Em que se traduz o apoio à retoma progressiva?

As empresas em que se verifique uma quebra de, pelo menos, 25 % da faturação no mês civil completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial do apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, consoante os casos; ou face à média mensal dos 6 meses anteriores a esse período; ou para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, à média entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, podem aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade com redução temporária do período normal de trabalho (“PNT”) de todos ou de alguns dos seus trabalhadores.

Este apoio também é aplicável aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.

A redução temporária do PNT, por trabalhador, tem os seguintes limites:

a) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33 %, no mês de agosto de 2021;

b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 40 %, no mês de agosto de 2021;

c) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 60 %, no mês de agosto de 2021;

Nos casos em que há quebras de faturação ≥ 75%, a redução do PNT pode ser no máximo de 100 % quando abranja até 75 % dos trabalhadores ao serviço do empregador. Não obstante, a redução do PNT pode ser no máximo de 75 % quando abranja até à totalidade dos trabalhadores ao serviço do empregador, por estabelecimento. O empregador tem o dever de manter em funcionamento a sua atividade em todos os estabelecimentos, salvo nas situações em que o encerramento de instalações e estabelecimentos seja estabelecido por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Nas empresas dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, a redução de 100% do PNT pode abranger todos os trabalhadores. A Portaria n.º 166/2021, de 30 de julho, veio determinar (com produção de efeitos a 1 de maio de 2021) que, para efeitos deste apoio, são considerados:

a) “Empregadores do setor dos bares e discotecas”, aqueles cuja atividade principal se mantém encerrada por determinação legal ou administrativa desde 31 de dezembro de 2020 e cuja Classificação de Atividades Económicas (“CAE”) da respetiva empresa, àquela data, seja uma das seguintes: i) 56302: Bares; ii) 56304: Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo; iii) 56305: Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança;

b) “Empregadores do setor dos parques recreativos” aqueles cuja atividade principal se mantém encerrada por determinação legal ou administrativa desde 31 de dezembro de 2020 e cujo CAE da respetiva empresa, àquela data, seja um dos seguintes: i) 93210: Atividades dos parques de diversão e temáticos; ii) 93294: Outras atividades de diversão e recreativas, n. e.;

c) “Empregadores do setor do fornecimento ou montagem de eventos” aqueles que desenvolvam atividade no âmbito do fornecimento ou montagem de eventos, tanto ao nível das infraestruturas como ao nível do audiovisual, conforme declaração, sob compromisso de honra, de contabilista certificado atestando a prática dessa atividade.

O PNT dos membros de órgãos estatutários pode ser reduzido até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo, com o limite máximo de 60%.

Os trabalhadores abrangidos por esta medida têm direito a (i) retribuição pelas horas de trabalho prestadas paga pelo empregador e a (ii) compensação retributiva pelas horas não trabalhadas, no valor de 4/5 da retribuição normal ilíquida até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), entre os meses de julho e agosto de 2021.

A compensação retributiva tem como limite máximo € 1.905,00 (3 x RMMG), e a sua base de cálculo integra: (i) retribuição base, (ii) subsídio de refeição quando qualificado como retribuição e (iii) prémios, subsídios regulares (incluindo turnos) e trabalho noturno, quando auferidos em, pelo menos, 10 meses no período de março de 2019 a fevereiro de 2020.

O trabalhador (i) terá sempre direito a auferir um montante mensal mínimo de € 635,00, (ii) podendo exercer atividade remunerada fora da empresa (com a correspondente redução da compensação retributiva).

A Segurança Social comparticipa 70% da compensação retributiva, ficando os remanescentes 30% a cargo da empresa.

Se o trabalhador receber um montante mensal inferior à sua retribuição normal ilíquida, o valor da compensação retributiva - pago pela segurança social - é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a 3 RMMG (€1.995).

 

Até quando é que as Empresas podem recorrer a este apoio?

Independentemente da data de apresentação do pedido de apoio, as Empresas só podem beneficiar deste apoio até ao final do mês em que, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, vigorem medidas restritivas de atividades económicas, tais como regras em matérias de horário de funcionamento, de ocupação ou de lotação de estabelecimentos ou eventos, bem como limitações à circulação de pessoas no território, ou condicionamento de acesso de turistas oriundos dos principais mercados emissores de turistas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

As Empresas que recorram a este apoio têm direito a isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social?

As micro, pequenas e médias empresas que beneficiarem desta medida terão direito a uma isenção parcial de 50% do pagamento das contribuições para a segurança social relativamente à compensação retributiva paga aos trabalhadores cujo período normal de trabalho tenha sido reduzido, por referência aos meses em que a Empresa tenha beneficiado do apoio. 

 

As Empresas que recorram a este apoio tem direito a um plano de formação?

Sim, por cada mês de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT, o empregador adquire o direito a um plano de formação.

O plano de formação previsto no número anterior confere o direito a uma bolsa no valor máximo de 70 % do indexante dos apoios sociais (IAS) (€307,17) por trabalhador abrangido, destinada ao empregador, que tem direito ao montante equivalente a 30 % do IAS, e ao trabalhador, que tem direito ao montante equivalente a 40 % do IAS nas situações em que a retribuição ilíquida do trabalhador seja inferior à sua retribuição normal ilíquida, e deve:

a) Ser implementado em articulação com o empregador, cabendo ao IEFP, I. P., a sua aprovação, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o permitam;

b) Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;

c) Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

d) Ser implementado fora do horário de prestação efetiva de trabalho, desde que dentro do PNT;

e) Ter início no período em que o empregador beneficia do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT;

f) Assegurar a frequência de, no mínimo, 50 horas de formação por trabalhador num período de 30 dias.

A bolsa é suportada pelo IEFP, I.P., sendo paga diretamente ao empregador, quando aplicável, que assume a responsabilidade de entregar ao trabalhador o montante devido, em função do número de horas de formação efetivamente frequentadas.

Adicionalmente, durante o período de redução do PNT a 100 %, mantêm-se os deveres do trabalhador que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho, nomeadamente o dever de frequentar ações de formação profissional que lhe sejam indicadas pelo empregador e o de cumprir outras ordens e instruções decorrentes do poder de direção que não envolvam a prestação de trabalho.

Caso o plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P. não tenha tido início no período em que o empregador beneficia do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT por força da suspensão das atividades formativas presenciais por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, tem início no prazo máximo de cinco dias úteis após o termo daquela suspensão, ainda que o empregador já não se encontre a beneficiar do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Nesta situação, após apresentação do comprovativo de deferimento do apoio extraordinário à retoma progressiva por parte da segurança social, o empregador tem direito ao pagamento adiantado de 85 % do valor da bolsa de formação aprovada em candidatura antes do início da formação.

 

Durante este apoio as empresas podem proceder a despedimentos?

Durante o período da medida e durante um período de 60 ou 90 dias após a sua conclusão, consoante as datas de aplicação da medida, as empresas não podem cessar contratos de trabalho (ou iniciar os procedimentos legais correspondentes) através das seguintes modalidades:

(a) Despedimento coletivo;

(b) despedimento individual; e/ou

(c) Despedimento por inaptidão.

 

As empresas que tenham recorrido ao lay-off do Código do Trabalho podem recorrer ao apoio à retoma progressiva?

Sim. As empresas que tenham recorrido à aplicação das medidas de redução do tempo de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho reguladas no Código do Trabalho (lay-off) e que pretendam aceder ao apoio à retoma progressiva, podem fazê-lo, não se aplicando o impedimento equivalente a metade do período anteriormente utilizado na aplicação daquelas medidas.

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.