"Se o aluno considerar que há razão para ser ressarcido pela Universidade Lusófona, tem três meses para poder instaurar uma ação"


Rodrigo Esteves de Oliveira, sócio da área de público, é citado num artigo do Jornal I. O sócio e professor de direito administrativo da Faculdade de Direito de Coimbra afirma que "não existe caducidade quando se trata de vícios geradores da nulidade, que pode ser invocada a todo o tempo e, quando é detectada, tem de ser reparada".