Advogados VdA ao Jornal de Negócios

Pedro Cassiano Santos, sócio da Vieira de Almeida & Associados (VdA) e Cláudia Coutinho da Costa, associada da VdA falaram ao Jornal de Negócios, na sua edição de 25 de Agosto, sobre as questões envolvendo a possiblidade de o Estado ainda poder ter algum tipo de intervenção em empresas que actuem em áreas consideradas de "interesse geral e estratégico".

O "Tribunal de Justiça já aceitou limitações nestes casos, na Europa", refere Pedro Cassiano Santos, especialista em Direito financeiro. Porém, "há dois princípios da Lei Europeia que não podem ser violados: concorrência e livre circulação de capitais", explica o advogado, ao que Cláudia Coutinho da Costa, especialista em direito comunitário acrescenta, de acordo com o jornal: "para passarem pelo crivo do Tribunal de Justiça, esses poderes têm necessariamente de significar «interferências muito específicas" e o seu uso "tem de estar confinado a ameaças reais e suficientemente graves, não bastando ameaças hipotéticas".