Existem comportamentos que, no contexto de uma crise epidemiológica de saúde pública, tenham relevância penal? E contra-ordenacional?

A lei prevê e pune como crime de açambarcamento o comportamento em que o comerciante, prevalecendo-se de uma notória escassez de bens essenciais ou de primeira necessidade, tais como medicamentos, máscaras, ou produtos desinfectantes, recusar vender ou esconder as provisões, em prejuízo dos consumidores que desses bens necessitam. 

Neste contexto, são igualmente punidas condutas de especulação, através das quais sejam comercializados bens por preços superiores aos que resultariam da natural e livre concorrência; bem como de publicidade fraudulenta, através das quais se pretenda obter lucro injustificado, designadamente quanto a falsos processos medicamentosos de cura.

 

Pode uma pessoa ser detida se violar as regras de isolamento social previstas no Decreto Presidencial n.º 128/20, de 8 de Maio?

Em caso de violação das regras de restrição à circulação, as autoridades competentes orientam, de forma pedagógica, o cidadão no sentido de regressar a casa.

O desrespeito a esta ordem constitui crime de desobediência, punível nos termos da lei penal, podendo dar lugar à detenção imediata.

 

Uma pessoa infectada pode ser punida se contagiar alguém?

Sim, se o contágio for intencional, ou, pelo menos, se a pessoa infectada antecipar a possibilidade de com o seu comportamento poder contagiar outras pessoas. Pese embora o Código Penal não tipifique o crime propagação de doença contagiosa, a conduta de alguém que se encontre infectado e, tendo conhecimento desse facto, intencionalmente contagiar outras pessoas, poderá ser enquadrável nos crimes de ofensas à integridade física, homicídio e envenenamento.  

 

Uma empresa ou um seu gestor podem ser responsabilizados por não adoptarem medidas de prevenção decorrentes de orientações das autoridades, nomeadamente de saúde pública?

Sim. Pode haver responsabilidade decorrente da omissão do dever geral de auxílio previsto na lei, nos termos do qual, em situação de calamidade pública ou situação de perigo comum, deve ser prestado o auxílio necessário ao afastamento do perigo.

Outra das causas de responsabilização poderá advir do incumprimento ou não acatamento das medidas de prevenção decretadas pelas autoridades, na medida em que venha a demonstrar-se posteriormente que tal omissão contribuiu para a propagação da doença.

Poderá ainda ser imputada à empresa ou aos seus gestores a prática de um crime de desobediência, o qual será automático em estado de emergência e terá de ser expressamente cominado em ordem da autoridade ou acto normativo nos restantes casos.

 

Uma empresa pode deixar de cumprir as suas obrigações regulatórias durante a crise epidemiológica?

Em princípio, não, salvo se houver legislação em contrário. De notar, porém, que se mantêm em vigor e são invocáveis os princípios gerais de causa de exclusão de culpa previstos na legislação sancionatória, nomeadamente estado de necessidade desculpante e conflito de deveres.

Em caso de ocorrência de alguma situação em que, por razões prementes, não seja possível cumprir as obrigações regulatórias ou as orientações das autoridades, é aconselhável preservar toda a documentação e informação que permita fazer a prova da legitimidade do incumprimento ou da dilação no cumprimento da obrigação ou ordem.

 

A criminalização e o agravamento de sanções determinados por instrumento legislativo durante a crise epidemiológica são aplicáveis aos processos em curso ou aos actos praticados antes da crise?

Não. A lei penal não tem aplicação retroactiva, o que significa que a criminalização ou a criação de ilícitos contra-ordenacionais durante a crise epidemiológica apenas é possível após a respectiva entrada em vigor e nunca relativamente a situações ocorridas em momento anterior.

 

E a descriminalização?

Situações criadas no domínio da crise, com vista à não punição de determinadas ocorrências em que em circunstâncias normais o seriam (por exemplo, entrega de declarações fora de prazo) apenas são válidas para o período expressamente estipulado na lei que criar o regime excepcional, não podendo ser invocadas fora desse circunstancialismo

 

 

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