O novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

António Mendes de Almeida, associado coordenador de M&A e Corporate Finance, e Tiago Bessa, associado coordenador da área de Telecomunicações, Media e TI's, escrevem um artigo para o Advocatus sobre o novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).

"O RJO segue o modelo liberal, prevendo a possibilidade de se atribuir licenças, sem qualquer limite, e sem qualquer concessão de exclusividade, a todas as entidades que reúnam os (exigentes) requisitos de idoneidade, de capacidade económica, financeira e técnica, por períodos de três anos renováveis", afirmam os advogados.