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Ricardo Seabra Moura e Hugo Pinheiro Ferreira assinam artigo nos Cadernos de Justiça Tributária

14 de Setembro de 2017, Cadernos de Justiça Tributária

(Ir)retroatividade fiscal e leis interpretativas – problemática e reflexões

Ricardo Seabra Moura (Associado Coordenador) e Hugo Pinheiro Ferreira (Associado) da Área Fiscal da VdA, são co-autores do artigo sobre (Ir)retroatividade fiscal e leis interpretativas – problemática e reflexões, publicado recentemente na edição n.º 15 dos cadernos de justiça tributária.

Pretendeu-se com este artigo abordar a problemática da introdução das leis interpretativas em matéria fiscal no ordenamento jurídico, incluindo as introduzidas na Lei do Orçamento do Estado para 2016, e o consequente efeito retroativo e perverso que resultam das respectivas interpretações em diversos casos controversos e atuais. Trata-se de um mecanismo que tem sido bastante utilizado pelo legislador e que tem provocado inúmeros litígios entre a Autoridade Tributária e os contribuintes, muitos dos quais ainda em discussão nos tribunais judiciais e arbitrais.

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