Considerando a emergência de saúde pública causada pelo Covid-19 e a necessidade de se tomarem providências de prevenção e combate à expansão desta pandemia, o Presidente da República de Timor-Leste declarou, pelo Decreto n.º 29/2020, de 27 de março, o estado de emergência nacional, que foi renovado, por três vezes, através do Decreto n.º 32/2020, de 27 de abril, do Decreto n.º 35/2020, de 27 de maio e do Decreto n.º 55/2020, de 5 de agosto. Abordam-se de seguida algumas questões essenciais deste regime e a forma como as mesmas foram concretizadas na respetiva declaração.

O que é?

A declaração do estado de emergência consiste num acto praticado pelo Presidente da República, após audição do Governo e de autorização do Parlamento Nacional, e que determina ou permite que seja determinada a suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com fundamento na verificação (ou risco de verificação) de uma calamidade pública.

O estado de emergência apenas pode ser declarado quando se verifique, ou ameace verificar-se, uma calamidade pública.

O regime do estado de emergência está previsto nos artigos 25.º, 85.º, alínea g), 95.º, número 2, alínea n) e número 3, alínea j) e 115.º, número 2, alínea c) da Constituição da República de Timor-Leste, bem como na Lei n.º 3/2008, de 22 de Fevereiro.

 

Que impactos concretos pode implicar?

Em termos práticos, a declaração do estado de emergência pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, nos termos em que for determinado: por exemplo, proibição de deslocações ou do exercício de determinadas atividades pessoais ou empresariais.

Pode prever-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.

A declaração do estado de emergência confere às autoridades públicas o poder para tomarem as providências necessárias e adequadas, com dispensa de formalismos e poderes reforçados (por exemplo, o poder de o Ministério da Saúde requisitar de empresas privadas determinados meios humanos ou materiais). Naturalmente que, como regra geral, a declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário tendo em conta a situação em causa.

 

O Estado pode adotar qualquer medida?

O estado de emergência não pode afetar direitos de superior dignidade constitucional identificados na lei e na Constituição. A declaração deve, designadamente, respeitar o princípio da igualdade e não discriminação, e algumas garantias elementares de processo penal (por exemplo, contra prisões e detenções ilegais) e de acesso aos tribunais. Não pode, por outro lado, impor censura prévia dos órgãos de comunicação social, ou impedir as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.

A declaração do estado de emergência não pode, em caso algum, afetar os direitos à vida, à integridade física, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei penal, o direito de defesa em processo criminal, a liberdade de consciência e de religião, a não sujeição a tortura, escravatura, servidão, tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante e a não discriminação. Quanto ao conteúdo, a declaração deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

No caso concreto, a declaração do estado de emergência implicou a suspensão parcial do exercício dos seguintes direitos (artigo 4.º do Decreto do Presidente da República n.º 55/2020):

a) Circulação internacional (podendo ser estabelecidos controlos sanitários em portos, aeroportos, ou postos de fronteiras terrestres, designadamente a imposição de confinamento compulsivo de pessoas), bem como serem adoptadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais)
b) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional (podendo ser impostas restrições como o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde ou estabelecimento de cercas sanitárias); e
c) Direito de resistência (ficando impedidos todos e quaisquer atos de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução da declaração do estado de emergência).

 

Podem ser impostas medidas só a partes do território?

O estado de emergência pode ser declarado em relação ao todo ou a parte do território nacional, e deve apenas ser declarado em relação à área ou território em que as medidas se revelem necessárias para assegurar ou restabelecer a normalidade. Podem por exemplo ser adotadas medidas de restrição de circulação ou de quarentena forçada em certas zonas.

No caso concreto, a declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional (artigo 2.º do Decreto do Presidente da República n.º 55/2020).

 

O estado de emergência pode vigorar por quanto tempo?

O estado de emergência tem uma duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visa proteger e ao restabelecimento da normalidade.

A duração máxima é de 30 dias, sem prejuízo da sua eventual renovação por um ou mais períodos idênticos, sempre que o motivo que o determinou se continuar a verificar.

No caso concreto, o estado de emergência iniciou-se às 00h00m do dia 28 de março tendo cessado às 23h59m do dia 26 de abril de 2020 (artigo 3.º do Decreto do Presidente da República n.º 29/2020). Foi renovado, pela primeira vez, em 27 de abril de 2020, com início às 00h00m do dia 28 de abril e termo às 23h59m do dia 27 de maio de 2020 (artigo 3.º do Decreto do Presidente da República n.º 32/2020), pela segunda vez, em 27 de maio de 2020, com início às 00h00 do dia 28 de maio de 2020 e termo às 23h59 do dia 26 de junho de 2020 (art. 3.º do Decreto do Presidente da República n.º 35/2020) e agora, pela terceira vez, em 5 de agosto de 2020, iniciando-se às 00h00 do dia 6 de agosto de 2020 e cessando às 23h59 do dia 4 de setembro de 2020 (art. 3.º do Decreto do Presidente da República n.º 55/2020).

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o estado de emergência?

A violação do disposto na Lei n.º 3/2008, bem como na declaração do estado de emergência (ou na sua execução), faz incorrer os respetivos autores em responsabilidade criminal.

 

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A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.