O que é?

Por força da pandemia de COVID-19, e de forma a limitar ou controlar a propagação do vírus, os Estados-Membros adotaram algumas medidas que restringiram a livre circulação dos seus cidadãos na União Europeia (“UE”), nomeadamente através de condicionamentos à entrada ou da exigência, para os viajantes transfronteiriços, de cumprimento de períodos de quarentena ou autoisolamento, ou a sujeição a testes.

O Certificado Digital COVID da UE (doravante, o “Certificado”) corresponde à prova, emitida por um Estado-Membro e reconhecida pelos demais, de que um cidadão (i) foi vacinado contra a COVID-19, (ii) recebeu um resultado negativo num teste ou (iii) recuperou da COVID-19.

O Certificado é aceite em todos os Estados-Membros da UE, permitindo que os cidadãos europeus, uma vez dele munidos, circulem livremente e em segurança na UE. Os Estados-Membros não devem impor restrições adicionais à circulação dos cidadãos que apresentem o Certificado, a não ser em casos excecionais, em que as medidas sejam necessárias para salvaguardar a saúde pública e proporcionais.

Todos os cidadãos da UE e respetivos familiares, bem como os cidadãos de países terceiros que permaneçam ou residam num Estado-Membro t têm direito a que seja emitido, de forma gratuita, um Certificado.

Sublinha-se que o Certificado não é um documento de viagem. Quem não cumpra os requisitos necessários para a sua emissão, continua a poder viajar: fá-lo, porém, sujeito às limitações – testes ou quarentenas – inerentes à sua realização.

Em Portugal, a competência para emitir o Certificado cabe ao Ministério da Saúde, sendo possível obtê-lo no portal SNS 24, através de aplicação móvel ou enviado ao titular para o endereço de correio eletrónico registado no Registo Nacional de Utente ou no Registo de Saúde Eletrónico.

O Certificado pode ser apresentado em formato digital ou em papel, sendo verificado através da aplicação móvel apropriada à leitura do respetivo código QR, ou de forma manual, através dos dados dele constantes.

O regime do Certificado Digital entrou em vigor no dia dia 1 de julho de 2021, data de início da produção de efeitos do Regulamento (UE) 2021/953, de 14 de junho, que estabeleceu um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19.

Em Portugal, o Regulamento foi desenvolvido e executado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho (“DL 54-A/2021”).

 

Tipos de Certificado

O Certificado constitui prova reconhecida de que uma pessoa foi vacinada, recebeu um resultado negativo num teste ou recuperou da COVID-19. Neste sentido, existem três tipos de certificados.

O Certificado de vacinação confirma que o titular foi sujeito a um esquema vacinal completo, com pelo menos 14 dias de antecedência, com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado na UE.

O esquema vacinal considera-se completo após a toma:

a)       Da dose única de uma vacina contra a COVID-19 com um esquema vacinal de uma dose;

b)      Da segunda dose de uma vacina contra a COVID-19 com um esquema vacinal de duas doses; ou

c)       Da primeira dose de uma vacina contra a COVID-19 com um esquema vacinal de duas doses por pessoas que recuperaram da doença, se estiver indicado no certificado de vacinação que o esquema de vacinação foi concluído após a administração de uma dose.

O Certificado de teste confirma que o titular foi sujeito e obteve resultado negativo a um dos seguintes testes:

a)       teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas;

b)      teste rápido de antigénio enumerado na lista estabelecida com base na Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2021, nas últimas 48 horas.

O Certificado de recuperação confirma que o titular recuperou de uma infeção por SARS-CoV-2, na sequência de um resultado positivo num teste TAAN realizado há mais de 11 dias e menos de 180 dias.O alargamento do certificado a cidadãos com teste negativo e recuperados de Covid-19 resolve alguns dilemas ético-jurídicos associados a um certificado que apenas permitisse a circulação de cidadãos-vacinados. O sistema pretende, assim, salvaguardar a circulação de cidadãos não infetados, ou em risco aceitavelmente reduzido de infeção. Deste modo, evita-se a discriminação arbitrária entre europeus, num momento em que a vacinação – completa – está ainda longe de se universalizar.

 

Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da emissão, verificação e aceitação de certificados digitais COVID da UE - regulados ao abrigo do Regulamento (EU) n.º 2021/953 sobre o Certificado Digital COVID da UE (“Regulamento sobre o Certificado Digital COVID UE”) - deve cumprir as normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – (EU) 2016/779 (“RGPD”).

Assim, estes certificados digitais deverão, à luz do princípio da minimização dos dados, conter apenas os dados pessoais estritamente necessários para identificar o titular, nomeadamente dados pessoais das seguintes categorias:

(i) identidade do titular – incluindo o nome e data de nascimento;

(ii) informações sobre o acontecimento de vacinação, teste ou recuperação, dependendo do tipo de certificado em causa; e

(iii) um identificador único do certificado - o qual não poderá conter quaisquer dados que liguem o titular dos dados a outros documentos identificadores, nomeadamente o número de passaporte ou o bilhete de identidade.

 

Quem é o responsável pelo tratamento?

A Direção Geral de Saúde (“DGS”), órgão responsável pela emissão dos certificados digitais COVID UE e consequentemente também o responsável pelo tratamento dos dados pessoais necessários para o efeito, deverá conservar esses dados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento.

A DGS é também responsável por garantir um nível de segurança adequado aos riscos de tratamento, e deverá estabelecer um processo para testar, analisar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança do tratamento.

 

Qual o fundamento de licitude?

O tratamento de dados pessoais em questão tem como fundamento de licitude o cumprimento pela DGS das obrigações previstas no Regulamento sobre o Certificado Digital COVID da UE, bem como motivos de interesse público importante - nos termos previstos nos artigos 6.º, n.º 1, alínea c) e artigo 9.º, n.º 2, alínea g) do RGPD, respetivamente.

 

Quais as finalidades do tratamento?

As finalidades para as quais os dados são tratados estão reguladas legalmente.

Assim, os dados pessoais inseridos nos certificados serão tratados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino ou de trânsito apenas para verificar e confirmar a vacinação, resultados de teste ou a recuperação. Note-se que a conservação dos dados pessoais tratados no âmbito dos certificados digitais deve manter-se no Estado-Membro que o emitiu, pelo que os países de destino ou de trânsito que tenham acesso aos mesmos estão proibidos de conservá-los.

As competências das autoridades de controlo criadas ao abrigo do RGPD aplicam-se plenamente ao caso em concreto: os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da emissão e verificação dos certificados digitais, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”).

 

Quais as regras para utilização do Certificado Digital COVID da UE em viagens aéreas?

O Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 junho (que executa o Regulamento (UE) 2021/953, de 14 de junho de 2021 e o Regulamento (UE), ambos relativos ao regime jurídico do Certificado Digital COVID da UE) estabelece que é permitida a realização de viagens, por qualquer motivo, com destino a Portugal por viajantes providos de um Certificado Digital COVID da UE.

São admitidos os seguintes certificados digitais COVID da UE:

a)         Certificado de vacinação, que ateste o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004;

b)        Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ou ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2021, relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE, nas últimas 48 horas, com resultado negativo;

c)         Certificado de recuperação, que ateste que o titular recuperou de uma infeção por SARS-CoV-2, na sequência de um resultado positivo num teste TAAN realizado, há mais de 11 dias e menos de 180 dias.

A apresentação de Certificado Digital COVID da UE dispensa a realização de testes para despistagem da infeção por SARS-CoV-2 por motivos de viagem. Além disso, a apresentação de Certificado Digital COVID da UE de vacinação ou recuperação dispensa o cumprimento de quarentena ou isolamento por motivos de viagem aos titulares do certificado, bem como dos menores que os acompanhem.

A verificação da titularidade de um Certificado Digital COVID da UE válido é efetuada pelas companhias aéreas no momento da partida como condição de embarque para Portugal dos respetivos titulares, sem prejuízo de verificação aleatória, à chegada a território nacional, por parte da Polícia de Segurança Pública ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

 

O Certificado Digital e outras utilizações: a circulação dentro do país

Embora o Certificado tenha sido concebido para proteção da liberdade de circulação dentro da UE – evitando que os Estados-Membros impusessem restrições a cidadãos comprovadamente vacinados, com teste negativo ou recuperados –, o DL 54-A/2021 admite a sua utilização internamente: ou seja, como salvo-conduto para circular entre territórios sobre que incidam medidas restritivas, ou aceder a determinados eventos ou locais..

Segundo o DL, a apresentação do Certificado (ou de comprovativo da realização de teste) permite a livre circulação do titular pelo território nacional, independentemente das normas restritivas da mobilidade determinadas pela prevenção de COVID-19 em vigor.

A apresentação do Certificado dispensa ainda a apresentação de comprovativo de realização de teste, nos casos em que tal comprovativo seja exigida para assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar (designadamente casamentos e batizados).

A utilização do Certificado a nível nacional pode levantar questões problemáticas. Com efeito, a exigência de certificado coloca em crise a natureza voluntária da vacinação, que agora traz consigo uma espécie de “direito a circular”. Por outro lado, é possível que o certificado seja emitido a favor de cidadãos vacinados que nem por isso estão impedidos de contrair e transmitir o vírus. Finalmente, a necessidade de teste negativo para circular no país podem obrigar à realização de despesas para viajar entre concelhos ou aceder a eventos ou programas culturais, o que cria uma importante discriminação dos cidadãos em razão da sua capacidade económica. É porém justo notar que este último problema terá sido bastante debelado pela recente decisão de comparticipar integralmente os testes rápidos de antigénio (TRAg), e pelo facto de as Regiões Autónomas e algumas Câmaras Municipais se terem disponibilizado para suportar os custos dos testes das pessoas que para aí se desloquem.

 

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.