Guilherme da Fonseca Teixeira

Guilherme da Fonseca Teixeira joined VdA in 2017. Trainee at the Public Law area of practice.

Law degree at University of Lisbon Faculty of Law.

Attends the Master’s degree in Administrative Law at Catholic University Faculty of Law.

  • Identidade e autodeterminação informacional no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: a inevitável privatização dos deveres estaduais de proteção, in Católica Law Review, Universidade Católica Editora, vol. II, n.º 1, 2018
  • Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da Administração por atos administrativos ilegais?, E-Pública Revista Eletrónica de Direito Público, vol 4, n.º 2, 2017
  • Do princípio da igualdade proporcional: autonomia, sentido e alcance na recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, elaborado em co-autoria, in Revista Jurídica da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, AAFDL Editora, n.º 30, 2016

Admitted to the Portuguese Bar Association as a Trainee Lawyer.

English, German.

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