Resolução n.º 20/2020, de 25 de março
Cria a Comissão Técnico-Científica para a Prevenção e Resposta à Pandemia de COVID-19, órgão, de consulta e assessoria técnica ao Governo que funciona no Ministério da Saúde 

Decreto Presidencial n.º 11/2020, de 30 de março
Declara o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional 

Lei n.º 1/2020, de 31 de março
Ratifica a Declaração do Estado de Emergência, constante no Decreto Presidencial 11-2020 

Decreto n.º 12/2020, de 2 de abril
Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência 

Lei n.º 2/2020, de 6 de abril
Concede amnistia e o perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e a contenção da pandemia do COVID-19 no País, sendo amnistiados os crimes puníveis com pena de prisão até um ano, com ou sem multa, e perdoadas as penas até um ano de prisão, não extinguindo a responsabilidade civil emergente dos factos praticados, e com exceção dos crimes de homicídio voluntário, dos crimes hediondos e dos crimes de violação sexual de menores, rapto, tráfico de pessoas, posse, transporte e tráfico de órgãos humanos, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, precursores e preparados ou outras substâncias de efeitos similares, terrorismo e financiamento ao terrorismo, branqueamento de capitais, de peita, suborno e corrupção, contra a segurança exterior do Estado e contra a organização do Estado

Decreto nº 14/2020, de 9 de abril
Altera os artigos 12, 13, 14, 17, 26, 27 e 37 do Decreto nº 12/2020 de 2 de Abril no sentido de concretizar e operacionalizar as medidas urgentes de exceção para prevenir a propagação da pandemia de Covid-19

Decreto n.º 23/2020 , de 27 de abril
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19

Ratificacao do Decreto Presidencial que aprova o Estado de Emergência, de 29 de abril 

Decreto Presidencial n.º 12/2020, de 29 de abril
Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias

Lei n.º 4/2020, de 30 de abril
Ratifica a prorrogação da declaração do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 12/2020, de 29 de Abril