Considerando a emergência de saúde pública causada pelo COVID-19 e a necessidade de se tomarem providências de prevenção e combate à expansão desta pandemia, o Governo de Cabo Verde vem adotando uma série de medidas com vista à operacionalização das recomendações emanadas pela Organização Mundial da Saúde (“OMS”), que foram posteriormente sintetizadas no Plano Nacional de Contingência, aprovado pela Resolução n.º 46/2020, de 13 de março (“PNC”). Assim, conforme previsto no PNC, na sequência da confirmação do primeiro caso de transmissão local do COVID-19, foi ativado o Plano de Emergência Nacional e declarada a situação de calamidade pública, e adotadas novas medidas pelo Governo, com vista a conter a propagação da doença.

O estado de emergência iniciou-se em Cabo Verde às 00h00m do dia 29 de março, ao abrigo do Decreto do Presidente da República n.º 06/2020, de 28 de março. Por força de duas prorrogações, operadas pelo Decreto-Presidencial n.º 07/2020, de 17 de abril, e pelo Decreto-Presidencial n.º 08/2020, de 2 de maio, o estado de emergência prolongou-se até às 23h59m: (i) do dia 26 de abril, nas ilhas de Santo Antão, São Nicolau, Sal, Maio, Fogo e Brava, (ii) do dia 2 de maio na Ilha de São e (iii) do dia 14 de maio na ilha da Boavista, tendo cessado os seus efeitos, nas referidas ilhas, a partir das referidas datas.

Atendendo que se mantém a situação de calamidade pública resultante da doença COVID-19 na ilha de Santiago, o estado de emergência foi agora prorrogado por uma terceira vez, com efeitos apenas nesta ilha, através do Decreto-Presidencial n.º 09/2020, de 14 de maio (“Decreto Presidencial n.º 09/20”),  impondo-se, nessa medida, abordar algumas questões essenciais deste regime e a forma como as mesmas foram regulamentadas pelo Governo, através do Decreto-Lei nº 51/2020, de 14 de maio (“Decreto-Lei n.º 51/20”).

 

O que é?

A declaração do estado de emergência consiste num ato praticado pelo Presidente da República, após audição do Governo e de autorização da Assembleia Nacional (e/ou pela Comissão Permanente, sujeita a posterior ratificação pela Assembleia Nacional), que determina ou permite que seja determinada a suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com fundamento na verificação (ou risco de verificação) de uma calamidade pública.

O regime do estado de emergência está previsto nos Artigos 27.º, 103º n.º 2, 135.º, n.º 2 alínea h), 144.º n.º 1, 148.º, n.º 5 alínea d), 152.º, 154.º n.º 1, 159.º, n.º 2, 175.º alínea j), 175.º alínea g), 180.º alínea e), 203.º n.º 1 alínea k) e n.º 2 alínea b), 248.º, 271.º a 276.º da Constituição da República de Cabo Verde, bem como Lei n.º 94/II/90, de 27 de novembro.

 

Que impactos concretos podem implicar?

Em termos práticos, a declaração do estado de emergência pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, nos termos em que for determinado: por exemplo, proibição de deslocações ou do exercício de determinadas atividades pessoais ou empresariais.

Pode prever-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.

A declaração do estado de emergência confere às autoridades públicas o poder para tomarem as providências necessárias e adequadas, com dispensa de formalismos e poderes reforçados (por exemplo, o poder de o Ministério da Saúde requisitar de empresas privadas determinados meios humanos ou materiais).

Naturalmente que, como regra geral, a declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto à sua extensão, duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário à salvaguarda dos direitos que visam proteger e ao pronto restabelecimento da normalidade.

 

O Estado pode adotar qualquer medida?

O estado de emergência não pode afetar direitos de superior dignidade constitucional identificados na lei e na Constituição. A declaração deve, designadamente, respeitar o princípio da igualdade e não discriminação, e algumas garantias elementares de processo penal (por exemplo, contra prisões e detenções ilegais) e de acesso aos tribunais. Não pode, por outro lado, impor censura prévia dos órgãos de comunicação social, ou impedir as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.

A declaração do estado de emergência não pode, em caso algum, afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Quanto ao conteúdo, a declaração deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou limitado.

No caso concreto, a declaração do estado de emergência implicou a suspensão ou limitação do exercício dos seguintes direitos:

(a)           Direito à liberdade, incluindo o direito à deslocação e à emigração e à circulação na ilha de pessoas (podendo ser impostas pelas autoridades públicas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a proibição de viagens nacionais e internacionais, por qualquer meio, terrestre, aéreo ou marítimo, o confinamento compulsivo no domicilio, em estabelecimento de saúde ou em lugar previamente definido pelas autoridades de saúde para o efeito, ou a interdição da circulação e da permanência na via pública);

(b)           Direito de circulação (podendo ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes determinados controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários nos portos e nos aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada no território da ilha, medidas de apreensão temporária de qualquer tipo de veículo, motorizado ou não, utilizado em violação das medidas de confinamento impostas);

(c)            Direitos dos trabalhadores (podendo ser proibido e/ou limitado a prestação de trabalho a entidades públicas ou privadas, com prejuízo para o direito ao trabalho efetivo, e/ou determinado pelas autoridades públicas que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos, nomeadamente nos setores vitais da saúde, economia e ordem pública);

(d)           Direitos de propriedade e iniciativa económica privada (podendo ser proibida a atividade de empresas privadas, em geral ou que integrem determinados setores, em todo o território abrangido pelo estado de emergência ou em parte dele, obrigatoriedade de abertura e funcionamento e bem ainda a requisição pelas autoridades públicas da prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas);

(e)           Direito de reunião e de manifestação (podendo ser impostas pelas autoridades públicas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e implementar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões e de manifestações que pelo número de pessoas potenciam a transmissão do COVID19);

(f)             Liberdade de culto, (podendo ser impostas pelas autoridades públicas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e implementar as medidas de prevenção e combate à pandemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração pessoas suscetível de potenciar a transmissão do COVID19);

(g)           Liberdade de aprender e ensinar, podendo ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à pandemia, incluindo a proibição ou limitação de aulas presenciais,  o término antecipado do presente ano letivo, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame ou da abertura do ano letivo, bem como eventuais ajustamentos ao modelo de acesso ao ensino superior;

(h)           Proteção de dados pessoais (as autoridades públicas podem determinar que os operadores de telecomunicações enviem, aos respetivos clientes, mensagens escritas (SMS), com alertas das Autoridades de Saúde ou outras relacionadas com o combate à pandemia),

É expressamente proibida qualquer outra limitação ou restrição aos direitos, liberdades e garantias, que continuam a vigorar nos exatos termos consagrados na Constituição, designadamente as liberdades de expressão e de informação e a liberdade de imprensa, bem como os direitos de participação política, designadamente de oposição democrática.

 

Podem ser impostas medidas só a partes do território?

O estado de emergência pode ser declarado em relação ao todo ou a parte do território nacional, consoante o âmbito geográfico das causas determinantes. Podem por exemplo ser adotadas medidas de restrição de circulação ou de quarentena forçada em certas zonas.

No caso concreto, a declaração do estado de emergência (abrangendo inicialmente a totalidade do território nacional) agora renovada, vigora apenas na ilha de Santiago (artigo 1.º do Decreto-Presidencial n.º 09/20).

 

O estado de emergência pode vigorar por quanto tempo?

O estado de emergência tem uma duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visa proteger e ao restabelecimento da normalidade.

A duração máxima é de 30 dias, sem prejuízo da sua eventual renovação por um ou mais períodos idênticos, no caso de a causa que o determinou se continuar a verificar.

No caso concreto, o estado de emergência iniciou-se às 00h00m do dia 29 de março, tendo cessado às 23h59m: (i) do dia 26 de abril, nas ilhas de Santo Antão, São Nicolau, Sal, Maio, Fogo e Brava, (ii) do dia 2 de maio na Ilha de São e (iii) do dia 14 de maio na ilha da Boavista. Com a renovação decorrente do Decreto Presidencial n.º 09/20, o estado de emergência vigora neste momento apenas na ilha de Santiago e prolongar-se-á até às 23h59m do dia 29 de maio.

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o estado de emergência?

A violação das medidas decretadas pelo Decreto-Presidencial n.º 09/20, pelo Decreto-Lei n.º 51/20 e demais legislações aprovadas relativamente ao COVID 19, faz incorrer os respetivos autores em responsabilidade criminal e contraordenacional punível com coimas de CVE 5.000 a CVE 15.000, para pessoas particulares e de CVE 15.000 a CVE 50.000, para pessoas coletivas, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar ou civil a que haja lugar.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.