Em que se traduz o apoio à retoma progressiva?

As empresas em que se verifique uma quebra de, pelo menos, 25 % da faturação no mês civil completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial do apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, consoante os casos; ou face à média mensal dos 6 meses anteriores a esse período; ou para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, à média entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, podem aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade com redução temporária do período normal de trabalho (“PNT”) de todos ou de alguns dos seus trabalhadores.

Este apoio também é aplicável aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.

A redução temporária do PNT, por trabalhador, tem os seguintes limites:

a) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33 %, nos meses de janeiro a junho 2021;

b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 40 %, nos meses de janeiro a junho 2021;

c) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 60 %, nos meses de janeiro a junho de 2021;

Nos casos em que há quebras de faturação ≥ 75%, a redução do PNT pode ser no máximo de:

  • Até 100 % nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021; e
  • De 75 % nos meses de maio e junho de 2021.

O PNT dos membros de órgãos estatutários pode ser reduzido até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo, com o limite máximo de 60%.

Os trabalhadores abrangidos por esta medida têm direito a (i) retribuição pelas horas de trabalho prestadas paga pelo empregador e a (ii) compensação retributiva pelas horas não trabalhadas, no valor de 4/5 da retribuição normal ilíquida, entre os meses de janeiro a junho de 2021.

A compensação retributiva tem como limite máximo € 1.905,00 (3 x RMMG), e a sua base de cálculo integra: (i) retribuição base, (ii) subsídio de refeição quando qualificado como retribuição e (iii) prémios, subsídios regulares (incluindo turnos) e trabalho noturno, quando auferidos em, pelo menos, 10 meses no período de março de 2019 a fevereiro de 2020.

O trabalhador (i) terá sempre direito a auferir um montante mensal mínimo de € 635,00, (ii) podendo exercer atividade remunerada fora da empresa (com a correspondente redução da compensação retributiva).

A Segurança Social comparticipa 70% da compensação retributiva, ficando os remanescentes 30% a cargo da empresa.

Se o trabalhador receber um montante mensal inferior à sua retribuição normal ilíquida, o valor da compensação retributiva - pago pela segurança social - é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a 3 RMMG (€1.995).

 

As Empresas que recorram a este apoio têm direito a isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social?

As micro, pequenas e médias empresas que beneficiarem desta medida terão direito a uma isenção parcial de 50% do pagamento das contribuições para a segurança social relativamente à compensação retributiva paga aos trabalhadores cujo período normal de trabalho tenha sido reduzido, por referência aos meses em que a Empresa tenha beneficiado do apoio.

 

As Empresas que recorram a este apoio tem direito a um plano de formação?

Sim, por cada mês de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do PNT, o empregador adquire o direito a um plano de formação.

O plano de formação previsto no número anterior confere o direito a uma bolsa no valor máximo de 70 % do indexante dos apoios sociais (IAS) (€307,17) por trabalhador abrangido, destinada ao empregador, que tem direito ao montante equivalente a 30 % do IAS, e ao trabalhador, que tem direito ao montante equivalente a 40 % do IAS nas situações em que a retribuição ilíquida do trabalhador seja inferior à sua retribuição normal ilíquida, e deve:

a) Ser implementado em articulação com o empregador, cabendo ao IEFP, I. P., a sua aprovação, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o permitam;

b) Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;

c) Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

d) Ser implementado fora do horário de prestação efetiva de trabalho, desde que dentro do PNT;

e) Ter início no período em que o empregador beneficia do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT;

f) Assegurar a frequência de, no mínimo, 50 horas de formação por trabalhador num período de 30 dias.

A bolsa é suportada pelo IEFP, I.P., sendo paga diretamente ao empregador, quando aplicável, que assume a responsabilidade de entregar ao trabalhador o montante devido, em função do número de horas de formação efetivamente frequentadas.

Adicionalmente, durante o período de redução do PNT a 100 %, mantêm-se os deveres do trabalhador que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho, nomeadamente o dever de frequentar ações de formação profissional que lhe sejam indicadas pelo empregador e o de cumprir outras ordens e instruções decorrentes do poder de direção que não envolvam a prestação de trabalho.

 

Durante este apoio as empresas podem proceder a despedimentos?

Durante o período da medida e durante um período de 60 dias após a sua conclusão, as empresas não podem cessar contratos de trabalho (ou iniciar os procedimentos legais correspondentes) através das seguintes modalidades:

(a) Despedimento coletivo;

(b) despedimento individual; e/ou

(c) Despedimento por inaptidão.

 

Os trabalhadores com redução de PNT têm direito ao subsídio de Natal por inteiro?

Sim. O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, sendo comparticipado:

  • pela segurança social, o montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número de meses de atribuição do apoio; e
  • pelo empregador, o restante,

caso a data de pagamento desta prestação tenha coincidido com o período de aplicação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

 

As empresas que tenham recorrido ao lay-off do Código do Trabalho podem recorrer ao apoio à retoma progressiva?

Sim. As empresas que tenham recorrido à aplicação das medidas de redução do tempo de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho reguladas no Código do Trabalho (lay-off) e que pretendam aceder ao apoio à retoma progressiva, podem fazê-lo, não se aplicando o impedimento equivalente a metade do período anteriormente utilizado na aplicação daquelas medidas.

 

As Empresas que tenham recorrido ao Incentivo à Normalização da atividade e que aguardam o pagamento da 2ª prestação, podem recorrer ao Apoio à Retoma Progressiva?

O apoio à retoma e o incentivo à normalização não são cumuláveis e excluem-se mutuamente, até janeiro de 2021.

A partir de fevereiro será possível recorrer ao apoio à retoma.

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.