Várias medidas para prevenir a propagação da COVID-19 e mitigar o seu impacto no País têm vindo a ser adotadas na Guiné Equatorial desde o início de março de 2020, ainda antes de o primeiro caso de COVID-19 ter sido diagnosticado. No entanto, o número crescente de casos de COVID-19 no País levou o Presidente da República a considerar haver motivos para declarar o Estado de Alarme Sanitário. Esta declaração foi feita por meio do Decreto 42/2020, de 31 de março ("Decreto 42/2020"). Encontrará em seguida respostas a algumas perguntas sobre as suas implicações.

 

O que é o Estado de Alarme?

O Estado de Alarme é a declaração, feita por meio de Decreto do Presidente da República, de um estatuto especial sob o qual um País é colocado caso circunstâncias específicas o justifiquem. Neste caso, as principais circunstâncias que motivaram o Presidente a declarar o Estado de Alarme incluem i) o número de mortes causadas pela COVID-19 até à data em que a Organização Mundial de Saúde ("OMS") declarou o surto como Pandemia; ii) o impacto do surto nas atividades regulares dos Órgãos do Estado e das empresas públicas e privadas, que se verificou estarem praticamente paralisadas; iii) os efeitos do surto na vida quotidiana das populações nacionais e internacionais; e iv) em geral, razões de saúde.

O Estado de Alarme declarado na Guiné Equatorial aplica-se à totalidade do Território Nacional, bem como às Autoridades e Órgãos Estatais, à Administração Pública, ao Setor Privado e à População em geral.

O Estado do Alarme foi declarado durante um período prorrogável de 30 (trinta) dias, em 15 de março de 2020 e tem vindo a ser renovado múltiplas vezes desde então, como indicado em seguida.

A 14 de abril de 2020, o Primeiro-Ministro da Guiné Equatorial aprovou uma Ordem, que entrou em vigor a 15 de abril de 2020 ("Ordem do Primeiro-Ministro"), pela qual se prorroga por 15 (quinze) dias adicionais o Estado de Alarme anteriormente declarado por meio do Decreto 42/2020;

A 29 de abril de 2020, o Primeiro-Ministro aprovou uma nova Ordem, eficaz desde 1 de maio de 2020, que prorroga o Estado de Alarme e as medidas implementadas em relação ao mesmo até 15 de maio de 2020;

A 13 de maio de 2020, e de acordo com fontes governamentais, realizou-se uma reunião do Comité Político para a Luta e Resposta à COVID-19 (“CPLR”), para discutir o estado do surto no País. Durante esta reunião, que foi presidida pelo Vice-Presidente da República da Guiné Equatorial, e considerando a informação apresentada por, entre outros, as Autoridades de Saúde e outras entidades criadas para acompanhar a evolução da pandemia, decidiu-se prolongar o Estado de Alarme até 31 de maio de 2020;

A 29 de maio de 2020, e de acordo com as mesmas fontes governamentais, realizou-se outra reunião do PCFR, também presidida Vice-Presidente da República da Guiné Equatorial, durante a qual, considerando o estado do surto de COVID-19 no País, decidiu-se prolongar novamente o Estado de Alarme até 15 de junho de 2020;

Em 15 de junho de 2020, o Decreto 45/2020 foi aprovado pelo Presidente da República (“Decreto 45/2020”), suavizando algumas medidas aprovadas durante o Estado de Alarme e estabelecendo que o termo do Estado de Alarme será alcançado após conclusão das quatro fases seguintes:

  • Fase I – Suavização do Estado de Alarme e reforço das medidas de controlo da saúde pública;
  • Fase II – Avaliação das medidas de saúde pública;
  • Fase III – Estabilização da transmissão e contágio; e
  • Fase IV – Termo do Estado de Alarme.

De acordo com o Decreto 45/2020, o País foi colocado na Fase I acima mencionada;

O País progrediu para a Fase II no início de agosto de 2020, nos termos do Decreto 54/2020, de 4 de agosto (“Decreto 54/2020”); mas

Atendendo ao aumento do número de casos de COVID-19, o País, por meio do Decreto 9/2021, de 8 de fevereiro de 2021, promulgado pelo Presidente da República, (“Decreto 9/2021”), recuou para a Fase I.

 

Quais os potenciais impactos?

Em termos práticos, a declaração do Estado de Alarme pode implicar a suspensão parcial de alguns direitos fundamentais, tais como proibições de viajar e/ou limitações/proibições de exercer certas atividades pessoais ou profissionais. Isto é bem exemplificado pelas medidas adotadas especificamente no contexto do Estado de Alarme declarado na Guiné Equatorial, as quais têm evoluído tendo em consideração o estado do surto no País, como descrito em seguida:

As medidas presentemente em vigor no País são aquelasconstantes do Decreto 107/2020, de 21 de dezembro (complementado pela Ordem do Ministério dos Transportes 5/2020, de 23 de dezembro, pela Ordem do Ministério do Interior 3/2020, de 24 de dezembro e pelas Ordens do Ministério da Saúde 3/2020, de 26 de dezembro e 5/2021, de 27 de janeiro), o qual foi aprovado para reforçar as medidas relacionadas com a COVID-19 entre 23 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021, um período que mais tarde foi prorrogado até 15 de fevereiro de 2021 por meio de Comunicado Oficial do Governo), assim como aquelas constantes do Decreto 9/2021, que coloca o País novamente na Fase 1 do plano para o termo do Estado de Alarme (complementado pela Ordem do Ministério da Segurança Nacional 1/2021, de 12 de fevereiro, e pela Ordem do Ministério da Educação 1/2021, de 14 de fevereiro). Tais medidas devem, no entanto, ser conjugadas com as normas aprovadas ao abrigo de diplomas de data anterior que não tenham sido expressamente revogadas e/ou que não contradigam as previstas naqueles diplomas aprovados mais recentemente.

As seguintes medidas incluem-se no pacote de medidas presentemente em vigor:

  • O dever geral de cooperação em vigor desde a aprovação do Decreto 42/2020, que estabelece que, “Considerando que a COVID-19 é um problema de Saúde Pública que a todos afeta, todos ficaram encarregues de combatê-la e todas as estruturas e camadas da Sociedade deveriam unir-se aos esforços do Governo e do Ministério da Saúde, com os mesmos contribuindo e velando ao máximo pelo cumprimento estrito das medidas adotadas”;
  • Algumas das medidas económicas para fortalecer o Sistema Nacional de Proteção Social e apoiar as Pequenas e Médias Empresas (“PMEs”) aprovadas por meio do Decreto 43/2020, de 31 de março ("Decreto 43/2020") (por favor ver abaixo uma descrição integral na nossa resposta à secção sobre o Impacto das medidas aprovadas pelo Estado, neste capítulo);
  • O plano para atingir o termo do Estado de Alarme aprovado pelo Decreto 45/2020;
  • Algumas das medidas aprovadas ao abrigo do Decreto 54/2020, conforme complementado pelas Ordens do Ministério da Saúde 1/2020, de 25 de setembro (que estabelece as medidas a cumprir durante a Fase II do plano para o termo do Estado de Alarme iniciada pelo Decreto 54/2020) e 2/2020, de 28 de setembro (sobre testes PCR, Testes Rápidos e outras análises laboratoriais relacionados com a COVID-19 em estabelecimentos de saúde públicos e privados no País), incluindo as seguintes:
    • É obrigatório:
      • O uso de máscara em espaços, locais e transportes públicos, bem como em veículos particulares;
      • O uso de termómetros infravermelhos e gel desinfetante;
      • Manter distanciamento social;
      • Desinfetar as instalações diariamente antes do início do dia de trabalho seguinte;
  • Todas as clínicas privadas, consultórios médicos e farmácias ficam obrigados a informar os Serviços de Emergência Médica de quaisquer casos suspeitos ou de pacientes com sintomas evidentes da COVID-19, e a enviá-los para o hospital público mais próximo; caso contrário, o centro privado de saúde pode ser isolado definitivamente;
  • Todos os curandeiros tradicionais ficam obrigados a enviar qualquer paciente com sintomas respiratórios agudos para o hospital de referência mais próximo e a notificar a “linha verde” (1111- Malabo ou 1112- Bata), os Serviços de Emergência Médica, a Autoridade Governamental ou de Saúde mais próxima da necessidade de tal transferência; caso contrário, o consultório do curandeiro pode ser isolado definitivamente;
  • Qualquer instituição fica obrigada a adquirir equipamentos automáticos de desinfeção e medição da temperatura, assim como a colocá-los nos locais de acesso aos edifícios públicos e privados.
  • Uma Célula com 4 (quatro) membros de cada Ministério serve de enlace com o Comité Técnico Nacional de Resposta e Vigilância do Novo Coronavírus (“CTN”); e
  • Escolas:
    • Escolas, quando abertas, podem ser usadas até uma capacidade máxima de 50% (o Ministério da Educação i) organizará diversos turnos durante a manhã, tarde e noite para que o programa escolar seja cumpridos em todos os níveis educacionais; e ii) realizará testes PCR aleatórios nas escolas);
    • Localizadas em Malabo e Bata: aulas presenciais em todos os níveis de ensino público e privado nas cidades de Bata e Malabo suspensas durante 14 dias a partir de 15 de fevereiro de 2021;
    • Demais escolas:
      • Devem ser desinfectadas e permanecer encerradas durante 2 semanas se for detetado  um caso positivo de COVID-19;
      • Serão alvo de avaliação periódica por parte de um Comité de Autoridades de Saúde e da Educação, que confirmará o cumprimento com as normas de Prevenção e Controlo da Infeção (ou seja, o uso de máscara, o distanciamento e a desinfeção das mãos e das instalações);
  • Encerramento de bares, discotecas, casinos e outros locais de lazer e reunião;
  • Dever de recolhimento diário entre as 19h e as 6h do dia seguinte, sendo os incumpridores sancionados com uma coima de 5.000 francos CFA (ambulâncias, carros de bombeiros, veículos de energia, telecomunicações, televisão e rádio, empresas de segurança e vigilância, padarias e veículos para o transporte de pessoal no sector do petróleo e gás não estão sujeitos ao dever de recolhimento quando em serviço e conforme devidamente autorizados pelas autoridades competentes);
  • Suspensão de casamentos, batizados, primeiras comunhões e de outros actos que resultem em aglomeração de pessoas dentro e fora dos templos;
  • Suspensão temporária de festas de santos padroeiros, aniversário e de casamento, bem como de outros eventos que resultem em aglomerações de pessoas;
  • Somente membros da família podem comparecer em velórios, onde o uso da máscara e o distanciamento social são obrigatórios;
  • Todos os estabelecimentos públicos e provados, assim como os cidadãos na sua vida diária, devem respeita as normas de prevenção contra a COVID-19 (uso correto de máscaras, distanciamento físico, lavagem regular das mãos e desinfeção periódica dos locais);
  • O Governo fica encarregue de (i) assegurar que os Laboratórios de Referência de Malabo, Bata e Mongomo têm tudo o que precisam; bem como de (ii) preparar os polidesportivos de Malabo e Bata para acolherem, em isolamento, pacientes assintomáticos; e (iii) em geral, cooperarem, através de todas as suas instituições, com o plano de combate à COVID-19, incluindo vacinação, testagem massiva e outros aspetos operacionais;
  • Deslocações:
    • Dentro do País (nas ilhas e no continente): as Autoridades Locais exigem um teste PCR negativo e uma autorização do CTN para viajar, incluindo por mar e/ou ar, entre os distritos. Também se aplica a tripulações (de ar e mar);
    • Quem viajar dentro da Região Insular (i.e., Ilha de Bioko) não precisa de um teste PCR ou IgM, nem de uma ordem de deslocação;
    •  Para sair do País: considerando que a Guiné Equatorial assinou ou Regulamento Internacional de Saúde e que os requisitos são impostos somente pelo país de destino, a Guiné Equatorial não impõe requisitos para que os viajantes possam viajar para o estrangeiro; no entanto:
      • se no destino for exigido um teste PCR, os viajantes deverão realizá-lo; e
      • dependendo do destino, e com o fito de assegurar a segurança dos viajantes, quem viaje para o estrangeiro pode realizar voluntariamente um teste PCR; e
    • As regras de entrada no País estão detalhadas abaixo relativamente a cada um dos meios de transporte;
  • Transporte rodoviário:
    • Os condutores devem i) ter solução líquida de hidro-alcoólica para utilização por parte dos passageiros e ii) desinfetar os veículos com produtos recomendados no início da jornada laboral;
    • Os táxis podem transportar somente 3 (três) pessoas em cada trajecto (incluindo o condutor) e deverão cobrar as tarifas normais;
    • Quanto ao transporte urbano, autocarros e similares são permitidos, desde que a ocupação não exceda 50% da sua capacidade permitida e que as demais medidas impostas pelas Autoridade Sanitárias sejam cumpridas;
    • A utilização de máscaras em transportes públicos e privados similares é obrigatória para os condutores e passageiros; e
    • Os veículos privados não podem transportar mais do que 4 (quatro) passageiros;
  • Transporte aéreo:
    • Companhias aéreas nacionais: autorizadas a apenas dois voos externos por semana e a um voo doméstico por dia;
    • Companhias aéreas internacionais: autorizadas a apenas um voo doméstico por semana; e
    • Voos proibidos: não é permitida a entrada de voos comerciais e privados de passageiros com origem em Inglaterra (para evitar a propagação da nova variante na Guiné Equatorial);
  • Transporte marítimo:
    • Limitado a uma viagem por semana e por navio, mas o transporte nacional e internacional de mercadorias para abastecer os mercados nacionais é proibido;
    • As tripulações a bordo de navios comerciais que cheguem aos Portos Nacionais não podem desembarcar, salvo força maior, em cujo caso i) devem realizar um teste PCR e suportar os seus custos; e ii) no caso de um teste positivo, suportar todos os custos relacionais;
    • O transporte marítimo de passageiros para as ilhas de Annobon e Corisco é proibido e a todos os envolvidos no transporte marítimo de mercadorias para essas ilhas, bem como aos funcionários do BANGE responsáveis pelo pagamento mensal dos salários dos militares e outros funcionários em Annobon, é exigido que tenham um certificado negativo PCR emitido durante as últimas 48 horas; independentemente desta exigências, as tripulações devem permanecer a bordo dos navios durante o atraque nas ilhas (estas medidas são supervisionadas e executadas pelo governador, chefe militar e outras autoridades insulares);
    • Os navios que viagem de e para Malabo/Bata não podem exceder 50% da sua capacidade e todos os passageiros devem ter um teste PCR negativo e uma autorização do CTN; e ii) usar sempre (aquando do embarque/desembarque/travessia) as máscaras corretamente; e
    • Os armadores do navios que viagem de e para Malabo/Bata devem i) desinfectar os navios antes e depois dos passageiros embarcarem; ii) apresentar aos inspectores do Ministério dos Transportes um certificado de desinfeção emitido por entidade autorizada; iii) transportar termómetros infravermelhos para medir a temperatura dos passageiros aquando do embarque; iv) ter suficientes água, sabão gel hidro-alcoólico e guardanapos descartáveis para uso por parte dos passageiros; e v) apresentar ao inspectores do Ministério dos Transportes, para controlo e verificação antes da partida dos navios, manifestos de carga e de passageiros; e
    • As Autoridades de Saúde e Portuárias de Malabo e Bata assegurarão que a ocupação dos navios não excede 50% da sua capacidade, bem como que as obrigações de uso de máscara, distanciamento social e lavagem/desinfeção de mãos com sabonete/gel desinfetante são cumpridas;
  • Regras comuns aplicáveis a viagens internacionais aéreas ou marítimas:
    • Passageiros e tripulações que viagem para o País devem i) apresentar um certificado PCR negativo emitido há não mais que 48 horas antes da data de embarque no ponto de origem; ii) submeter-se a um teste rápido IgM na fronteira à chegada; e iii) ficar em quarentena durante 5 dias, após o que serão sujeitos a um teste PCR adicional de acordo com as seguintes regras:
      • Se o resultado do teste rápido IgM na fronteira for negativo e o teste PCR seguinte também resultar negativo, o viajante tem alta; e
      • Se o resultado do teste rápido IgM na fronteira for negativo mas o teste PCR seguinte resultar positivo, o viajante será colocado em isolamento ou será conduzido a centro de saúde apropriado considerando o seu estado clínico;
    • As companhias aéreas não devem permitir que passageiros internacionais embarquem se não tiverem um certificado PCR emitido menos de 48 horas antes do embarque no ponto de partida; e
    • Os viajantes oriundos do Reino Unido estão proibidos de entrar no País;
  • Sobre testes PCR e IgM:
    • São realizados após pagamento do seu custo para a conta do INISP no banco BANGE e apresentação do comprovativos de pagamento no local do teste (para realizar o teste recolher o seu resultado/certificado/autorização de viagem);
    • São realizados entre Segunda e Sábado, das 9 horas às 11h30, no, no caso de viagens domésticas, no Centro de Saúde na rotunda da Arab Contractor (Malabo) e no Hospital Regional de Bata (Bata); e, no caso de viagens internacionais, no Centro de Saúde Buena Esperanza (Malabo);
    • No contexto de viagens domésticas, os custo da realização de um teste PCR por nacionais ou estrangeiros é de 5.000 (cinco mil) francos CFA (aproximadamente US$ 9) e de 2.000 (dois mil) francos CFA (aproximadamente US$ 4) para nacionais e estrangeiros realizarem um teste IgM;
    • No contexto de viagens internacionais, os custo da realização de um teste PCR por nacionais é de 50.000 (cinquenta mil) francos CFA (aproximadamente US$ 92) ou por estrangeiros é de 110.000 (cento e dez mil) francos CFA (aproximadamente US$ 202), e de 20.000 (vinte mil) francos CFA (aproximadamente US$ 37) para nacionais e estrangeiros realizarem um teste IgM;
    • Devem ser realizados 48 horas/2 dias antes da partida do País/para viajar para o destino doméstico, e se os testes forem realizados depois das 11h30 de 2 dias antes da partida ou no dia da partida, deverá ser escolhido o FAST TRACK, cujo custo para nacionais e estrangeiros é de 20.000 (vinte mil) francos CFA (aproximadamente US$ 37) para realizarem o teste IgM e de 50.000 (cinquenta mil) francos CFA (aproximadamente US$ 92) para realizarem o teste PCR; 
    • Nunca são realizados (nem os seus certificados podem ser recolhidos) aos Domingos; e
    • Somente o Laboratório de Baney e suas extensão localizados no Centro de Transfusões de Sangue de Bata e na Clínica Virgem de Guadalupe em Mongomo estão autorizados a realizar testes COVID-19 no País, sendo, por isso, proibido realizar testes em outros locais (a violação destas disposições é sancionada com o encerramento definitivo do centro de saúde não autorizado).

 

Podem ser impostas medidas só em algumas partes do território?

Sim. Mesmo que o Estado de Alarme seja declarado em relação ao Território Nacional como um todo, nada impede que se estabeleçam diferentes medidas aplicáveis somente em algumas partes do Território Nacional, conforme necessário, como, por exemplo, a quarentena forçada apenas em determinadas áreas.

Nesta linha, foram impostas, entre outras, medidas i) pelo Primeiro-Ministro, a 31 de março de 2020, e pelo Ministério do Interior, a 16 de abril de 2020, que se aplicam unicamente à Região Continental do País; e ii) pelo Primeiro-Ministro, a 14 de abril de 2020 (ao abrigo da Ordem do Primeiro-Ministro), que se aplicam unicamente à Região Insular do País (i.e., à Ilha de Bioko, onde se encontra a capital do País, Malabo).

 

O Estado de Alarme pode vigorar por quanto tempo?

O Estado de Alarme, tratando-se de um estatuto excecional, só deverá durar o tempo estritamente necessário, tendo em conta as circunstâncias subjacentes à sua declaração. Como acima mencionado, o Estado de Alarme foi declarado na Guiné Equatorial por um período prorrogável de 30 (trinta) dias, a partir de 15 de março de 2020, ao abrigo do Decreto 42/2020, e:

  • A 14 de abril de 2020 foi aprovada uma Ordem do Primeiro-Ministro a prorrogar o Estado de Alarme por 15 (quinze) dias desde 15 de abril de 2020;
  • A 29 de abril de 2020, o Primeiro Ministro aprovou uma nova Ordem, em vigor desde 1 de março de 2020, a prorrogar o Estado de Alarme e as medidas implementadas relativamente ao mesmo até 15 de maio de 2020;
  • A 13 de maio de 2020, a CPLR terá decidido prorrogar o Estado de Alarme até 31 de maio de 2020; e
  • A 29 de maio de 2020, a CPLR terá decidido prorrogar o Estado de Alarme novamente até 15 de junho de 2020;
  • Em 15 de junho de 2020 foi aprovado o Decreto 45/2020, pelo qual se estabelece i) a suavização de algumas medidas adotadas durante o Estado de Alarme, ii) um plano para atingir o termo do Estado de Alarme; e iii) a entrada na Fase I (de IV) do plano para o termo do Estado de Alarme, 
  • No início de agosto de 2020, foi aprovado o Decreto 54/2020, pelo qual se estabelece a entrada do País na Fase II (de IV) do plano para o termo do Estado de Alarme; e
  • Em 8 de fevereiro de 2021, foi aprovado o Decreto 9/2021, pelo qual se estabelece o retorno do País à Fase I (de IV) do plano para o termo do Estado de Alarme, fase na qual o País está.

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o Estado de Alarme?

Nos termos do Decreto 42/2020, o não cumprimento das medidas adotadas durante o Estado de Alarme é punido de acordo com a Lei. Segundo o Código Penal em vigor na Guiné Equatorial, o não cumprimento das medidas adotadas durante o Estado de Alarme pode qualificar, pelo menos, como crime de desobediência.

Para além do anterior, o Decreto 45/2020, o Decreto 54/2020 e a OMS 2/2020 estabelecem que o isolamento definitivo de centros privados de saúde e/ou consultórios de curandeiros pode ser ordenado se não se cumprir com um determinado número de obrigações.

Por último, nos termos da Lei de Prevenção e Proteção Civil, que rege a proteção civil em situações como um Estado de Alarme declarado ("LPPC"), o não cumprimento da obrigação de informar o CTN de qualquer indício de COVID-19 (que se aplica aos Pais de Família, a Chefes dos Conselhos Locais, das Comunidades de Vizinhos, de Serviços, Autoridades e Órgãos do Estado, Funcionários Públicos, bem como a população em geral), pode qualificar como infração muito grave punida com coimas e encerramento de instalações por um período máximo de 1 (um) ano.

Para mais detalhes sobre esta matéria, veja, por favor, o capítulo sobre Aspetos Regulatórios e Responsabilidade Penal.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.

§  Escolas, quando abertas, podem ser usadas até uma capacidade máxima de 50% (o Ministério da Educação i) organizará diversos turnos durante a manhã, tarde e noite para que o programa escolar seja cumpridos em todos os níveis educacionais; e ii) realizará testes PCR aleatórios nas escolas);