“Changes to restrictive and unfair trade practices regime”
Miguel Mendes Pereira, sócio da área de Concorrência & UE, escreve um artigo para a Iberian Lawyer sobre as alterações às leis aplicáveis às práticas comerciais restritivas e desleais.
“A lei que só é aplicável a contratos ‘sujeitos à lei portuguesa’ termina agora, o que reduz a tentação de sujeitar os contratos à lei estrangeira”.
