Lei n. º 17/91, de 11 de Maio de 1991 - Lei sobre e estado de sítio e o estado de emergência

Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de março
Suspende todos os voos comerciais e de passageiros de Angola para o exterior e vice-versa, prorrogáveis por igual período de tempo, em função do comportamento global da pandemia do COVID-19, interdita a circulação de pessoas nas fronteiras terrestres, a atracagem e o desembarque de navios de passageiros e respectivas tripulações, provenientes do exterior do País, em todos os portos nacionais

Despacho Presidencial n.º 45/20, de 18 de março 
Suspende as deslocações em missão de serviço ao exterior do País dos membros da função executiva da Administração Central e Local do Estado

Decreto Executivo nº 121/20, de 24 de março
Suspende, a nível deste Ministério, a prestação dos serviços dos Registos e do Notariado, da Identificação Civil e Criminal, do Gabinete Jurídico, do Guiché Único da Empresa (GUE), do Balcão Único do Empreendedor (BUE), do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), por 15 dias, com efeitos a partir do dia 24 de Março de 2020

Decreto Executivo n.º 122/20, de 24 de março
Determina que todas as empresas públicas e privadas e outras entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho devam elaborar e aplicar planos de contingência ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20, de 18 de Março

Decreto Presidencial nº 81/20, de 25 de março 
Declara o Estado de Emergência, com fundamento no facto de que a República de Angola atravessa no presente momento uma situação de iminente calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 0h:00 do dia 27 de Março de 2020 e cessando às 23h:59 do dia 11 de Abril de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da lei

Decreto Presidencial n.º 82/20, de 26 de março
Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência, delega competências aos Ministros para, em razão da matéria, definir as medidas de implementação do presente Diploma. –– Revoga todos os actos praticados pelos órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 123/20, de 30 de março
Sujeita os bens médico-medicamentosos para a prevenção e tratamento do Coronavírus ao Regime de Preços Vigiados

Decreto Executivo n.º 124/20, de 30 de março
Suspende todas as atividades letivas em todas as Instituições de Ensino, nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Ensino Pedagógico e da Educação de Adultos, públicas, privadas e público-privadas, a partir do dia 24 de Março, por um período de 15 dias automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da Pandemia COVID-19

Decreto Executivo n.º 125/20, de 30 de março
Aprova as recomendações para o funcionamento das escolas no período de suspensão das aulas

Instrutivo n.º 4/2020, de 30 de março, do BNA
Flexibilização de Prazos para o Cumprimento de Obrigações Creditícias

Instrutivo n.º 5/2020, de 30 de março, do BNA 
Isenção Temporária de Limites por Instrumento de Pagamento na importação de bens alimentares, medicamentos e material de biossegurança

Decreto Presidencial n. º 86/20, de 1 de Abril
Aprova a abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz: 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19

Decreto Executivo n.º 128/20, de 1 de abril 
Aprova o Plano de Contingência do Ministério das Finanças para fazer face à pandemia do Coronavírus (COVID-19), aplicável aos Serviços Centrais, Delegações Provinciais e Órgãos Superintendidos deste Ministério

Decreto Executivo n.º 129/20, de 1 de abril
Define as medidas concretas de exceção durante o Estado de Emergência, relativamente ao Sector dos Transportes

Decreto Executivo n.º 130/20, de 2 de abril
Valida os vistos de turismo e de curta duração, cujo titulares não tenham podido sair do território nacional, considerando-se validados até 15 de Maio de 2020

Decreto Executivo n.º 132/20, de 2 de abril
Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adoção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período

Aviso n.º 9/20, de 3 de abril
Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Bancárias, incluindo o estabelecimento de Filial, Sucursal e Escritório de Representação de Instituição Financeira Bancária com sede no estrangeiro. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 9/13, de 8 de Julho

Aviso n.º 10/20, de 3 de abril 
Determina a concessão de crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias para a produção de bens essenciais que apresentem défices de oferta de produção nacional, a matéria-prima e o investimento necessário à sua produção, incluindo-se no investimento a aquisição de tecnologia, máquinas e equipamentos. - Revoga os Avisos n.os 4/19, de 3 de Abril, e 7/19, de 7 de Outubro

Decreto Presidencial n.º 96/20, de 9 de abril
Aprova as Medidas Transitórias de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo e ao Impacto da Pandemia da COVID-19 sobre o Orçamento Geral do Estado de 2020 e autoriza a Ministra das Finanças a iniciar o processo de preparação da proposta de revisão do OGE-2020, e a isenção do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos direitos aduaneiros para as mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações

Decreto Presidencial n.º 97/20, de 9 de abril
Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 25 de Abril de 2020, e define as medidas concretas de exceção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os atos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9 de abril
Aprova as Medidas Imediatas de Alívio dos Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela pandemia da COVID-19. - Derroga o n.º 1 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 27.º e o artigo 34.º do Decreto Presidencial n.º 193/17, de 22 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos e da Atividade Comercial e Serviços Mercantis. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, e o Decreto n.º 92/82, de 18 de Outubro, que cria o Registo Único de Empresas e aprova o seu Regulamento

Decreto Executivo n.º 141/20, de 9 de abril
Define as medidas concretas de exceção e temporárias para os órgãos deste Ministério, visando a prevenção e o controlo da propagação da pandemia COVID-19

Decreto Executivo n.º 143/20, de 9 de abril
Determina que os comerciantes e prestadores de serviços, no período que durar o Estado de Emergência, devem observar com rigor a cadeia comercial, prevista nos termos do n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 1/07, de 14 de Maio — Lei das Atividades Comerciais, e o disposto nos artigos 39.º e 42.º da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro — Lei das Infrações Contra a Economia

Nota Informativa da Administração Geral Tributária 
Principais Medidas Tributárias no Âmbito da Resposta e Alívio do Impacto Económico Provocado pela Pandemia da Covid-19

Decreto Presidencial n.º 101/20, de 14 de abril - Prorroga por um período de 24 horas o levantamento temporário da cerca sanitária provincial em todas as províncias, sendo permitida a circulação interprovincial de pessoas e bens em todo o território nacional até às 23h:59 do dia 13 de Abril de 2020. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Presidencial

Decreto Executivo n.º 148/20, de 14 de abril
Suspende todas as atividades letivas em todas as instituições de ensino superior públicas, privadas e público-privadas, a partir de 24 de Março, por um período de 15 dias, automaticamente prorrogável por igual período de tempo, se não houver disposição em contrário, em função do comportamento global da pandemia COVID-19

Decreto Executivo n.º 149/20, de 14 de abril
Determina que toda a pessoa que não tenha cumprido Quarentena Institucional que se desloque de uma província para outra, entre as 00h:00 do dia 11 de Abril e as 23h:59 do dia 12 de Abril, está sujeita ao cumprimento da Quarentena Domiciliar durante 14 dias.

Decreto Executivo n.º 153/20, de 17 de abril
Estabelece as medidas excecionais e transitórias de Contratação Pública no âmbito da Prevenção e Combate da Pandemia do COVID-19.

Circular n.º 03/GMF/2020 – Ministério das Finanças 
Suspensão da Execução dos Contratos Celebrados e dos Procedimentos de Contratação Pública sem Financiamento Assegurado

Resolução n.º 20/20, de 23 de abril
Pronuncia-se favoravelmente sobre uma nova prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, ao abrigo dos Decretos Presidenciais n.º 81/20, de 25 de Março, e n.º 97/20, de 9 de Abril

Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de abril
Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 26 de Abril de 2020 e as 23h:59 do dia 10 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de exceção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os atos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo n.º 160/20, 27 de Abril
Define as medidas concretas de exceção a vigorar durante a prorrogação do Estado de Emergência relativamente ao Sector dos Transportes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 129/20, de 1 de Abril

Resolução n.º 21/20, de 8 de Maio
Pronuncia-se favoravelmente à 3.ª prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, por via do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março

Decreto Presidencial n.º 128/20, de 8 de Maio
Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Maio de 2020 e as 23h:59 do dia 25 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de exceção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os atos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 142/20, de 25 de Maio
Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. Revoga todos os atos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma

Resolução n.º 2/20, de 29 de Maio
Prorroga o prazo de entrega das Prestações de Contas por 3 meses, a contar da data do fim do Estado de Emergência, e cria um Centro Provisório de Receção de Prestações de Contas situado nas instalações do Tribunal de Contas, na Vila Alice, Rua da Liberdade, Casa n.º 6/8, Luanda.

Decreto Executivo Conjunto 177/20, de 9 de Junho
Fixa a cerca sanitária na província de Luanda, estando interdita a circulação e permanência de pessoas na via pública, exceto para deslocações necessárias e urgentes/inadiáveis.
Decreto Executivo Conjunto n.º 180/20, de 12 de Junho
Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo Conjunto n.º 180/20, de 12 de Junho
Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo n.º 181/20, de 12 de Junho
Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e a Doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, no Sector dos Transportes, bem como as medidas específicas de cada Subsector. — Revoga todos os actos praticados pelos órgãos, instituições, empresas e serviços afectos ao Sector dos Transportes que contrariem o disposto no presente Diploma.

Decreto Executivo Conjunto 184/20, de 25 de Junho
Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Junho de 2020 até às 23h59 do dia 10 de Julho de 2020

Decreto Executivo Conjunto n.º 185/20, de 25 de Junho
Adia para 24 de Julho de 2020 o reinício das atividades religiosas nas Províncias de Luanda e Cuanza-Norte

Decreto Executivo n.º 186/20, de 25 de Junho
Valida os documentos relativos à permanência, caducados ou que vierem a caducar, nomeadamente autorização de residência, cartão de refugiado, vistos de investidor, trabalho, estudo e permanência temporária de cidadãos estrangeiros ausentes e que se encontrem em território nacional até 31 de Agosto de 2020

Decreto Executivo n.º 189/20, de 30 de Junho
Autoriza o recomeço das obras públicas consideradas prioritárias e estratégicas, de responsabilidade do Ministério dos Transportes

Instrutivo n.º 004-2020, de 2 de Julho - Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC)
Medidas de Prevenção da COVID-19 para aeroportos e companhias aéreas em Angola

Circular n.º C014/20, de 3 de Julho - Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC)
Retoma gradual do sector aéreo em situação de calamidade pública causado pela COVID-19

Decreto Presidencial n.º 184/20, de 8 de Julho
Fixa as medidas excecionais e temporárias que vigoram nos casos em que seja declarada cerca sanitária provincial ou municipal

Decreto Executivo n.º 219/20, de 21 de Julho
Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COVID-2 e a doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, relativamente ao Sector da Cultura, Turismo e Ambiente, e aplicam-se a todo o território, com exceção às localidades com cerca sanitária definida pelas autoridades, incluindo a Província de Luanda, e o Município do Cazengo (Cuanza-Norte)

Decreto Executivo n.º 195/2020, de 27 de Julho
Aprova a primeira alteração ao Decreto Presidencial n.º 184/20, de 8 de Julho, que fixa as medidas excepcionais e temporárias que vigoram em casos de declaração de cerca sanitária provincial ou municipal

Decreto Presidencial n.º 212/20, de 7 de Agosto
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da Doença COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 184/20, de 8 de Julho, e todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Resolução n.º 32/20, de 11 de Agosto
Adota as recomendações resultantes da apreciação e discussão da Proposta do Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2020

Decreto Presidencial n.º 225/20, de 1 de Setembro
Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no valor monetário de KZ: 44 375 128 872,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 3.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19

Despacho Presidencial n.º 118/20, de 2 de Setembro
Autoriza a contribuição no valor de USD 2 000 000,00, a favor do Fundo de Resposta à COVID-19 da União Africana, e autoriza a Ministra das Finanças a executar e a efetuar o pagamento da referida despesa por via da Unidade Orçamental Operações Centrais do Tesouro e a assinar todos os documentos, bem como praticar todos os atos necessários à execução do disposto no presente Despacho Presidencial

Decreto Executivo n.º 233/20, de 4 de Setembro
Prorroga a validade dos vistos de turismo, de curta duração ou de fronteira, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, cujos titulares não tenham podido sair do território nacional, por força do encerramento das fronteiras, até 31 de Dezembro. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 186/20, de 25 de Junho

Decreto Presidencial n.º 229/20, de 8 de Setembro
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma

Decreto Executivo Conjunto n.º 238/20, de 29 de Setembro
Define as regras sobre as viagens nacionais e internacionais durante o período de situação de Calamidade Pública

Decreto Executivo n.º 241/20, de 2 de Outubro
Autoriza as Instituições do Ensino Superior Públicas, Privadas e Público-Privadas a retomarem as atividades letivas presenciais, respeitantes ao Ano Académico 2020, a partir de 5 de Outubro

Decreto Executivo Conjunto n.º 242/20, de 6 de Outubro
Estabelece o regime excecional aplicável à cobrança e ao pagamento de propinas nas Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação e Ensino (IPPEE), durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Presidencial n.º 229/20, de 8 de Setembro, e tendo em consideração a anterior situação relativa ao Estado de Emergência. Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 201/20, de 9 de Julho

Decreto Presidencial n.º 256/20, de 8 de Outubro
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo Conjunto n.º 252/20, de 19 de Outubro
Aprova o regime de comparticipação nos custos dos testes da COVID-19, realizados pelo Sistema Público de Saúde.

Decreto Executivo n.º 254/20, de 20 de Outubro
Define as regras para prática desportiva nas modalidades federadas de carácter competitivo, individual e coletivo, durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 276/20, de 23 de Outubro
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e das atividades, durante a vigência da situação de calamidade pública.

Decreto Executivo Conjunto n.º 264/20, de 16 de Novembro
Define as regras de funcionamento das Instituições Públicas, Público-Privadas, Privadas, Consulares e Internacionais dos níveis de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário, durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 298/20, de 20 de Novembro
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e das atividades, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 314/20, de 11 de Dezembro
Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo Conjunto n.º 362/20, de 24 de Dezembro
Suspende, a partir das 00h00 do dia 26 de Dezembro, as ligações de transporte aéreo, terrestre e marítimo de passageiros provenientes da República da África do Sul, da Austrália, da Nigéria e do Reino Unido.

Decreto Executivo n.º 3/21, de 5 de Janeiro
Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, nomeadamente Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho, Visto de Permanência Temporária e Visto de Estudo, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, consideram-se válidos até 28 de Fevereiro de 2021.

Decreto Presidencial n.º 10/21, de 8 de Janeiro
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo Conjunto n.º 23/21, de 15 de Janeiro
Suspende temporariamente as ligações aéreas regulares de passageiros com a República da África do Sul, a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, a partir da meia-noite (0h00) do dia 24 de Janeiro de 2021. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 362/20, de 24 de Dezembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Decreto Presidencial n.º 39/21, de 9 de Fevereiro
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo Conjunto n.º 50/21, de 1 de Março
Estabelece os modelos especiais de confinamento a que estão sujeitas as equipas desportivas, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo n.º 56/21, de 3 de Março
Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontram ausentes do território nacional, designadamente autorização de residência, cartão de refugiado, visto de investidor, visto de trabalho e visto de permanência temporária, caducados a contar de 28 de Fevereiro de 2020, consideram-se válidos até 30 de Abril de 2021.

Decreto Presidencial n.º 62/21, de 11 de Março
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 77/21, de 26 de Março
Aprova a alteração dos artigos 14.º, 16.º e 17.º e o aditamento do artigo 11.º-A ao Decreto Presidencial n.º 62/21, de 11 de Março, que atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 82/21, de 9 de Abril
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 106/21, de 28 de Abril
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 119/21, de 8 de Maio
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Executivo n.º 122/21, de 12 de Maio
Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontram ausentes do território nacional, nomeadamente autorização de residência, cartão de refugiado, visto de investidor, visto de trabalho e visto de permanência temporária, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, são considerados válidos até ao dia 31 de Julho de 2021. 

Aviso n.º 7/21, de 4 de Junho - Banco Nacional de Angola
Estabelece o tratamento prudencial dos créditos sobre os quais as Instituições Financeiras Bancárias (Bancos Comerciais) concederam moratórias de pagamento, em resultado da Pandemia COVID-19, com o objetivo de apoiar os clientes que enfrentam uma redução temporária de liquidez.

Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho
Atualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 173/21, de 8 de Julho
Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 189/21, de 6 de Agosto
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 207/21, de 31 de Agosto
Atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Decreto Presidencial n.º 208/21, de 6 de Setembro
Altera o Decreto Presidencial n. ° 207/21, de 31 de Agosto, que atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Despacho Presidencial n.º 151/21, de 8 de Setembro
Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional para o Desenvolvimento e Reconstrução (BIRD), no valor global de USD 150 000 000,00, para a cobertura do Projeto Estratégico de Preparação e Resposta à COVID-19 em Angola, integrado no Plano Nacional de Preparação e Resposta à COVID-19, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em representação do Estado Angolano, proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo.

Errata IN n.º 1/21, de 9 de Setembro
Errata de Edição referente à alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º-B do Decreto Presidencial n.º 208/21, que altera o Decreto Presidencial n.º 207/21, de 31 de Agosto, que atualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras atividades, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, publicado no Diário da República n.º 169/21, de 6 de Setembro, I Série.

Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/21, de 14 de Setembro
Aprova as Medidas de Alívio dos Efeitos da Pandemia da COVID-19 sobre os Preços dos Bens Essenciais de Amplo Consumo das Populações.