Várias medidas para prevenir a propagação da COVID-19 e mitigar o seu impacto no País têm vindo a ser adotadas na Guiné Equatorial desde o início de março de 2020, ainda antes de o primeiro caso de COVID-19 ter sido diagnosticado. No entanto, o número crescente de casos de COVID-19 no País levou o Presidente da República a considerar haver motivos para declarar o Estado de Alarme Sanitário. Esta declaração foi feita por meio do Decreto 42/2020, de 31 de março ("Decreto 42/2020"). Respondemos em seguida a algumas perguntas sobre as suas implicações.

 

O que é o Estado de Alarme?

O Estado de Alarme é a declaração, feita por meio de Decreto do Presidente da República, de um estatuto especial sob o qual um País é colocado caso circunstâncias específicas o justifiquem. Neste caso, as principais circunstâncias que motivaram o Presidente da República a declarar o Estado de Alarme incluem i) o número de mortes causadas pela COVID-19 até à data em que a Organização Mundial de Saúde ("OMS") qualificou o surto como Pandemia; ii) o impacto do surto nas atividades regulares dos Órgãos do Estado e das empresas públicas e privadas, que ficaram praticamente paralisadas; iii) os efeitos do surto na vida quotidiana das populações nacionais e internacionais; e iv) em geral, razões de saúde.

O Estado de Alarme declarado na Guiné Equatorial aplica-se à totalidade do Território Nacional, bem como a todas as Autoridades e Órgãos Estatais, à Administração Pública, ao Setor Privado e à População em geral.

O Estado do Alarme foi declarado em 15 de março de 2020 durante um período prorrogável de 30 (trinta) dias, e tem vindo a ser renovado e gerido sucessivamente desde então, como indicado em seguida.

A 14 de abril de 2020, o Primeiro-Ministro da Guiné Equatorial aprovou uma Ordem, que entrou em vigor a 15 de abril de 2020 ("Ordem do Primeiro-Ministro"), que prorrogou por 15 (quinze) dias adicionais o Estado de Alarme anteriormente declarado por meio do Decreto 42/2020;

A 29 de maio de 2020 (de acordo com as mesmas fontes governamentais), realizou-se outra reunião do PCFR, durante a qual, considerando o estado do surto de COVID-19 no País, decidiu-se novamente prorrogar o Estado de Alarme até 15 de junho de 2020;

A 13 de maio de 2020 (de acordo com fontes governamentais), realizou-se uma reunião do Comité Político para a Luta e Resposta à COVID-19 (“CPLR”), para discutir o estado do surto no País, durante a qual foi decidido prorrogar o Estado de Alarme até 31 de maio de 2020;

A 29 de maio de 2020, e de acordo com as mesmas fontes governamentais, realizou-se outra reunião do PCFR, também presidida Vice-Presidente da República da Guiné Equatorial, durante a qual, considerando o estado do surto de COVID-19 no País, decidiu-se prolongar novamente o Estado de Alarme até 15 de junho de 2020;

Em 15 de junho de 2020, o Decreto 45/2020 foi aprovado pelo Presidente da República (“Decreto 45/2020”), aliviando algumas medidas aprovadas durante o Estado de Alarme, estabelecendo um plano progressivo para alcançar o termo do Estado de Alarme, após conclusão de quatro fases, e colocando o País na Fase I. As fases são as seguintes:

  • Fase I – Aligeiramento do Estado de Alarme e reforço das medidas de controlo da saúde pública;
  • Fase II – Avaliação das medidas de saúde pública;
  • Fase III – Estabilização da transmissão e contágio; e
  • Fase IV – Termo do Estado de Alarme.

O País progrediu para a Fase II no início de agosto de 2020, nos termos do Decreto 54/2020, de 4 de agosto (“Decreto 54/2020”); mas

Atendendo ao aumento do número de casos de COVID-19, o País recuou para a Fase I ao abrigo do Decreto 9/2021, de 8 de fevereiro de 2021, promulgado pelo Presidente da República, (“Decreto 9/2021”).

Em 11 de abril de 2021, foi promulgado, pelo Presidente da República, o Decreto 55/2021 (“Decreto 55/2021”), que veio reforçar as medidas de confinamento para contenção da Pandemia, não alterando expressamente a Fase em que o País se encontrava (Fase I);

Em 17 de junho de 2021, foi promulgado pelo Presidente da República o Decreto 77/2021 (“Decreto 77/2021”), aliviando algumas das medidas aprovadas ao abrigo do Decreto 55/2021, não alterando expressamente a Fase em que o País se encontrava (Fase I); e

Em 16 de setembro de 2021, o Presidente da República promulgou o Decreto 107/2021 (“Decreto 107/2021”), uma vez mais reforçando as medidas de controlo e prevenção do surto de COVID-19, não alterando expressamente a Fase em que o País se encontrava (Fase I).

 

Quais os potenciais impactos?

Em termos práticos, a declaração do Estado de Alarme pode implicar a suspensão parcial de alguns direitos fundamentais, tais como proibições de viajar e/ou limitações/proibições de exercer certas atividades pessoais ou profissionais. Isto é bem exemplificado pelas medidas adotadas especificamente no contexto do Estado de Alarme declarado na Guiné Equatorial, as quais têm evoluído tendo em consideração o estado do surto no País.

As medidas presentemente em vigor no País são essencialmente aquelas constantes do Decreto 107/2021, que estabelece um reforço das medidas de controlo e prevenção do surto de COVID-19 (conforme complementado pela Ordem do Ministério da Saúde 7/2021, de 17 de setembro, pela qual se clarificam exclusões e requisitos ao abrigo do Decreto 107/2021. Tais medidas devem, no entanto, ser conjugadas com as normas aprovadas ao abrigo de diplomas de data anterior que não tenham sido expressamente revogadas e/ou que não contradigam as previstas no Decreto 107/2021 (ou em diplomas complementares), incluindo algumas das medidas previstas (entre outros): i) no Decreto 42/2020; ii) no Decreto 43/2020, de 31 de março ("Decreto 43/2020"), que aprova medidas económicas para fortalecer o Sistema Nacional de Proteção Social e apoiar as Pequenas e Médias Empresas (“PMEs”) (vd. descrição integral na nossa resposta à secção sobre o Impacto das medidas aprovadas pelo Estado, neste capítulo); iii) no Decreto 45/2020; iv) no Decreto 54/2020 (conforme complementado pelas Ordens do Ministério da Saúde 1/2020, de 25 de setembro - que estabelece as medidas a cumprir durante a Fase II do plano para o termo do Estado de Alarme iniciada pelo Decreto 54/2020 - e 2/2020, de 28 de setembro - sobre testes PCR, Testes Rápidos e outras análises laboratoriais relacionados com a COVID-19 em estabelecimentos de saúde públicos e privados no País -, assim como pelo Comunicado do Ministério da Saúde de 22 de dezembro de 2020); v) no Decreto 107/2020, de 21 de dezembro (complementado pela Ordem do Ministério dos Transportes 5/2020, de 23 de dezembro, pela Ordem do Ministério do Interior 3/2020, de 24 de dezembro, e pelas Ordens do Ministério da Saúde 3/2020, de 26 de dezembro e 5/2021, de 27 de janeiro), o qual foi aprovado para reforçar as medidas relacionadas com a COVID-19 entre 23 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021 (um período que mais tarde foi prorrogado até 15 de fevereiro de 2021 por meio de Comunicado Oficial do Governo); vi) assim como aquelas constantes do Decreto 9/2021, que coloca o País novamente na Fase I do plano progressivo para alcançar o termo do Estado de Alarme (complementado pela Ordem do Ministério da Segurança Nacional 1/2021, de 12 de fevereiro, pelas Ordens do Ministério da Educação 1/2021, de 14 de fevereiro, 2/2021, de 26 de fevereiro e 4/2021, de 21 de junho, pela Ordem do Ministério da Saúde 6/2021, de 19 de julho (“Ordem 6/2021”); e vii) pelos Decretos Presidenciais 55/2021 e viii) 77/2021.

Tanto quanto nos é possível determinar, as medidas presentemente em vigor incluem as seguintes:

  • O dever geral de cooperação, de acordo com o qual, “Considerando que a COVID-19 é um problema de Saúde Pública que a todos afeta, todos ficaram encarregues de combatê-la e todas as estruturas e camadas da Sociedade deveriam unir-se aos esforços do Governo e do Ministério da Saúde, com os mesmos contribuindo e velando ao máximo pelo cumprimento estrito das medidas adotadas”;
  • A obrigatoriedade (sob pena de imposição de sanções graves) de: i) usar máscara em espaços, locais e transportes públicos, bem como em veículos particulares; ii) usar termómetros infravermelhos e gel desinfetante; iii) manter distanciamento físico; e iv) desinfetar as instalações diariamente antes do início do dia de trabalho seguinte;
  • Todas as clínicas privadas, consultórios médicos e farmácias ficam obrigados a informar os Serviços de Emergência Médica de quaisquer casos suspeitos ou de pacientes com sintomas evidentes da COVID-19, e a enviá-los para o hospital público mais próximo (caso contrário, o centro privado de saúde pode ser isolado definitivamente);
  • Todos os curandeiros tradicionais ficam obrigados a enviar qualquer paciente com sintomas respiratórios agudos para o hospital de referência mais próximo e a notificar a “linha verde” (1111- Malabo ou 1112- Bata) (“Linha Verde”), os Serviços de Emergência Médica, a Autoridade Governamental e/ou de Saúde mais próxima da necessidade de tal transferência (caso contrário, o consultório do curandeiro pode ser isolado definitivamente);
  • Todas as instituições ficam obrigadas a adquirir equipamentos automáticos de desinfeção e medição da temperatura, assim como a colocá-los nos locais de acesso aos edifícios públicos e privados;
  • Uma Célula com 4 (quatro) membros de cada Ministério servirá de enlace com o Comité Técnico Nacional de Resposta e Vigilância do Novo Coronavírus (“CTN”);
  • No que respeita a escolas:
    • As escolas, quando abertas, podem ser ocupadas até uma capacidade máxima de 50% (o Ministério da Educação i) organizará diversos turnos durante a manhã, tarde e noite para que o programa escolar seja cumprido em todos os níveis educacionais; e ii) realizará testes PCR aleatórios nas escolas);
    • O calendário escolar para o ano académico de 2020/2021 foi reajustado na cidade de Bata;
    • As escolas deverão retomar as suas atividades a 24 de junho de 2021, sujeito ao cumprimento das medidas de prevenção e controlo contro a COVID-19;
    • Todo o corpo docente e estudante maiores de 18 anos deverão ser obrigatoriamente vacinados, ficando a sua matrícula escolar dependente da apresentação de um certificado de vacinação;
    • As escolas devem ser desinfetadas e permanecer encerradas durante 2 semanas se for detetado um caso positivo de COVID-19;
    • As escolas serão avaliadas periodicamente por um Comité de Autoridades de Saúde e da Educação, que confirmará o cumprimento com as normas de Prevenção e Controlo da Infeção (ou seja, o uso de máscara, o distanciamento e a desinfeção das mãos e das instalações);
  • Encerramento de bares, pubs, discotecas, casinos e outros locais de lazer e reunião (sob pena de imposição de sanções graves), mas parques e restaurantes com takeaway podem estar abertos;
  • Estabelece-se o dever de recolhimento diário entre as 18h e as 6h do dia seguinte até (pelo menos) 15 de outubro de 2021. O cumprimento deste requisito será fiscalizado pelas Forças de Segurança da Ordem Pública e o seu incumprimento será sancionado com, pelo menos, uma coima de 5.000 francos CFA. Se para tanto autorizados pelo (conforme aplicável) Ministério da Saúde (em Malabo)/pelo Delegado Regional de Saúde (em Bata) ou pelos Presidentes do CTN das Regiões Insular ou Continental, que emitirão uma credencial, estão isentos de cumprir com este requisito: i) trabalhadores de hospitais e clínicas (em todo o País) que prestam serviços essenciais, incluindo serviços de emergência, de policiamento e de transporte de polícias, ambulâncias e veículos para transporte de todos os anteriormente mencionados; assim como ii) Membros do CTN; e iii) todo o pessoal que presta serviços nos subcomités seguintes: a) Vigilância Epidemiológica; b) Intervenção Rápida e Linha Verde; c) Gestão de Casos; d) Quarentena; e) Laboratório; f) Logística e Medicamentos; g) Comunicações; h) Prevenção, Controlo e Desinfeção; i) Serviços Essenciais de Saúde; j) Gestão de Falecimentos; k) Centro de Coordenação de Dados e Secretaria; e l) Vacinação;
  • Não serão permitidas mais do que 20 (vinte) pessoas em aniversários, casamentos, funerais e velórios (sob pena de imposição de sanções graves), e o uso de máscaras e distanciamento físico são obrigatórios;
  • A celebração de atos religiosos, independentemente da confissão religiosa em causa, deverá respeitar as medidas impostas pelo Governo (com atenção para não exceder 50% da capacidade dos locais, uso correto de máscaras, lavagem regular das mãos, desinfeção periódica dos locais e distanciamento físico de pelo menos 1,5 metros).
  • Todos os estabelecimentos públicos, semipúblicos e privados, assim como os cidadãos na sua vida diária, devem respeitar as normas de prevenção contra a COVID-19 (uso correto de máscara, distanciamento físico, lavagem regular das mãos e desinfeção periódica dos locais);
  • O Governo fica encarregue de i) assegurar que os Laboratórios de Referência de Malabo, Bata e Mongomo têm tudo o que precisam; bem como de ii) preparar os polidesportivos de Malabo e Bata para acolherem, em isolamento, pacientes assintomáticos; e iii) em geral, cooperar, através de todas as suas instituições, com o plano de combate à COVID-19, incluindo vacinação, testagem massiva e outros aspetos operacionais;
  • Se forem detetados aumentos de contágionum determinado bairro, população ou distrito, o mesmo será isolado e os seus residentes ficarão confinados até recuperação total;
  • No que respeita a deslocações:
    • Entre os diferentes distritos e províncias nas regiões insulares e continental do País: ficam sujeitas autorização concedida mediante motivos bem justificados, a um sistema de vigilância epidemiológica, que deverá ser garantido pelas Autoridades Locais, as quais exigirão igualmente um certificado de vacinação a todos os viajantes;
    • De e para Malabo ou Bata:
      • Devem obter uma autorização concedida mediante motivos bem justificados, ficam sujeitas a um sistema de vigilância epidemiológica que deverá ser garantido pelas Autoridades Locais, as quais exigirão igualmente um teste PCR negativo e um certificado de vacinação a todos os viajantes;
      • O transporte aéreo de bens e outras mercadorias é permitido i) com destino a Bata e Malabo, desde que os condutores apresentem um certificado de vacinação; e ii) a partir de Bata e Malabo, desde que os condutores apresentem um certificado de vacinação e um teste PCR negativo;
    •  Para sair do País: recomenda-se que todos os viajantes realizem um teste PCR 48 horas antes de deixarem o País (ou seja, 2 (dois) dias antes de embarcarem), assim como que verifiquem quaisquer outros requisitos impostos somente pelo país de destino; e
    • Para entrar no País: sujeita à apresentação obrigatória de um certificado de vacinação/resultado de teste, assim como à quarentena estabelecida, correndo todos os custos por conta do viajante;
    • Adicionalmente, para entrar no País por meio de:
      • Transporte rodoviário:
        • Os condutores devem i) ter consigo solução líquida de hidro-alcoólica para utilização por parte dos passageiros e ii) desinfetar os veículos com produtos recomendados no início da jornada laboral;
        • Os táxis podem transportar somente 2 (duas) pessoas em cada trajeto (incluindo o condutor), deverão cobrar as tarifas normais, bem como cumprir com as medidas de prevenção e controlo da COVID-19 (sob pena de imposição de sanções graves);
        • Quanto ao transporte urbano (público ou privado), autocarros e similares são permitidos, desde que a ocupação não exceda 50% da sua capacidade permitida, que os condutores e passageiros apresentem o seu certificado de vacinação, e que as demais medidas impostas pelas Autoridade Sanitárias sejam cumpridas (sob pena de imposição de sanções graves);
        • A utilização de máscaras em transportes públicos e privados similares é obrigatória para os condutores e passageiros (sob pena de imposição de sanções graves); e
        • Os veículos privados não podem transportar mais do que 4 (quatro) passageiros;
      • Transporte aéreo:
        • Nenhum passageiro pode embarcar num avião, seja qual for a companhia em causa (incluindo voos charter), sem apresentar um certificado de vacinação e um teste PCR aquando do check-in e do embarque;
        • Companhias aéreas nacionais (Ceiba Intercontinental e Cronos Airlines)/voos domésticos: permitidos 3 (três) voos por semana e por companhia;
        • Companhias aéreas internacionais: autorizadas a realizar apenas um voo (por semana e por companhia);
        • Voos charter: as companhias Ceiba Intercontinental e Cronos Airlines ficam autorizadas;
        • Voos entre regiões: a Ceiba Intercontinental e Cronos Airlines ficam autorizadas a realizar um voo por semana e somente para um destino; e
        • O transporte aéreo nacional e internacional de bens e outras mercadorias é permitido, desde que as medidas de prevenção e controlo da COVID-19 em vigor sejam cumpridas;
      • Transporte marítimo:
        • O transporte doméstico entre as regiões insular e continental do País a bordo:
          • Dos navios Viteoca e San Valentín está limitado a i) 1 (uma) viagem por semana e por navio; e ii) 250 passageiros, os quais devem apresentar um certificado de vacinação e teste PCR aquando (cumulativamente) da compra do bilhete e do embarque no navio; e
          • Do navio Elobey está limitado a bens e outras mercadorias (não sendo permitidos passageiros), e a sua tripulação deve apresentar um certificado de vacinação e teste PCR aquando do embarque no navio;
        • O transporte doméstico de passageiros está limitado a 2 (duas) viagens por semana de e para Malabo/Bata, e a uma viagem por mês para Corisco e Annobón:
        • O transporte marítimo nacional e internacional de bens e outras mercadorias é permitido, desde que as medidas de prevenção e controlo da COVID-19 em vigor sejam cumpridas;
        • As tripulações a bordo de navios comerciais que cheguem aos Portos Nacionais não podem desembarcar, salvo força maior, em cujo caso i) devem realizar um teste PCR e suportar os seus custos; e ii) no caso de um teste positivo, suportar todos os custos relacionais;
        • A todos os envolvidos no transporte marítimo de mercadorias para as ilhas de Annobón e Corisco, bem como aos funcionários do BANGE responsáveis pelo pagamento mensal dos salários dos militares e outros funcionários em Annobón, será exigido que tenham um certificado negativo PCR emitido durante as últimas 48 horas; independentemente desta exigências, as tripulações devem permanecer a bordo dos navios durante o atraque nas ilhas (estas medidas são supervisionadas e executadas pelo governador, chefe militar e outras autoridades insulares);
        • Os navios que viagem de e para Malabo/Bata não podem exceder 50% da sua capacidade e todos os passageiros devem ter um teste PCR negativo e uma autorização do CTN; e ii) usar sempre (aquando do embarque/desembarque/travessia) as máscaras corretamente; e
        • Os armadores do navios que viagem de e para Malabo/Bata devem i) desinfetar os navios antes e depois dos passageiros embarcarem; ii) apresentar aos inspetores do Ministério dos Transportes um certificado de desinfeção emitido por entidade autorizada; iii) transportar termómetros infravermelhos para medir a temperatura dos passageiros aquando do embarque; iv) ter suficientes água, sabão gel hidro-alcoólico e guardanapos descartáveis para uso por parte dos passageiros; e v) apresentar ao inspetores do Ministério dos Transportes, para controlo e verificação antes da partida dos navios, manifestos de carga e de passageiros; e
      • As Autoridades de Saúde e Portuárias de Malabo e Bata assegurarão que a ocupação dos navios não excede 50% da sua capacidade, bem como que as obrigações de uso de máscara, distanciamento físico e lavagem/desinfeção de mãos com sabonete/gel desinfetante são cumpridas;
    • Regras comuns aplicáveis a viagens internacionais aéreas ou marítimas:
      • Passageiros e tripulações que viagem para o País devem i) apresentar um certificado PCR negativo emitido há não mais que 48 horas antes da data de embarque no ponto de origem; ii) submeter-se a um teste rápido IgM na fronteira à chegada; e iii) ficar em quarentena durante 5 dias, após o que serão sujeitos a um teste PCR adicional de acordo com as seguintes regras:
      • Se o resultado do teste rápido IgM na fronteira for negativo e o teste PCR seguinte também resultar negativo, o viajante tem alta; e
      • Se o resultado do teste rápido IgM na fronteira for negativo mas o teste PCR seguinte resultar positivo, o viajante será colocado em isolamento ou será conduzido a centro de saúde apropriado considerando o seu estado clínico; e
      • As companhias aéreas não devem permitir que passageiros internacionais embarquem se não tiverem um certificado PCR emitido menos de 48 horas antes do embarque no ponto de partida; e
  • No que respeita atestes PCR e IgM:
    •  Os testes são realizados após pagamento do seu custo para a conta do INISP no banco BANGE e apresentação do comprovativos de pagamento no local do teste (para realizar o teste recolher o seu resultado/certificado/autorização de viagem);
    • Os testes são realizados entre Segunda e Sábado, das 9 horas às 11h30, no caso de viagens domésticas, no Centro de Saúde na rotunda da Arab Contractor (Malabo) e no Hospital Regional de Bata (Bata), e, no caso de viagens internacionais, no Centro de Saúde Buena Esperanza (Malabo);
    • No contexto de viagens domésticas, os custo da realização de um teste PCR por nacionais ou estrangeiros é de 5.000 (cinco mil) francos CFA (aproximadamente US$ 9) e de 2.000 (dois mil) francos CFA (aproximadamente US$ 4) para nacionais e estrangeiros realizarem um teste IgM;
    • No contexto de viagens internacionais, os custo da realização de um teste PCR por nacionais é de 50.000 (cinquenta mil) francos CFA (aproximadamente US$ 92) ou por estrangeiros é de 110.000 (cento e dez mil) francos CFA (aproximadamente US$ 202), e de 20.000 (vinte mil) francos CFA (aproximadamente US$ 37) para nacionais e estrangeiros realizarem um teste IgM;
    • Se os testes forem realizados depois das 11h30 de 2 dias antes da partida ou no dia da partida, deverá ser escolhido o FAST TRACK, cujo custo para nacionais e estrangeiros é de 20.000 (vinte mil) francos CFA (aproximadamente US$ 37) para realizarem o teste IgM e de 50.000 (cinquenta mil) francos CFA (aproximadamente US$ 92) para realizarem o teste PCR; 
    • Nunca são realizados (nem os seus certificados podem ser recolhidos) aos Domingos; e
    • Somente o Laboratório de Baney e suas delegações localizadas no Centro de Transfusões de Sangue de Bata e na Clínica Virgem de Guadalupe em Mongomo estão autorizados a realizar testes COVID-19 no País, sendo, por isso, proibido realizar testes em outros locais (a violação destas disposições é sancionada com o encerramento definitivo do centro de saúde não autorizado);
  • No que respeita à vacinação:
    • O Ministério da Saúde preparará um plano de vacinação;
    • Todo o pessoal médico, de segurança, da educação, trabalhadores de bancos, membros do clero, atletas, trabalhadores de mercados e supermercados, será obrigatoriamente vacinado;
    • A população com mais de 18 anos, incluindo pessoas com doenças crónicas, deverá igualmente ser vacinada;
    • Todos os funcionários da Administração Pública e seus respetivos departamentos e serviços serão obrigatoriamente vacinados, sob pena de sanções;
    • A tramitação de expedientes por parte dos Departamentos da Administração Pública, Entidades Autónomas e Empresas Públicas do Estado, por funcionários públicos e do setor privado, o acesso a estádios e a outros locais de lazer, assim como a matrícula escolar de maiores de 18 anos, fica dependente da apresentação de um certificado de vacinação; e
    • De acordo com uma notícia de 9 de agosto de 2021, o Ministério de Minas e Hidrocarbonetos aparentemente terá ordenado a vacinação de todos os funcionários nacionais e estrangeiros das companhias petrolífera, sendo essa vacinação uma condição para trabalhar onshore e offshore.

 

Podem ser impostas medidas só em algumas partes do território?

Sim. Mesmo que o Estado de Alarme seja declarado em relação ao Território Nacional como um todo, nada impede que se estabeleçam diferentes medidas aplicáveis somente em algumas partes do Território Nacional, conforme necessário, como, por exemplo, a quarentena forçada apenas em determinadas áreas.

Nesta linha, foram impostas, entre outras, medidas i) pelo Primeiro-Ministro, a 31 de março de 2020, e pelo Ministério do Interior, a 16 de abril de 2020, que se aplicam unicamente à Região Continental do País; e ii) pelo Primeiro-Ministro, a 14 de abril de 2020 (ao abrigo da Ordem do Primeiro-Ministro), que se aplicam unicamente à Região Insular do País (i.e., à Ilha de Bioko, onde se encontra a capital do País, Malabo).

 

O Estado de Alarme pode vigorar por quanto tempo?

O Estado de Alarme, tratando-se de um estatuto excecional, só deverá durar o tempo estritamente necessário, tendo em conta as circunstâncias subjacentes à sua declaração. Como acima mencionado, o Estado de Alarme foi declarado na Guiné Equatorial por um período prorrogável de 30 (trinta) dias, a partir de 15 de março de 2020, ao abrigo do Decreto 42/2020, e:

  • A 14 de abril de 2020 foi aprovada uma Ordem do Primeiro-Ministro a prorrogar o Estado de Alarme por 15 (quinze) dias desde 15 de abril de 2020;
  • A 29 de abril de 2020, o Primeiro Ministro aprovou uma nova Ordem, em vigor desde 1 de março de 2020, a prorrogar o Estado de Alarme e as medidas implementadas relativamente ao mesmo até 15 de maio de 2020;
  • A 13 de maio de 2020, a CPLR terá decidido prorrogar o Estado de Alarme até 31 de maio de 2020; e
  • A 29 de maio de 2020, a CPLR terá decidido prorrogar o Estado de Alarme novamente até 15 de junho de 2020;
  • A15 de junho de 2020 foi aprovado o Decreto 45/2020, pelo qual se estabelece i) o alívio de algumas medidas adotadas durante o Estado de Alarme, ii) um plano para atingir o termo do Estado de Alarme; e iii) a entrada na Fase I (de IV) do plano para o termo do Estado de Alarme, 
  • No início de agosto de 2020, foi aprovado o Decreto 54/2020, pelo qual se estabelece a entrada do País na Fase II (de IV) do plano para o termo do Estado de Alarme; 
  • A 8 de fevereiro de 2021, foi aprovado o Decreto 9/2021, pelo qual se estabelece o recuo do País à Fase I (de IV) do plano progressivo para alcançar o termo do Estado de Alarme, fase na qual o País se encontra;
  • A 11 de abril de 2011, foi aprovado o Decreto 55/2021, sem fazer qualquer referência a alteração da Fase em que o país se encontra; e
  • A 17 de junho de 2021, foi aprovado o Decreto 77/2021, que, uma vez mais, não faz qualquer referência a uma alteração da Fase em que o País se encontra.

Tanto quanto é do nosso conhecimento, não foi aprovado qualquer outro diploma até à presente data a alterar a Fase em que o País se encontra (Fase I).

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o Estado de Alarme?

Nos termos do Decreto 42/2020, o não cumprimento das medidas adotadas durante o Estado de Alarme é punido de acordo com a Lei. Segundo o Código Penal em vigor na Guiné Equatorial, o não cumprimento das medidas adotadas durante o Estado de Alarme pode qualificar, pelo menos, como crime de desobediência.

Para além do anterior, o Decreto 45/2020, o Decreto 54/2020 e a OMS 2/2020 estabelecem que o isolamento definitivo de centros privados de saúde e/ou consultórios de curandeiros pode ser ordenado se não se cumprir com um determinado número de obrigações.

Por último, nos termos da Lei de Prevenção e Proteção Civil, que rege a proteção civil em situações como um Estado de Alarme declarado ("LPPC"), o não cumprimento da obrigação de informar o CTN de qualquer indício de COVID-19 (que se aplica aos Pais de Família, a Chefes dos Conselhos Locais, das Comunidades de Vizinhos, de Serviços, Autoridades e Órgãos do Estado, Funcionários Públicos, bem como a população em geral), pode qualificar como infração muito grave punida com coimas e encerramento de instalações por um período máximo de 1 (um) ano.

Para mais detalhes sobre esta matéria, veja, por favor, o capítulo sobre Aspetos Regulatórios e Responsabilidade Penal.

 

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.

§  Escolas, quando abertas, podem ser usadas até uma capacidade máxima de 50% (o Ministério da Educação i) organizará diversos turnos durante a manhã, tarde e noite para que o programa escolar seja cumpridos em todos os níveis educacionais; e ii) realizará testes PCR aleatórios nas escolas);