Várias medidas para prevenir a propagação da COVID-19 e mitigar o seu impacto no País têm vindo a ser adotadas na Guiné Equatorial desde o início de março de 2020, ainda antes de o primeiro caso de COVID-19 ter sido diagnosticado. No entanto, o número crescente de casos de COVID-19 no País levou o Presidente da República a considerar haver motivos para declarar o Estado de Alarme Sanitário. Esta declaração foi feita por meio do Decreto 42/2020, de 31 de março ("Decreto 42/2020"). Encontrará em seguida respostas a algumas perguntas sobre as suas implicações.

 

O que é o Estado de Alarme?

O Estado de Alarme é a declaração, feita por meio de Decreto do Presidente da República, de um estatuto especial sob o qual um País é colocado caso circunstâncias específicas o justifiquem. Neste caso, as principais circunstâncias que motivaram o Presidente a declarar o Estado de Alarme incluem i) o número de mortes causadas pela COVID-19 até à data em que a Organização Mundial de Saúde ("OMS") declarou o surto como Pandemia; ii) o impacto do surto nas atividades regulares dos Órgãos do Estado e das empresas públicas e privadas, que se verificou estarem praticamente paralisadas; iii) os efeitos do surto na vida quotidiana das populações nacionais e internacionais; e iv) em geral, razões de saúde.

O Estado de Alarme declarado na Guiné Equatorial aplica-se à totalidade do Território Nacional, bem como às Autoridades e Órgãos Estatais, à Administração Pública, ao Setor Privado e à População em geral.

O Estado do Alarme foi declarado durante um período prorrogável de 30 (trinta) dias, a partir de 15 de março de 2020.

A 14 de abril de 2020, o Primeiro-Ministro da Guiné Equatorial aprovou uma Ordem, que entrou em vigor a 15 de abril de 2020 ("Ordem do Primeiro-Ministro"), pela qual se prorroga por 15 (quinze) dias adicionais o Estado de Alarme anteriormente declarado por meio do Decreto 42/2020.

A 29 de abril de 2020, o Primeiro-Ministro aprovou uma nova Ordem, eficaz desde 1 de maio de 2020, que prorroga o Estado de Alarme e as medidas implementadas em relação ao mesmo até 15 de maio de 2020.

A 13 de maio de 2020, e de acordo com fontes governamentais, realizou-se uma reunião do Comité Político para a Luta e Resposta à COVID-19 (“CPLR”), para discutir o estado do surto no País. Durante esta reunião, que foi presidida pelo Vice-Presidente da República da Guiné Equatorial, e considerando a informação apresentada por, entre outros, as autoridades de saúde e outras entidades criadas para acompanhar a evolução da pandemia, decidiu-se prolongar o Estado de Alarme até 31 de maio de 2020.

A 29 de maio de 2020, e de acordo com as mesmas fontes governamentais, realizou-se outra reunião do PCFR, também presidida Vice-Presidente da República da Guiné Equatorial, durante a qual, considerando o estado do surto de COVID-19 no País, decidiu-se prolongar novamente o Estado de Alarme até 15 de junho de 2020.

Em 15 de junho de 2020, o Decreto 45/2020 foi aprovado, suavizando algumas medidas aprovadas durante o Estado de Alarme, bem como aprovando um plano para pôr termo ao Estado de Alarme.

 

Quais os potenciais impactos?

Em termos práticos, a declaração do Estado de Alarme pode implicar imediatamente a suspensão parcial de alguns direitos fundamentais, tais como proibições de viajar e/ou limitações/proibições de exercer certas atividades pessoais ou profissionais. Isto é bem exemplificado pelas medidas adotadas especificamente no contexto do Estado de Alarme declarado na Guiné Equatorial, as quais têm evoluído tendo em consideração o estado do surto no País, como descrito em seguida:

Inicialmente, ao abrigo do Decreto 42/2020, as seguintes medidas foram aprovadas:

  • Todas as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas da Guiné Equatorial foram temporariamente encerradas, exceto no caso de navios e aviões que transportassem mercadorias, materiais e equipamentos;
  • Salvo no caso de delegações de Países Amigos e Organizações Internacionais que tivessem que se deslocar à Guiné Equatorial no âmbito de programas e atividades de cooperação bilateral e multilateral (que, de todo o modo, não poderiam enviar mais de 4 (quatro) membros), todas as Missões Diplomáticas e Consulares no estrangeiro foram temporariamente proibidas de conceder vistos para entrar no País;
  • Os nacionais da Guiné Equatorial foram proibidos de viajar para o estrangeiro, salvo em caso de força maior devidamente comprovada;
  • As deslocações no Território Nacional de cidadãos nacionais e de estrangeiros residentes no País passou a poder ser restringidas, se necessário;
  • Todos os voos internacionais das Companhias Aéreas que operassem na Guiné Equatorial foram temporariamente suspensos;
  • Todas as pessoas que viajassem para a Guiné Equatorial provenientes de países afetados pela Pandemia, independentemente de serem cidadãos nacionais ou estrangeiros, ou de apresentarem sintomas ou não, ficaram obrigadas a permanecer em quarentena durante um período de 14 (catorze) dias, só podendo sair quando as Autoridades Sanitárias o autorizassem (nos termos da Ordem do Primeiro-Ministro de 15 de março de 2020, países com mais de 500 casos de COVID-19, qualificavam como "países afetados pela Pandemia", o que poderá ser o critério aplicado pelas autoridades locais);
  • Os responsáveis das Companhias Aéreas, em colaboração com os Serviços de Imigração, ficaram obrigados a fornecer ao Ministério da Saúde uma lista de todos os passageiros que haviam entrado no País desde 1 de fevereiro de 2020 (incluindo membros do Governo, Altos Funcionários e Funcionários, se aplicável);
  • Com exceção dos restaurantes - que podiam continuar abertos desde que i) implementassem medidas rigorosas de distanciamento social, saúde e higiene (nomeadamente desinfetando frequentemente o chão, mobiliário e utensílios); e ii) não recebessem ou celebrassem festas ou grandes aglomerações de pessoas -, as seguintes atividades foram temporariamente suspensas:
    • Quaisquer concentrações (qualquer que seja a modalidade) de mais de 10 (dez) pessoas no mesmo local;
    • Celebração de festas, casamentos, velórios, funerais tradicionais e enterros; e
    • O permanecer em locais de lazer, parques, feiras e locais similares;
  • Todas e quaisquer atividades académicas do Sistema Educativo Nacional, em instituições públicas ou privadas, assim como quaisquer competições desportivas, foram temporariamente suspensas;
  • Por acordo com as Confissões Religiosas presentes na Guiné Equatorial, a presença individual e em grupo de fiéis em missas e outras atividades religiosas aos domingos e feriados, ficou temporariamente suspensa, podendo, no entanto, alguns dos seus ritos ser celebrados à porta fechada;
  • Os serviços de transporte coletivo, seja por autocarros públicos ou privados, foram suspensos, e os táxis foram proibidos de transportar mais do que 1 (um) único passageiro;
  • Os Serviços da Administração Pública e do Setor Privado do Estado continuaram a trabalhar como habitualmente e a cumprir as instruções do Governo e de outros Órgãos com autoridade para o efeito;
  • Foi criado um Fundo Especial para fazer face às atividades relacionadas com a prevenção, contenção e tratamento da Pandemia da COVID-19, contando com contribuições voluntárias do Setor Público, de Países Amigos, de Organizações Internacionais e Não Governamentais, da Sociedade Civil, de particulares e de pessoas coletivas (o "Fundo COVID-19");
  • Foi criado, no seio do Ministério da Saúde, o Comité Técnico Nacional de Resposta e Vigilância do Novo Coronavírus (“CTN”), para prevenir, conter, controlar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a evolução da COVID-19, tendo também como missão, entre outras, difundir os procedimentos e as medidas de prevenção, contenção, controlo, acompanhamento e avaliação do surto da COVID-19;
  • Os Pais de Família, os Chefes dos Conselhos Locais (Consejos de Poblados), das Comunidades de Vizinhos (Comunidades de Vecinos), de Serviços Estatais e de Autoridades e Órgãos do Estado, os Funcionários Públicos, bem como a População em geral, ficaram obrigados a informar o CTN de qualquer indício credível de COVID-19;
  • Considerando que a COVID-19 é um problema de Saúde Pública que a todos afeta, todos ficaram encarregues de combatê-lo e todas as estruturas e camadas da Sociedade deveriam unir-se aos esforços do Governo e do Ministério da Saúde, com os mesmos contribuindo e velando ao máximo pelo cumprimento estrito das medidas adotadas;
  • Vários Ministérios ficaram habilitados a aprovar, no âmbito da sua competência, qualquer norma necessária para a melhor supervisão e aplicação do Decreto 42/2020. Assim, a nossa melhor interpretação é de que (tanto quanto é do nosso conhecimento) as medidas aprovadas sob proposta do Presidente da República (na qualidade de Presidente do Conselho de Ministros) durante uma reunião do Conselho de Ministros que teve lugar a 7 de abril de 2020 estiveram plenamente em vigor no País, nomeadamente, a utilização obrigatória por todos os cidadãos de máscaras e luvas em locais públicos, grandes concentrações, bancos, mercados e supermercados; e
  • Por último, segundo a nossa melhor interpretação do Decreto 42/2020, o mesmo não revogou outras medidas anteriormente aprovadas no País para evitar a propagação da COVID-19 e mitigar o seu impacto na Guiné Equatorial (desde que tais medidas não fossem contrárias às aprovadas ao abrigo do referido Decreto 42/2020), as quais se deviam considerar em vigor a par com as medidas aprovadas por meio do Decreto 42/2020, incluindo:
    • A suspensão temporária de batismos;
    • A obrigação dos cidadãos nacionais e estrangeiros que entrassem no País a partir de 1 de março de 2020 e que não fossem colocados em quarentena, de contactar as Autoridades Sanitárias para que pudessem ser tomadas todas as medidas apropriadas para garantir a saúde pública;
    • A obrigação geral dos cidadãos nacionais e estrangeiros de permanecerem em suas casas, a menos que precisassem ir aos seus locais de trabalho (públicos ou privados), ou visitar centros de saúde, farmácias, supermercados, ou adquirir outros bens essenciais, caso em que deveriam sair de casa sozinhos;
    • Os veículos particulares só puderem circular para os fins acima mencionados e transportando não mais do que 2 (dois) passageiros;
    • Alguns veículos puderem ser impedidos de circular em certas estradas pelo Ministério do Interior, por razões de saúde pública ou de segurança;
    • Cidadãos com sintomas deverem entrar em contacto com as Autoridades Sanitárias através de números de telefone dedicados;
    • Todos os cidadãos deverem seguir as orientações do CTN; e
    • Todas as pessoas pertencentes aos grupos mais vulneráveis à COVID-19, mulheres grávidas, pessoas com mais de 50 anos e quem sofresse de doenças crónicas (como hipertensão e diabetes), ficassem dispensadas de trabalhar pelo Ministério da Função Pública a partir de 25 de março de 2020.

Posteriormente, o Decreto 43/2020, de 31 de março ("Decreto 43/2020") foi aprovado estabelecendo medidas económicas para fortalecer o Sistema Nacional de Proteção Social e apoiar as Pequenas e Médias Empresas (“PMEs”).

Depois, a Ordem do Primeiro-Ministro foi aprovada prorrogando por 15 (quinze) dias adicionais o Estado de Alarme anteriormente declarado por meio do Decreto 42/2020 e a aplicação das medidas aprovadas ao abrigo do mesmo.

Seguidamente, pelo Decreto 44/2020, de 28 de abril, todas as atividades comemorativas do 1.º de maio de 2020, Dia Internacional do Trabalhador foram suspensas - mas o dia foi considerado, no entanto, como feriado para os devidos efeitos -, nomeadamente proibindo todas as empresas de organizarem qualquer tipo de celebração que envolvesse aglomerações (no local de trabalho ou fora dele).

Subsequentemente, o Ministério da Indústria e Energia emitiu a Ordem Ministerial 2/2020, de 29 de abril, a aprovar medidas (para além das adotadas ao abrigo do Decreto 43/2020) para fortalecer o Sistema Nacional de Proteção Social e apoiar as PMEs ("Ordem Ministerial 2/2020").
Em 13 de maio de 2020, durante uma reunião do CPLR, foi (entre outros) ordenada a imediata preparação de hospitais de campanha no País durante o surto.
Entretanto, o Decreto 45/2020 foi promulgado pelo Presidente da República como parte do caminho inicial para alcançar o termo do Estado de Alarme, e diversas das medidas acima foram suavizadas por meio do mesmo, conforme descrito em seguida:

  • As medidas de confinamento e de restrição à circulação da população foram suavizadas, mas a plena liberdade de circulação só foi admitida entre Malabo e Bata (as duas maiores cidades do País), i.e., as pessoas podiam somente circular dentro dos limites distritais nas demais localidades do País;
  • O i) termo do Estado de Alarme; ii) desconfinamento total; e iii) reforço das medidas de controlo de saúde pública, teriam lugar após conclusão das quatro fases seguintes:
    • Fase I – Suavização do Estado de Alarme e reforço das medidas de controlo da saúde pública;
    • Fase II – Avaliação das medidas de saúde pública;
    • Fase III – Estabilização da transmissão e contágio; e
    • Fase IV – Termo do Estado de Alarme;
  • O CTN deveria avaliar periodicamente o impacto das medidas de suavização e determinar quaisquer medidas sociais e de saúde pública ou o reforço dos meios técnicos, humanos e institucionais, conforme apropriado, caso se registasse um surto num bairro, cidade ou área específica, para prevenir contágio adicional e garantir que os afetados recebiam tratamento.
  • Durante a Fase I:
    • Todos os estabelecimentos públicos, hospitais, mercados, supermercados, bancos, aeroportos e curandeiros foram obrigados a adotar medidas apropriadas para prevenir e controlar infeções, tais como o distanciamento social, a lavagem e desinfeção das mãos, precauções respiratórias e, se possível, a medição da temperatura corporal;
    • A administração pública e o sector privado ficaram obrigados a promover práticas de trabalho tais como o teletrabalho ou trabalho por turnos, para que haja menos pessoas em locais públicos;
    • A utilização de máscaras em locais abertos, espaços públicos, transportes público e veículos privados tornou-se obrigatória e necessária, quando na companhia de outros;
    • As cerimónias de casamento tradicional, católico e civil continuaram proibidas;
    • Convenções, conferências e seminários presenciais, bem como campeonatos desportivos e eventos de grande escala foram proibidos;
    • As atividades de culto mantiveram-se temporariamente suspensas;
    • Os órgãos de gestão de todas as empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores, dos centros públicos administrativos, dos bancos, das entidades autónomas, dos espaços públicos, dos centros comerciais, dos hotéis, dos restaurantes e dos centros educacionais públicos e privados (todos os graus de ensino), foram obrigados a ter termómetros com infravermelhos para verificar a temperatura e gel desinfetante, bem como a cumprir criteriosamente as medidas de distanciamento social estabelecidas e assegurar a desinfeção diária dos seus locais antes do início da jornada laboral seguinte;
    • Os chefes dos departamentos da administração pública, bem como de empresas públicas e privadas, ficaram obrigados a assegurar que os funcionários, empregados e outros pessoas que colaborassem com os seus serviços, cumprissem a obrigação de utilização de máscara e luvas para sua proteção pessoal, bem como ficaram obrigados a disponibilizar os meios necessários para assegurar que as mãos fossem constantemente lavadas com água e sabão;
    • Voos internacionais e nacionais foram permitidos, bem como o transporte nacional e internacional de bens e pessoas por mar, de acordo com as regras seguintes:
      • A entrada de viajantes que chegassem em voos internacionais foi permitida quando os passageiros sejam cidadãos Equatoguineanos ou, tratando-se de estrangeiros, quando a) residissem na Guiné Equatorial; b) fossem titulares de visto alternativo em vigor; c) fossem convidados por motivos profissionais ou de investimento e tenham obtido o visto correspondente; ou d) fossem titulares de visto de entrada (Aviso Circular n.º 007/2020, de 10 de julho, do Ministério da Aviação Civil, endereçado a todas as companhias aéreas, sobre a execução das normas do Decreto 45/2020 e que revogou e substituiu o Aviso Circular n.º 005/2020, de 30 de junho, do Ministério da Aviação Civil, igualmente sobre a execução das normas do Decreto 45/2020 e voos internacionais);
      • Todos os passageiros provindos de um país estrangeiro ficaram obrigados a apresentar um teste PCR negativo datado de não mais do que das 48 horas anteriores; caso contrário, seriam testados na Guiné Equatorial, suportando os custos dos testes bem como os custos de estadia em hotel enquanto aguardassem os resultados do teste;
      • Algumas medidas podiam ser adotados por acordo entre os diferentes sectores nos aeroportos e portos para reduzir o risco de contaminação de passageiros e tripulação de navios e outras embarcações;
      • As missões diplomáticas e as sedes de organizações internacionais ficaram obrigadas a, em momento suficientemente anterior às data e hora de chegada de membros da família, informar o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e indicar o número do voo e cidade de origem; e aqueles que, neste contexto, chegassem ao País, deveriam i) cumprir as medidas de saúde e sanitárias previstas para o controlo do contágio do novo coronavírus (incluindo o período de isolamento de 14 dias); ii) permitir que a sua temperatura fosse medida pelas autoridades apropriadas no aeroporto ou porto; iii) cumprir uma quarentena de 14 dias em suas casas ou locais de residência, se assintomáticos; e/ou iv) ser transferidos para centros de saúde ou outras instalações preparadas para o tratamento da COVID-19 caso apresentassem sintomas da doença. O cumprimento das medidas anteriores também se aplicava aos membros das missões diplomáticas, consulados e organizações internacionais que chegassem ao País para serem ajuramentados;
      • As missões diplomáticas e consulares na Guiné Equatorial e no estrangeiro foram proibidas de conceder vistos de entrada no País, exceto em casos de reciprocidade diplomática;
      • Qualquer membros de tripulação de um navio ou avião comercial que quisesse desembarcar estava obrigado a sujeitar-se ao teste de diagnóstico PCR (suportando o respetivos custo); e
      • Deveriam ser adotadas medidas para a proteção individual de passageiros quando prestados serviços de transporte de passageiros por mar entre Malabo e Bata (e vice-versa), e as temperaturas dos passageiros deveriam ser medidas aquando do embarque e do desembarque;
    • Todos os comerciantes, retalhistas, grossistas e comerciantes individuais, foram autorizados a retomar as suas atividades económicas nos seguintes termos:
      • O uso de máscaras era obrigatório em todos os locais de negócio;
      • Deviam ser evitadas aglomerações nos locais de pagamento;
      • Devia cumprir-se o distanciamento social; e
      • Os donos dos negócios estavam obrigados a garantir ocupação adequada, limitando o acesso quando existisse uma aglomeração excessiva de clientes no local;
    • As atividades académicas reiniciar-se-iam para os exames de formatura e testes de seleção nos termos das Ordens do Ministério da Educação e de acordo com as condições seguintes:
      • Todas as atividades de final do ano escolar, assim como aglomerações quando sejam entregues os boletins de avaliação a pais e tutores, foram proibidas e dever-se-ia observar as medidas de saúde e de distanciamento social;
      • Durante os exames agendados para junho e julho de 2020 dever-se-ia observar as medidas de proteção, i.e., o uso de máscaras era obrigatório e os centros estavam obrigados a prevenir aglomerações nos pátios por parte do corpo docente e estudantes, que deveriam regressar às suas casas quando terminassem os testes; e
      • Todo o pessoal docente e administrativo dos centros educacionais de todos os graus de ensino estavam obrigados a usar máscaras, bem como a lavar as mãos com gel desinfetante, água e sabão;
    • Todas as festividades, celebrações folclóricas e culturais, velórios e cerimónias relacionadas com funerais foram proibidas;
    • Os hotéis e os restaurantes puderam retomar as suas atividades respeitando as medidas de higiene e prevenção aquando da prestação do serviço, do seguinte modo:
      • As discotecas e piscinas dos hotéis devem permanecer fechadas;
      • Os restaurantes podiam utilizar somente 50% da sua capacidade e as mesas deviam estar distantes em terraços e zonas de utilização comum;
      • Todos os locais do sector hoteleiro ficaram obrigados a garantir que o seu pessoal usasse máscaras e luvas quando lidassem com clientes, e que respeitassem os horários de abertura e fecho; e
      • As discotecas, casinos, locais de festas, bares e outros locais de lazer não mencionados anteriormente deveriam permanecer fechados;
    • Todas as clínicas privadas, consultórios médicos e farmácias ficaram obrigados a informar os Serviços de Emergência Médica de quaisquer casos suspeitos ou de pacientes com sintomas evidentes da COVID-19, e a enviá-los para o hospital público mais próximo; caso contrário, o centro privado de saúde poderia ser isolado definitivamente;
    • Todos os curandeiros tradicionais ficaram obrigados a enviar qualquer paciente com sintomas respiratórios agudos para o hospital de referência mais próximo e a notificar a “linha verde” (1111- Malabo ou 1112- Bata), os Serviços de Emergência Médica, a autoridade governamental ou de saúde mais próxima da necessidade de tal transferência; caso contrário, o consultório do curandeiro poderia ser isolado definitivamente; e
    • Qualquer instituição ficou obrigada a adquirir equipamentos automáticos de desinfeção e medição da temperatura, assim como a colocá-los nos locais de acesso aos edifícios públicos e privados.

Na sequência da aprovação do Decreto 45/2020, o Reitor da Universidad Nacional de Guinea Ecuatorial UNGE aprovou também a Resolução 1/2020, de 16 de junho, estabelecendo instruções e medidas para a retoma e recuperação das atividades académicas da UNGE após a entrada em vigor das medidas de suavização do Estado de Alarme aprovadas na Guiné Equatorial em virtude do surto de COVID-19, incluindo o reajustamento do calendário escolar, o recomeço, a 16 de junho de 2020, das atividades académicas nas 12 (doze) Faculdades que constituem a UNGE, a utilização obrigatória de máscara e a disponibilização de desinfetante e termómetro com infravermelhos em todos os acessos, entre outras medidas.

Por último, no início de agosto de 2020, o Decreto 54/2020 foi aprovado, decretando a entrada na Fase II do República como parte do caminho para alcançar o termo do Estado de Alarme. Nos termos do referido Decreto 54/2020:

  • A celebração de atos de culto, seminários presenciais, atos culturais e ligas desportivas até uma capacidade não superior a 50% é permitida, mas todas as medidas de prevenção e contenção obrigatórias têm que ser sempre cumpridas, incluindo medição de temperatura, desinfeção de mãos e uso de máscara;
  • As Confissões Religiosas podem retomar as suas cerimónias após preparação de um protocolo para a prevenção e contenção da infeção com diversos turnos; a capacidade máxima das cerimónias religiosas é de 50% e nenhuma celebração que possa causar um ajuntamento de pessoas está autorizada, sendo que casamentos e batismos ficam limitados ao serviço religioso;
  • Os locais públicos seguintes podem abrir:
    • Mercados de rua;
    • Escolas desde o dia 1 de setembro de 2020 em diante até uma capacidade máxima de 50% (o Ministério da Educação i) organizará diversos turnos durante a manhã, tarde e noite para que o programa escolar seja cumpridos em todos os níveis educacionais; ii) assegurará que todos os meios de prevenção estão disponíveis em todas a escolas de Malabo e Bata; e iii) realizará testes PCR aleatórios nas escolas;
    • Casinos, bares e parques públicos, sempre com medidas preventivas e uma capacidade máxima de 50%;
  • Viajantes nacionais ou estrangeiros que cheguem ao País devem mostrar um teste PCR negativo datado de não mais do que 48 horas antes; caso contrário o viajante tem que realizar um teste PCR no aeroporto após o pagamento de 50.000 francos CFA por nacionais ou 110.000 francos CFA por estrangeiros para uma conta bancária aberta para esse fim no Banco Nacional de Guinea Ecuatorial (BANGE) em nome do Instituto Nacional de Investigación en Salud Pública de Guinea Ecuatorial (INISAPGE), com o número 37111233901-3 (Código Swift NAGCGQXXX); enquanto aguardam pelos resultados do teste PCR, os viajantes devem hospedar-se num hotel da cidade sob a supervisão do CTN, suportando os custos correspondentes, seja nacional ou estrangeiro;
  • Os testes PCR continuarão a ser gratuitos para os residentes no País; quando um residente tenha que realizar um teste PCR para viajar e mostrar no local de destino, se for nacional terá que pagar 50.000 francos CFA e se for estrangeiro terá que pagar 110.000 francos CFA pelo teste, em ambos os casos antes da realização do referido teste, será testado no Centro de Saúde Buena Esperanza depois de demonstrar pagamento e poderá recolher o resultado numa delegação do Ministério da Saúde 48 horas depois;
  • O CTN avaliará periodicamente o impacto das medidas da Fase II e caso aumentem os casos de COVID-19 num bairro, cidade ou local específico, novas medidas social e sanitárias serão propostas ou reforçar-se-ão as capacidades técnicas, humanas e institucionais para interromper a cadeia de transmissão da COVID-19 e cuidar dos afetados;
  • O uso de máscara é obrigatório e necessário em espaços, locais e transportes públicos, bem como em veículos particulares;
  • Termómetros infravermelhos e gel desinfetante são obrigatórios;
  • É obrigatório manter medidas de distanciamento social;
  • As instalações devem ser desinfetadas diariamente antes do início do dia de trabalho seguinte;
  • Todas as clínicas privadas, consultórios médicos e farmácias ficam obrigados a informar os Serviços de Emergência Médica de quaisquer casos suspeitos ou de pacientes com sintomas evidentes da COVID-19, e a enviá-los para o hospital público mais próximo; caso contrário, o centro privado de saúde pode ser isolado definitivamente;
  • Todos os curandeiros tradicionais ficam obrigados a enviar qualquer paciente com sintomas respiratórios agudos para o hospital de referência mais próximo e a notificar a “linha verde” (1111- Malabo ou 1112- Bata), os Serviços de Emergência Médica, a autoridade governamental ou de saúde mais próxima da necessidade de tal transferência; caso contrário, o consultório do curandeiro pode ser isolado definitivamente;
  • Qualquer instituição fica obrigada a adquirir equipamentos automáticos de desinfeção e medição da temperatura, assim como a colocá-los nos locais de acesso aos edifícios públicos e privados.
  • Uma Célula com 4 (quatro) membros é criada em cada Ministério para servir de enlace com o CTN; e
  • Diversos Ministérios ficam autorizados a aprovar normas conforme se mostre necessário para a execução das normas da Fase II.

O Decreto 54/2020 entrou em vigor o mais tardar em 6 de agosto de 2020 e, tanto quanto nos é possível determinar, ainda não foi revogado, alterado, complementado ou substituído. Todas as normas contrárias às disposições do Decreto 54/2020 ficam revogadas pelo mesmo.

 

Podem ser impostas medidas só em algumas partes do território?

Mesmo que o Estado de Alarme seja declarado em relação ao Território Nacional como um todo, nada impede que se estabeleçam diferentes medidas aplicáveis somente em algumas partes do Território Nacional, conforme necessário, como, por exemplo, a quarentena forçada apenas em determinadas áreas.

Nesta linha, foram impostas medidas, entre outras, i) pelo Primeiro-Ministro, a 31 de março de 2020, e pelo Ministério do Interior, a 16 de abril de 2020, que se aplicam unicamente à Região Continental do País; e ii) pelo Primeiro-Ministro, a 14 de abril de 2020 (ao abrigo da Ordem do Primeiro-Ministro), que se aplicam unicamente à Região Insular do País (i.e., à Ilha de Bioko, onde se encontra a capital do País, Malabo).

 

O Estado de Alarme pode vigorar por quanto tempo?

O Estado de Alarme, tratando-se de um estatuto excecional, só deverá durar o tempo estritamente necessário, tendo em conta as circunstâncias subjacentes à sua declaração. Como acima mencionado, o Estado de Alarme foi declarado na Guiné Equatorial por um período prorrogável de 30 (trinta) dias, a partir de 15 de março de 2020, ao abrigo do Decreto 42/2020, e:

  • A 14 de abril de 2020 foi aprovada uma Ordem do Primeiro-Ministro a prorrogar o Estado de Alarme por 15 (quinze) dias desde 15 de abril de 2020;
  • A 29 de abril de 2020, o Primeiro Ministro aprovou uma nova Ordem, em vigor desde 1 de março de 2020, a prorrogar o Estado de Alarme e as medidas implementadas relativamente ao mesmo até 15 de maio de 2020;
  • A 13 de maio de 2020, a CPLR terá decidido prorrogar o Estado de Alarme até 31 de maio de 2020; e
  • A 29 de maio de 2020, a CPLR terá decidido prorrogar o Estado de Alarme novamente até 15 de junho de 2020.

Em 15 de junho de 2020 foi aprovado o Decreto 45/2020, pelo qual se estabelece i) a suavização de algumas medidas adotadas durante o Estado de Alarme, ii) um plano para atingir o termo do Estado de Alarme; e iii) a entrada na Fase I (de IV) do caminho para o termo do Estado de Alarme.

No início de agosto de 2020, foi aprovado o Decreto 54/2020, pelo qual se estabelece a entrada na Fase II (de IV) do caminho para o termo do Estado de Alarme.

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o Estado de Alarme?

Nos termos do Decreto 42/2020, o não cumprimento das medidas adotadas durante o Estado de Alarme é punido de acordo com a Lei. Segundo o Código Penal em vigor na Guiné Equatorial, o não cumprimento das medidas adotadas durante o Estado de Alarme pode qualificar, pelo menos, como crime de desobediência.

Para além do anterior, o Decreto 45/2020 estabelece que o isolamento definitivo de centros privados de saúde ou consultórios de curandeiros pode ser ordenado se não se cumprir com um determinado número de obrigações.

Adicionalmente, nos termos da Lei de Prevenção e Proteção Civil, que rege a proteção civil em situações como um Estado de Alarme declarado ("LPPC"), o não cumprimento da obrigação de informar o CTN de qualquer indício de COVID-19 (que se aplica aos Pais de Família, a Chefes dos Conselhos Locais, das Comunidades de Vizinhos, de Serviços, Autoridades e Órgãos do Estado, Funcionários Públicos, bem como a população em geral), pode qualificar como infração muito grave punida com coimas e encerramento de instalações por um período máximo de 1 (um) ano.

Para mais detalhes sobre esta matéria, veja, por favor, o capítulo sobre Aspetos Regulatórios e Responsabilidade Penal.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.