Com a crise sanitária instalada em virtude da Covid-19 e das consequentes recomendações de afastamento social promovidas pela Organização Mundial de Saúde e pelos Governos dos países afetados pela pandemia, tornou-se premente a adoção de soluções de celebração de contratos que não requeiram a presença das partes e a aposição de assinaturas autógrafas aos mesmos. É, pois, neste contexto de imperatividade da transformação digital que as assinaturas eletrónicas assumem especial relevo.

 

O que é uma assinatura eletrónica?

A assinatura eletrónica é um conjunto de dados, em formato eletrónico, que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados no mesmo formato e que são utilizados pelo signatário para assinar um documento eletrónico (Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 ou Regulamento eIDAS).
Neste conceito cabem três tipos de assinatura eletrónica, com valores jurídicos distintos: a (i) simples, a (ii) avançada e a (iii) qualificada.

A assinatura eletrónica simples é a mais básica das três categorias, incluindo realidades como um PIN ou um clique em processos de aceitação online.

A assinatura eletrónica avançada é a que preenche os seguintes requisitos:

  • Está associada de modo único ao signatário;
  • Permite identificar o signatário;
  • É concebida utilizando dados para a criação de uma assinatura eletrónica que o signatário pode, com um elevado nível de confiança, utilizar sob o seu controlo exclusivo; e
  • Está ligada aos dados por ela assinados de tal modo que seja detetável qualquer alteração posterior dos dados.

A assinatura eletrónica qualificada é aquela que:

  • É emitida por dispositivos certificados e;
  • É acompanhada de certificados emitidos, conforme requisitos estabelecidos no Regulamento eIDAS.

 

Que documentos podem ser assinados eletronicamente?

Em princípio, qualquer conteúdo armazenado em formato eletrónico, nomeadamente texto/documentos escritos gravação sonora, visual ou audiovisual pode ser assinado através de assinatura eletrónica. Neste sentido, poderão ser assinados eletronicamente quaisquer contratos, acordos e documentos de diversa natureza. Por exemplo, contratos comerciais, acordos de revogação de contrato de trabalho, o Modelo RC 3056, emitido pela Direção Geral da Segurança Social, destinado a acionar o regime do “Lay-off simplificado” e os formulários e abertura de conta bancária.

No entanto, sempre que legalmente ou por acordo for exigida a aposição de uma assinatura autógrafa, será necessária a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, por forma a garantir a validade da mesma e total paridade de efeitos.

Assim, é fundamental avaliar, em relação a cada documento, qual a solução de assinatura eletrónica mais adequada.

 

Qual o valor probatório das assinaturas eletrónicas?

O documento no qual seja aposta uma assinatura qualificada faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, nos termos do artigo 376.º do Código Civil e do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

 

Posso utilizar assinaturas eletrónicas em transações internacionais?

Se a lei aplicável for a de um Estado-Membro da União Europeia, valerão os termos do Regulamento eIDAS, o qual estabelece o reconhecimento em todos os Estados-Membros das assinaturas eletrónicas qualificadas baseadas em certificados qualificados emitidos num Estado-Membro da União Europeia (e, consequentemente, os respetivos efeitos jurídicos). Fora deste universo, só uma análise caso a caso permitirá dar uma resposta assertiva.

 

Foram adotadas algumas medidas excecionais neste domínio?

Sim, o governo aprovou uma disposição legal temporária e excecional ao abrigo do Decreto-Lei nº. 12-A/2020, de 6 de abril, nos termos da qual a cópia digitalizada de um documento terá o mesmo valor probatório e validade de um documento original (sem necessidade da certificação de cópia do mesmo). De facto, embora a validade e o valor probatório da assinatura (manuscrita ou eletrónica) não sejam modificados, esta nova disposição veio estabelecer uma equivalência temporária entre a cópia digitalizada de um documento e o respetivo original, o que poderá ser muito útil às empresas.

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.