Rodrigo Esteves de Oliveira ao Jornal de Negócios

O processo que agora viu o seu desfecho no Tribunal Central Administrativo do Sul só será aceite no Supremo Tribunal Administrativo (STA) se esta instância superior entender que "a questão é de enorme importância social, se revela de grande complexidade jurídica ou é susceptível de se repetir muitas vezes" explica Rodrigo Esteves de Oliveira ao Jornal de Negócios, na sua edição de 6 de Outubro. A opinião de Rodrigo Esteves de Oliveira, sócio da Vieira de Almeida & Associados (VdA) da área de Direito Público, remete para a notícia sobre um processo que teve entrada em 1982 e só 23 anos depois ficaria resolvido em tribunal.