O estado de emergência iniciou-se em São Tomé e Príncipe às 00h00m do dia 17 de Março de 2020, ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 3/20, de 17 de Março. Por força de cinco prorrogações – a primeira pelo Decreto Presidencial n.º 4/20, de 2 de Abril, a segunda pelo Decreto Presidencial n.º 06/20, de 20 de Abril, a terceira pelo Decreto Presidencial 8/20, de 4 de Maio, a quarta pelo Decreto Presidencial 9/20, de 18 de Maio, e a quinta pelo Decreto Presidencial 11/20, de 1 de Junho – o estado de emergência prolongou-se até às 23h59m do dia 15 de Junho

A partir desta data passou a  vigorar o estado de calamidade pública, decretado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/20, de 15 de Junho.

Poderá encontrar abaixo um breve resumo do regime jurídico do estado de calamidade.

 

Estado de Calamidade Pública

 

O que é e quando pode ser declarado o Estado de Calamidade Pública?

A situação de calamidade pública encontra-se prevista na Lei de Protecção Civil e Bombeiros, aprovada pela Lei n.º 4/16 de 23 de Junho.

O estado de calamidade pública só pode ser declarado quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade pública (tal como definidos na lei), é reconhecida a necessidade de adoptar medidas para evitar a sua verificação ou com o objectivo de repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.

A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente (i) a natureza do acontecimento que originou a situação declarada, (ii) o seu âmbito temporal e de aplicação territorial, (iii) a estrutura de coordenação e controlo dos meios e recursos a disponibilizar, e (iv) os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados (artigo 23.º da Lei de Bases da Protecção Civil e Bombeiros).

 

Que impactos pode ter o Estado de Calamidade?

A declaração da situação de calamidade pública pode estabelecer (i) a mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados, (ii) a fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas ou de veículos, (iii) a fixação de cercas sanitárias e de segurança, (iv) a racionalização da utilização  dos serviços públicos de transporte, comunicações, abastecimento de água e de energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 

Entre outros efeitos ou consequências, a declaração da situação de calamidade pública:

(i) é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de protecção civil à propriedade privada, na área protegida abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das acções destinadas a repor a normalidade das condições de vida.   

(ii) permite que seja autorizada a dispensa dos funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública que também sejam agentes de protecção civil e de socorro, quando sejam chamados a enfrentar um acontecimento objecto de declaração de situação de;

(iii) requisitar temporariamente quaisquer bem, móveis ou imóveis e serviços.

 

Que medidas concretas foram adoptadas com a declaração de Estado de Calamidade?

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/20, de 15 de Junho, o Governo decretou a situação de calamidade em todo o território nacional até ao dia 31 de Julho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Sem prejuízo do que especificamente se referirá a propósito de cada aspecto em concreto, o regime em anexo à mencionada Resolução estabelece, nomeadamente, a obrigação de confinamento dos doentes com COVID-19 e em vigilância activa,.

Impõe-se ainda um dever cívico de recolhimento domiciliar recomendando-se a todos os cidadãos que permaneçam no respectivo domicílio abstendo-se de circular em espaços e vias públicas e equiparadas, excepto para situações de trabalho ou de carácter urgente e inadiável.

Desde 16 de Junho que está autorizado o transporte de passageiros por via marítima e a realização de voos especiais entre as ilhas de São Tomé e do Príncipe, mediante a realização prévia, até 24 horas antes, de testes de despistagem do COVID-19 no percurso São Tomé – Príncipe. A partir de 16 de Julho será permitida a realização de voos comerciais regulares entre ilhas de São Tomé e do Príncipe , bem como o transporte de passageiros por barco.

A partir de 1 de Julho passou a ser autorizada a reabertura do espaço aéreo e permitida a realização de voos comerciais provenientes de países da CPLP, e a partir de 16 de Julho é autorizada a realização de voos comerciais e charters provenientes de todos os países.

É prevista a reabertura de certos estabelecimentos, entre estes as unidades hoteleiras. São também previstas as datas de reabertura de: (i) restaurantes e similares; (ii) estabelecimentos de ensino; e (ii) estabelecimentos culturais.

Determina-se que entre 16 e 30 de Junho, a actividade comercial de bens e serviços em geral deve exercer-se entre as 7h30 e as 15h00, com excepção das padarias, postos de combustível e farmácias, que praticam o horário compreendido entre as 06h00 e as 18h00 e as empresas que trabalham por turnos.

A partir de 1 de Julho o comércio e serviços gerais passaram a funcionar em horário normal.

Determina-se que entre 16 e 30 de Junho, os serviços públicos da função pública funcionam em horário único, das 7:30 às 13:00, mantendo o pessoal intercalado. A partir de 1 de Julho, os serviços da função pública passam a funcionar com horário normal de expediente, com a presença de todos os funcionários.

A partir de 1 de Julho passou-se a permitir a realização de reuniões e palestras, impondo-se um limite máximo de 50 pessoas e uma restrição de 50% da lotação, quando realizadas em espaços fechados, sendo obrigatório o uso de máscara facial e a observância das regras de distanciamento físico.

 

Contratos Petrolíferos:

A 17 de Junho de 2020 foi aprovado pelo Concelho de Ministros um Regime Excepcional de Flexibilização (“REF”) dos termos dos Contratos de Partilha de Produção (“CPP”).

Nos termos do REF, o Director Executivo da Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe (“ANP-STP”) passa a ter plenos poderes para assinar adendas aos CPP a prorrogar o prazo de Períodos de Pesquisa (“PP”) caso:

  • A prorrogação não exceda o período máximo de 12 meses; e
  • A Parte Contratante notifique a ANP-STP da sua intenção em prorrogar o PP e em executar/retomar a execução do CPP; e
  • O cumprimento das obrigações ao abrigo do CPP não esteja atrasado, interrompido ou impedido por motivo de Força Maior; e
  • Não se verifique um incumprimento por parte da Parte Contratante nos termos do CPP.

Esta prorrogação afecta somente o cronograma do PP, mantendo-se inalterados os demais termos e condições acordados no CPP durante o período de prorrogação, salvo no caso de alterações ao Programa Mínimo de Trabalho (“PMT”) e Compromisso Financeiro Mínimo (“CMF”) do CPP. São igualmente concedidos plenos poderes ao Diretor Executivo da ANP-STP para assinar adendas a alterar o PMT e CMF dos CPP.

A aprovação do REF consubstancia uma medida para fazer face aos impactos causado pela Pandemia COVID-19 na indústria petrolífera e aplica-se aos CPP celebrados para os blocos petrolíferos da Zona Económica Exclusiva.

O REF foi aprovado por meio da Resolução do Concelho de Ministros n.º 25/2020, publicada no Diário da República em 23 de Junho de 2020. A Resolução entrou em vigor na sua data de aprovação, mantendo-se válida até 30 de Setembro de 2020.

 

Estado de Emergência

 

Considerando a emergência de saúde pública causada pelo Covid-19 e a necessidade de se tomarem providências de prevenção e combate à expansão desta pandemia, o Governo de São Tomé e Príncipe vem adoptando uma série de medidas com vista à operacionalização das recomendações emanadas pela Organização Mundial da Saúde (“OMS”). Assim, a fim de proteger a colectividade, foi declarado o Estado de Emergência em Saúde Pública e foram adoptadas medidas pelo Governo, com vista a conter a propagação da doença.

Posto  que algumas dessas medidas se traduzem na suspensão de direitos, liberdades e garantias tutelados pela Constituição da República de São Tomé e Príncipe, designadamente a liberdade de circulação, direito ao trabalho, direitos dos trabalhadores, propriedade e iniciativa privada, o Presidente da República de São Tomé e Príncipe veio, após audição do Governo, seguida de autorização da Assembleia Nacional, prorrogar, pela quarta vez, através do Decreto Presidencial n.º 9/2020, de 18 de Maio (“DP 9/20”), o estado de emergência em saúde pública em todo o território nacional.

Tendo o estado de emergência sido regulamentado pelo Governo, através do Decreto-Lei n.º 6/2020, de 6 de Maio (“Decreto-Lei n.º 6/20”), alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2020, de 16 de Maio  e do Decreto-Lei nº 7/2020, de 7 de Maio (“Decreto-Lei n.º 7/20”), abordam-se de seguida algumas questões essenciais deste regime e a forma como as mesmas foram concretizadas na respectiva declaração.

 

O que é?

A declaração do estado de emergência consiste numa decisão do Presidente da República, após audição do Governo e autorização pela Assembleia Nacional que determina ou permite que seja determinada a suspensão parcial de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com fundamento na verificação (ou risco de verificação) de uma calamidade pública.

O regime do estado de emergência está previsto nos Artigos 19.º, 80.º; 97.º; 155.º da Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, bem como nos artigos 176.º a 179.º do Regimento da Assembleia Nacional.

 

Que impactos concretos podem implicar?

Em termos práticos, a declaração do estado de emergência pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, nos termos em que for determinado: por exemplo, proibição de deslocações ou do exercício de determinadas actividades pessoais ou empresariais.

Pode prever-se, se necessário, o reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.

A declaração do estado de emergência confere às autoridades públicas o poder para tomarem as providências necessárias e adequadas, com dispensa de formalidades, e poderes reforçados (como por exemplo, o poder de o Ministro da Saúde requisitar a empresas privadas determinados meios humanos ou materiais).

Naturalmente que, como regra geral, a declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto à sua extensão, duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário à salvaguarda dos direitos que visam proteger e ao pronto restabelecimento da normalidade.

 

O Estado pode adoptar qualquer medida?

O estado de emergência não pode afectar direitos de superior dignidade constitucional identificados na lei e na Constituição. A declaração deve, designadamente, respeitar o princípio da igualdade e não discriminação e assegurar algumas garantias elementares de processo penal (por exemplo, contra prisões e detenções ilegais) e o acesso aos tribunais. Não pode, por outro lado, impor censura prévia dos órgãos de comunicação social ou impedir as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.

A declaração do estado de emergência não pode, em caso algum, afectar os direitos à vida, à integridade e dignidade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, o principio da não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Quanto ao conteúdo, a declaração deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou limitado.

No caso concreto, com a declaração do estado de emergência o exercício dos seguintes direitos ficou suspenso, no todo ou em parte:

a)       Circulação internacional (podendo ser estabelecidos controlos sanitários, através da imposição de confinamento compulsivo de pessoas);

b)      Direito à deslocação e à emigração (podendo ser impostas restrições como o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimentos de saúde bem como estabelecimento de cercas sanitárias);

c)       Direito de concentrações públicas de carácter cultural, recreativa, religiosa, desportiva e lúdica;

d)      Direito de propriedade e iniciativa económica privada (podendo ser requisitada a prestação de serviços e a utilização de bens móveis ou imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais, assim como ser determinada a obrigatoriedade da abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respectiva actividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados);

e)      Direito à greve e direitos gerais dos trabalhadores (podendo ser determinado que quaisquer colaboradores de entidades públicas e privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo laboral existente – designadamente no caso dos trabalhadores dos sectores da saúde, protecção civil, segurança, defesa, entre outros essenciais ao funcionamento da economia, à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático).

 

Podem ser impostas medidas só a partes do território?

O estado de emergência pode ser declarado em relação ao todo ou a parte do território nacional.  Podem por exemplo ser adoptadas medidas de restrição de circulação ou de quarentena forçada em certas zonas.

No caso concreto, a declaração do estado de emergência abrange a totalidade do território nacional, aplicando-se, pois, a São Tomé e à Região Autónoma do Príncipe.

 

O estado de emergência pode vigorar por quanto tempo?

O estado de emergência tem uma duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visa proteger e ao restabelecimento da normalidade.

A duração é de 15 dias, sem prejuízo da sua eventual renovação por um ou mais períodos idênticos, até ao limite de 90 dias, no caso de a causa que o determinou se continuar a verificar (artigo n.º 3.º do Decreto Presidencial n.º 3/2020, de 18 de Março).

No caso concreto, o estado de emergência iniciou-se no dia 17 de Março, tendo sido prorrogado por quatro vezes e cessará às 24h00m do dia 31 de Maio de 2020 (artigo n.º 1.º do Decreto-Presidencial n.º 09/2020).

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o estado de emergência?

A violação das medidas decretadas pelo Decreto-Lei n.º 05/2020, de 24 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 10/2020, de 16 de Maio e demais legislação aprovada relativamente ao COVID 19, faz incorrer os respectivos autores em responsabilidade criminal (prática dos crimes contra a saúde pública e crime de desobediência) sem prejuízo da responsabilidade disciplinar ou civil a que haja lugar.

A nível de medidas sancionatórias suplementares, o Decreto n.º 15/2020, de 22 de Maio, determina que os cidadãos que forem encontrados na via pública ou a utilizar serviços de moto-táxi sem máscaras, estarão sujeitos ao pagamento de uma coima no montante de Dbs 200,00 (duzentas dobras). 

 

 

 

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