Resolução n.º 35/2020, de 27 de fevereiro
Interdita todos os voos com procedência em Itália para Cabo Verde por um período de três semanas

Resolução nº 45/2020, de 13 de março
Prorroga para até 30 de abril de 2020 o prazo de interdição dos voos com procedência em Itália para Cabo Verde

Resolução nº 46/2020, de 13 de março
Aprova o Plano Nacional de Contingência para a prevenção e controlo da epidemia de coronavírus (COVID-19)

Resolução nº 47/2020, de 13 de março
Inibe a realização de eventos que reúnam números elevados de participantes vindos de países assinalados com o COVID-19

Resolução nº 48/2020, de 17 de março
Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e

Deliberação nº 001/2020 da Assembleia Nacional, de 20 de março
Limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020

Resolução nº 52/2020, de 23 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos

Resolução nº 53/2020, de 26 de março
É declarada a situação de calamidade em todo o território nacional.

Comunicado do Conselho de Administração do Banco de Cabo Verde, de 26 de março
Pacote excecional de medidas de estímulo monetário e de flexibilização prudencial para mitigação do impacto do coronavírus - covid 19 na economia nacional

Decreto-lei nº 36/2020, de 28 de março
Procede a aprovação do Decreto-Lei de execução da declaração de estado de emergência

Decreto Presidencial nº 06/2020, de 28 de março
Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública

Resolução nº 109/IX/2020, de 28 de março
Concede a autorização ao Presidente da República para a declaração do estado de emergência, justificada por calamidade pública  navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca

Resolução nº 50/2020, de 18 de março
Antecipa as férias escolares em todos os estabelecimentos de ensino do pré-escolar, básico e secundário

Despacho Conjunto do Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna e Ministério da Saúde e da Segurança Social nº 1/2020, de 18 de março
Declarando a situação de contingência em todo o território nacional

Resolução nº 51/2020, de 20 de março
Aprova as Medidas de contingência para a ilha da Boa Vista

Despacho nº 10/2020 do Gabinete do Primeiro-Ministro, de 20 de março
Tripulações das aeronaves excecionadas na Resolução nº 48/2020, de 17 de março

Deliberação nº 7/2020 do Município da Praia, de 28 de março
Aprovando medidas de contingência ao novo Coronavírus (COVID 19)
Institui medidas preventivas e restritivas adicionais municipais contra COVID-19

Resolução nº 58/2020, de 30 de março
Aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19

Decreto-lei nº 37/2020, de 31 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias em matéria de proteção social e aprova medidas fiscais e parafiscais e de gestão de recursos humanos de resposta ao novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.

Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução nº 60/2020, de 31 de março
Procede à primeira alteração à Resolução nº 38/2020, de 4 de março, que suspende a aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis previsto no Decreto-lei nº 19/2009, de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.

Resolução nº 61/2020, de 15 de abril
Aprova as medidas extraordinárias de reforço da distribuição de água potável fora de rede na ilha de Santiago, no contexto da emergência hídrica e da pandemia do COVID-19

Decreto-lei nº 43/2020, de 17 de abril
Prorroga, excecionalmente, o prazo de resolução automática dos contratos de seguro, prescrito no nº 2 do artigo 61º do Decreto-lei nº 35/2010, de 6 de setembro, passando a ser de sessenta dias, após a data de vencimento do contrato

Resolução nº 162/IX/2020, de 17 de abril
Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020

Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência

Decreto Presidencial nº 07/2020, de 17 de abril
Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública

Resolução nº 63/2020, de 20 de abril
Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência

Decreto-lei nº 45/2020, de 21 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução nº 65/2020, de 21 de abril
Fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 

Retificação nº 66/2020, de 24 de abril
Retificação da Resolução nº 63/2020, de 20 de abril, que estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.

Decreto-lei nº 47/2020 , de 25 de abril
Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública

Resolução nº 67/2020 , de 25 de abril
Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Administração Interna

Portaria conjunta nº 17/2020, de 28 de abril
Procede à aprovação das diretrizes para a produção e utilização das máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias, à definição das especificações de dimensões e de materiais, e, ainda os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade.

Decreto Presidencial nº 08/2020, de 2 de maio
Prorrogação da declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública

Resolução nº 163/IX/2020, de 2 de maio
Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020

Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 2 de maio de 2020

Decreto-lei nº 49/2020, de 2 de maio
Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência

Retificação n.º 69/2020, de 5 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2020, de 17 de abril, que regulamenta a declaração do estado de emergência

Decreto-lei nº 50/2020, de 7 de Maio
Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.

Lei nº 88/IX/2020, de 7 de Maio
Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.

 Resolução nº 70/2020, de 8 de Maio
Autoriza a retoma das ligações marítimas de passageiros inter ilhas, com exceção das que têm origem ou destino em Santiago e em Boavista e fixa as condições específicas a observar por passageiros e operadores portuários

Resolução nº 71/2020, de 13 de Maio
Procede à primeira alteração à Resolução nº 58/2020, de 30 de março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, o COVID-19.

Resolução nº 165/IX/2020, de 14 de Maio
Concedida a autorização para a terceira renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem que endereçou à Assembleia Nacional a 13 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 09/2020.

Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de Maio
Prorrogação da declaração de estado de emergência para a Ilha de Santiago, justificada por calamidade pública.

 Decreto-lei nº 51/2020, de 14 de Maio
Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República através do Decreto Presidencial nº 09/2020, de 14 de maio.

Resolução nº 73/2020, de 15 de Maio
Estabelece as condições de repatriamento de cidadãos cabo-verdianos, habitualmente residentes em Cabo Verde, que se encontram temporariamente fora de Cabo Verde, por motivos profissionais, de saúde e de turismo, tendo sido impedidos de regressar ao país, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas, por causa da pandemia da COVID-19.