

Podem ainda ser adotadas as medidas adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual, bem como ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento. O encerramento de instalações e estabelecimentos, ao abrigo do presente decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Podem também ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais, bem como limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços);

c) Direitos dos trabalhadores (podendo ser mobilizados pelas autoridades públicas quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa. Pode ainda ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS. Pode ser imposta a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer);

d) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde (podendo ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores);

e) Direito à proteção de dados pessoais (podendo haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável, embora, nalguns casos, não seja possível guardar memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2. Os dados relativos à saúde podem ser acedidos e tratados por profissionais de saúde, incluindo os técnicos laboratoriais responsáveis pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, por estudantes de medicina ou enfermagem e por outros profissionais).

 

Podem ser impostas medidas só a partes do território?

O estado de emergência pode ser declarado em relação ao todo ou a parte do território nacional, e deve apenas ser declarado em relação à área ou território em que as medidas se revelem necessárias para assegurar ou restabelecer a normalidade. Podem por exemplo ser adotadas medidas de restrição de circulação ou de quarentena forçada em certas zonas.

No caso concreto, o estado de emergência em vigor até 30 de janeiro abrange todo o território nacional, sem prejuízo de alguns concelhos estarem sujeitos a um regime mais restritivo.

 

O estado de emergência pode vigorar por quanto tempo?

O estado de emergência tem uma duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visa proteger e ao restabelecimento da normalidade.

A duração máxima é de 15 dias, sem prejuízo da sua eventual renovação por um ou mais períodos idênticos, no caso de a causa que o determinou se continuar a verificar.

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o estado de emergência?

A violação do disposto na Lei n.º 44/86, bem como na declaração do estado de emergência (ou na sua execução), faz incorrer os respetivos autores na prática do crime de desobediência.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.