E a nível cambial, há alguma medida a destacar?

Sim, o Decreto n.º 98/20, de 9 de Abril, veio revogar o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão.

Com esta medida, os denominados contratos de assistência técnica estrangeira deixam de estar sujeitos a licenciamento junto do Ministério da Economia e o pagamento dos serviços que lhes estão subjacentes ao estrangeiro passa a estar enquadrado no regime geral das operações de invisíveis correntes.

 

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